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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756066 PR 2018/0172245-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.066 - PR (2018⁄0172245-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
ADVOGADO : JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES E OUTRO (S) - PR073587
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE PISO. SÚMULA 83⁄STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A irresignação não comporta conhecimento.
2. Nos termos da jurisprudência assente do STJ, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009⁄1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26⁄2⁄2014).
3. No caso em análise, o Tribunal regional ratificou a decisão de primeira instância, expressando que, "se trata de imóvel com área de 12 hectares e que o módulo fiscal no município é de 22 hectares", dentro, portanto, do limite legal de 4 (quatro) módulos fiscais. A Corte assentou também que, "denota-se a existência de tal prova [terra trabalhada pela família], conforme comprovantes de compra de sementes e adubo, assim como a venda de milho" (fl. 649, e-STJ).
4. Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada pelo STJ sobre a matéria, o que atrai o não conhecimento pela incidência da Súmula 83⁄STJ, infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel rural demanda reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 26 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.066 - PR (2018⁄0172245-8)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
ADVOGADO : JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES E OUTRO (S) - PR073587
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de origem cuja ementa é a seguinte (fls. 645-653, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, CPC.
1. Restando comprovado que o bem se caracteriza como pequena propriedade rural, é trabalhado pela família e, ainda, é o único imóvel do devedor, este é insuscetível de penhora, nos termos do art. 833, VIII, CPC.
2. In casu, o imóvel constrito preenche os requisitos delineados, de modo que deve ser considerado impenhorável.
3. Agravo desprovido.
A parte recorrente alega violação dos artigos 4, II, III, da Lei 4.504⁄1964, e 833, VIII, do CPC⁄2015, defendendo a penhorabilidade do imóvel em questão (fls. 675-683, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 689-692, e-STJ.
Decisão de admissibilidade deferindo seguimento ao recurso (fls. 696-697, e-STJ).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.066 - PR (2018⁄0172245-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 02.08.2018.
A irresignação não comporta conhecimento.
Nos termos da jurisprudência assente do STJ, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009⁄1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26⁄02⁄2014).
No caso em análise, o Tribunal regional ratificou a decisão de primeira instância que assim afirmou (fl. 649, e-STJ):
"Observa-se que o bem objeto da controvérsia é o descrito na matrícula n. 162 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Japurá-PR, como"lote n. 178, da Gleba Japurá, situado no município de Japurá, nesta Comarca, com área de 12,10 hectares ou sejam 5,00 alqueires paulistas".
Considerando que se trata de imóvel com área de 12 hectares e que o módulo fiscal no município é de 22 hectares (http:⁄⁄www.iap.pr.gov.br⁄página-1328.html), tenho, em juízo perfunctório, diante da existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o imóvel rural com tamanho entre 1 e 4 módulos fiscais, que sirva ao trabalho do proprietário, é impenhorável (...).
Doutro vértice, resta exame de ser ou não a terra trabalhada pela família e que, segundo o Juízo a quo , a prova produzida não se prestou a tanto.
Contudo, ao contrário do asseverado, denota-se a existência de tal prova, conforme comprovantes de compra de sementes e adubo, assim como a venda de milho, acostados às fls. 111⁄115-TJ e 137⁄145-TJ. Ademais, há que se ressaltar que para fins da proteção constitucional da pequena propriedade rural, o ônus da prova acerca do fato de ser o bem trabalhado pela família incumbe ao exequente, e não ao executado "
Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada pelo STJ sobre a matéria, o que atrai o não conhecimento pela incidência da Súmula 83⁄STJ, infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel rural demanda reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1128982⁄RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 27⁄02⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
1. Para superar as premissas fáticas adotadas pela Corte local, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da presente demanda, à luz de sua utilidade e essencialidade, revelar-se-ia imprescindível o revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 780.840⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄08⁄2017, DJe 05⁄09⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284⁄STF. INCIDÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
(...) 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 773.883⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 03⁄02⁄2016)
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0172245-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.756.066 ⁄ PR
Números Origem: 00025261820148160069 25261820148160069 50556604620174040000 PR-00025261820148160069
PAUTA: 26⁄02⁄2019 JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
RECORRIDO : ORIDES CORTEZ
ADVOGADO : JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES E OUTRO (S) - PR073587
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1798434 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2019