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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_485969_c8045.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_485969_8c54a.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_485969_d07fa.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 485.969 - MG (2018⁄0343074-1)   IMPETRANTE : ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES ADVOGADO : ALESSANDRO GUIDUCCI TAVARES  - MG112533 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE  : VANDERSON FELIPE DOS SANTOS (PRESO)   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de VANDERSON FELIPE DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n.º 1.0000.18.116449-2⁄000. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 06⁄10⁄2018 , quando foi surpreendido na posse de 18 (dezoito) pedras de crack, quantificadas em 6,19 g (seis gramas e dezenove centigramas) . A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no mesmo dia. Posteriormente, foi acusado da prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput , da Lei n.º 11.343⁄2006). Contra a prisão do Paciente impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, denegado nos termos do acórdão assim ementado (fl. 18):   "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - MERA IRREGULARIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDA MAIS GRAVOSA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - Demonstrada a gravidade concreta do delito supostamente praticado pelo paciente, evidenciado pela quantidade de entorpecente apreendido, mostra-se necessária a sua prisão preventiva com o fim de se resguardar a ordem pública, nos moldes do art. 312, do CPP. - O fato de o paciente ser primário e com bons antecedentes não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo as condições pessoais ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. - A não realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, inapta a comprometer a segregação do paciente. - Não deve prosperar o argumento de ser a medida constritiva mais gravosa do que a pena a ser imposta em caso de eventual condenação, vez que tal análise dependerá do estudo das diretrizes traçadas pelos arts. 59, do Código Penal, e 42, da Lei Antidrogas, da fortuita incidência de agravantes, atenuantes, causas gerais e especiais de aumento e de diminuição de pena, assim como do quantum das sanções efetivamente concretizadas quando da prolação do decisum."   No presente writ , o Impetrante alega a ausência dos requisitos necessários à segregação cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente em razão da carência de fundamentação idônea e concreta do decreto de prisão preventiva. Sustenta, ainda, que: " [...] até mesmo na eventual e improvável hipótese de condenação do Paciente nas iras do artigo 33 da Lei de drogas temos que o mesmo será colocado em liberdade pois certamente pelo fato de ser primário e se ter sido apreendida ínfima quantidade de drogas terá a reprimenda próxima do mínimo legal [...], situação que indica a desproporcionalidade em relação ao atual encarceramento prematuro do Paciente" (fl. 6).   Ao final, requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Às fls. 110-113, deferi o pedido liminar para determinar, incontinenti , a soltura do Paciente, se por al não estivesse preso, sem prejuízo, entretanto, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeiro grau. As informações foram dispensadas. O parecer do Ministério Público Federal foi assim ementado (fl. 72):   "HABEAS CORPUS . SUCEDÂNEO DE RHC. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA E TEÓRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PARECER PELA EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS COM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. "   É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 485.969 - MG (2018⁄0343074-1)   EMENTA   HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.  PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS : REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO WRIT . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do Agente. 2. A primariedade do Acusado e a pequena quantidade de droga apreendida (18 pedras de crack , com 6,19 gramas de entorpecente) – circunstância que nem sequer foi mencionada no decreto prisional –, revelam a desnecessidade da prisão processual. 3. No julgamento dos recursos interpostos unicamente pelos réus ou de  habeas corpus – remédio constitucional de manejo exclusivo da Defesa –, é vedado à instância de superposição agregar fundamentos ao decisum originariamente impugnado, sob pena de reformatio in pejus . 4. Nessas circunstâncias, é de se reconhecer o direito de o Paciente aguardar em liberdade a tramitação do procedimento criminal nas instâncias ordinárias, sem prejuízo da aplicação, entretanto, de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau, de maneira fundamentada. 5. Ordem de habeas corpus concedida.               VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): A pretensão defensiva tem fundamento. Na hipótese, em 06⁄10⁄2018, o Juízo Processante, ao converter o flagrante em prisão preventiva, explicitou a seguinte fundamentação (fls. 57-58; sem grifos no original):   " Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito de VANDERSON FELIPE DOS SANTOS, acusado da prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343⁄06. A Constituição da República, no artigo 5 o , LXVI, dispõe que ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir liberdade provisória. O artigo 310, II e III, do Código de Processo Penal, determina que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva - se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão - ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A prisão preventiva, por sua vez, mais do que nunca, permanece como medida de exceção, pois só será admitida quando: i) presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; ii) presentes as hipóteses do artigo 313; e iii) quando insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319. No caso, da análise dos documentos acostados aos autos, observo que o acautelado foi preso em flagrante delito, suspeito da prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343⁄06, com previsão de pena de reclusão em patamar máximo superior a quatro anos. