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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756066 PR 2018/0172245-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.066 - PR (2018⁄0172245-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ORIDES CORTEZ RECORRIDO : ORIDES CORTEZ ADVOGADO : JOÃO PAULO FACHINI RODRIGUES E OUTRO(S) - PR073587   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de origem cuja ementa é a seguinte (fls. 645-653, e-STJ): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, CPC. 1. Restando comprovado que o bem se caracteriza como pequena propriedade rural, é trabalhado pela família e, ainda, é o único imóvel do devedor, este é insuscetível de penhora, nos termos do art. 833, VIII, CPC. 2. In casu, o imóvel constrito preenche os requisitos delineados, de modo que deve ser considerado impenhorável. 3. Agravo desprovido.   A parte recorrente alega violação dos artigos 4, II, III, da Lei 4.504⁄1964, e 833, VIII, do CPC⁄2015, defendendo a penhorabilidade do imóvel em questão (fls. 675-683, e-STJ). Contrarrazões às fls. 689-692, e-STJ. Decisão de admissibilidade deferindo seguimento ao recurso (fls. 696-697, e-STJ). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.066 - PR (2018⁄0172245-8) VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 02.08.2018. A irresignação não comporta conhecimento. Nos termos da jurisprudência assente do STJ, "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009⁄1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26⁄02⁄2014). No caso em análise, o Tribunal regional ratificou a decisão de primeira instância que assim afirmou (fl.  649, e-STJ): "Observa-se que o bem objeto da controvérsia é o descrito na matrícula n. 162 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Japurá-PR, como "lote n. 178, da Gleba Japurá, situado no município de Japurá, nesta Comarca, com área de 12,10 hectares ou sejam 5,00 alqueires paulistas". Considerando que se trata de imóvel com área de 12 hectares e que o módulo fiscal no município é de 22 hectares (http:⁄⁄www.iap.pr.gov.br⁄pagina-1328.html), tenho, em juízo perfunctório, diante da existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o imóvel rural com tamanho entre 1 e 4 módulos fiscais, que sirva ao trabalho do proprietário, é impenhorável (...). Doutro vértice, resta exame de ser ou não a terra trabalhada pela família e que, segundo o Juízo a quo , a prova produzida não se prestou a tanto. Contudo, ao contrário ...