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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756066 PR 2018/0172245-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.066 - PR (2018⁄0172245-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
ADVOGADO : JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES E OUTRO (S) - PR073587
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE PISO. SÚMULA 83⁄STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A irresignação não comporta conhecimento.
2. Nos termos da jurisprudência assente do STJ, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009⁄1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26⁄2⁄2014).
3. No caso em análise, o Tribunal regional ratificou a decisão de primeira instância, expressando que, "se trata de imóvel com área de 12 hectares e que o módulo fiscal no município é de 22 hectares", dentro, portanto, do limite legal de 4 (quatro) módulos fiscais. A Corte assentou também que, "denota-se a existência de tal prova [terra trabalhada pela família], conforme comprovantes de compra de sementes e adubo, assim como a venda de milho" (fl. 649, e-STJ).
4. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada pelo STJ sobre a matéria, o que atrai o não conhecimento pela incidência da Súmula 83⁄STJ, infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel rural demanda reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 26 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.066 - PR (2018⁄0172245-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
ADVOGADO : JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES E OUTRO (S) - PR073587
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de origem cuja ementa é a seguinte (fls. 645-653, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, CPC.
1. Restando comprovado que o bem se caracteriza como pequena propriedade rural, é trabalhado pela família e, ainda, é o único imóvel do devedor, este é insuscetível de penhora, nos termos do art. 833, VIII, CPC.
2. In casu, o imóvel constrito preenche os requisitos delineados, de modo que deve ser considerado impenhorável.
3. Agravo desprovido.
A parte recorrente alega violação dos artigos 4, II, III, da Lei 4.504⁄1964, e 833, VIII, do CPC⁄2015, defendendo a penhorabilidade do imóvel em questão (fls. 675-683, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 689-692, e-STJ.
Decisão de admissibilidade deferindo seguimento ao recurso (fls. 696-697, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.066 - PR (2018⁄0172245-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 02.08.2018.
A irresignação não comporta conhecimento.
Nos termos da jurisprudência assente do STJ, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009⁄1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26⁄02⁄2014).
No caso em análise, o Tribunal regional ratificou a decisão de primeira instância que assim afirmou (fl. 649, e-STJ):
"Observa-se que o bem objeto da controvérsia é o descrito na matrícula n. 162 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Japurá-PR, como"lote n. 178, da Gleba Japurá, situado no município d...