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no Auto de Prisão em Flagrante, notadamente nas declarações prestadas pelo condutor e demais testemunhas, que indicam um 'modus operandi' que teria deixado clara a intenção de se esquivar da prisão em flagrante, pois a substância entorpecente fora encontrada dentro da caixa de gordura da cozinha, conforme havia sido indicado em denúncia anônima. Dessa forma, as circunstâncias existentes no Auto de Prisão em Flagrante caracterizam os elementos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, vez que presente o fundamento da prisão preventiva da garantia da ordem pública, uma vez que, solto, o conduzido continuará a praticar a traficância nesta cidade, pondo em xeque a credibilidade das Instituições Públicas de Segurança e do próprio Poder Judiciário local e expondo os cidadãos desta comunidade ao risco potencial decorrente das drogas. Por fim, não se mostra adequada a substituição desta modalidade prisional por outra medida cautelar, diante da gravidade do delito, que fomenta uma gama de outros crimes, inclusive delitos contra o patrimônio e a vida. Ante o exposto, na hipótese em apreço, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do ,Código de Processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei 12.403, de 2011, e presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do mesmo Diploma Legal, converto a prisão em flagrante de VANDERSON FELIPE DOS SANTOS em prisão preventiva. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva, a ser encaminhado, de imediato, à autoridade custodiante para cumprimento. "   Com efeito, constato que o decisum está fundamentado apenas na gravidade abstrata do tráfico ilícito de entorpecentes, o qual, segundo o Magistrado de primeiro grau, " fomenta uma gama de outros crimes, inclusive crimes contra o patrimônio e a vida " (fl. 57), e no fato de a droga ter sido encontrada pela Autoridade Policial " dentro da caixa de gordura da cozinha, conforme havia sido indicado em denúncia anônima " ( ibidem ). A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312, caput , do Código de Processo Penal. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal . Porém, nada disso foi declinado. Limitou-se o Magistrado de primeiro grau a invocar a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que contraria o entendimento desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso na matéria. Ocorre que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente. Não há, dessa forma, a indicação de elementos concretos extraídos dos autos que apontem a real periculosidade do Agente e justificassem a necessidade da custódia. Assim, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. E, reitero, no caso, o título prisional encontra-se desprovido de qualquer fundamentação idônea . Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:   " HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, a determinação de prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Com o julgamento superveniente do habeas corpus e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora. 3. O Juiz, ao decretar a custódia extrema, deixou de evidenciar o risco que a liberdade da paciente enseja para a ordem pública. Era necessário constar do édito prisional referência a dado concreto dos autos, como, por exemplo, a quantidade e⁄ou a variedade de droga apreendida, registros criminais anteriores da acusada ou outros indícios de que ela se dedique a atividade criminosa, de forma não ocasional, uma vez que a gravidade abstrata e a repercussão social do crime de tráfico de drogas não justificam, isoladamente, o periculum libertatis . 4. A prisão em flagrante não constitui sinal de periculosidade da acusada, tendo em vista o princípio da não culpabilidade. 5. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, permitir que a paciente responda ao processo penal em liberdade caso por outro motivo não esteja presa, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP." (HC 399.413⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 29⁄08⁄2017; sem grifos no original.)   " HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria e a invocar a quantidade das drogas apreendidas, as quais, no caso específico dos autos, não denotam, por si sós, a periculosidade do paciente, pois se está diante da apreensão de 6,9g (seis gramas e nove decigramas) de crack, 32g (trinta e dois gramas) de maconha e 0,5g (cinco decigramas) de cocaína. 3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar." (HC 452.328⁄SP, Sexta Turma, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 02⁄08⁄2018, DJe de 09⁄08⁄2018; sem grifos no original.)   No mais, mister ressaltar que o Tribunal estadual fez menção, no acórdão impugnado, à quantidade de drogas apreendidas para fundamentar a prisão preventiva – o que não ocorreu na decisão de primeira instância ). Ocorre que, no julgamento dos recursos interpostos unicamente pelos réus ou de habeas corpus – remédio constitucional de manejo exclusivo da Defesa –, é vedado à instância de superposição agregar fundamentos ao decisum originariamente impugnado, sob pena de reformatio in pejus . No ponto, vale relembrar ser firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que " não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação " (HC 424.308⁄AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 27⁄06⁄2018). No mesmo sentido: HC 405.733⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe 22⁄09⁄2017. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para reconhecer o direito de o Paciente aguardar em liberdade a tramitação do procedimento criminal nas instâncias ordinárias, se por al não estiver preso, sem prejuízo da aplicação, entretanto, de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau, de maneira fundamentada. É o voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684016089/habeas-corpus-hc-485969-mg-2018-0343074-1/relatorio-e-voto-684016130

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