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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693914 RR 2017/0180548-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.914 - RR (2017⁄0180548-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : VIRGILIANO GUIMARAES MANGABEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 74 E 75 DA LEI N. 9.605⁄1998 E ART. 24, § 2º, DO DECRETO 6.514⁄2008 . APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 72, § 4º, 74 e 75 da Lei 9.605⁄1998 e art. 24, § 2º, do Decreto 6.514⁄2008, bem como ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado .
2. Aplica-se, à espécie, o teor da Súmula 126 desta Corte, segundo o qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" .
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 08 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0180548-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.693.914 ⁄ RR
Números Origem: 00013127020114014200 13127020114014200
PAUTA: 07⁄12⁄2017 JULGADO: 07⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : VIRGILIANO GUIMARAES MANGABEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.914 - RR (2017⁄0180548-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : VIRGILIANO GUIMARAES MANGABEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte:
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. DESMATAMENTO. FLORESTA NATIVA. AMAZÔNIA LEGAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI N. 9.605⁄98. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO: 30 DIAS. NULIDADE. ART. 1.013 DO CPC⁄2015. ADVERTÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DO EMBARGO. ÁREA NÃO RECUPERADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DPU.
1. Cuida-se de pedido de anulação de Auto de Infração e Termo de Embargo⁄Interdição, "por impedira regeneração natural de 86,46 ha de vegetação nativa, convertida em pastagem, região da Amazônia Legal. A conduta foi incursa no art. 70, § 1o , c⁄c art. 72, II e VII, da Lei n. 9.605⁄98 e art. 3o , II e VII, c⁄c art. 48 do Decreto n. 6.514⁄08, com aplicação de multa.
2. Não obstante a fixação legal do prazo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da Lei n. 9.605⁄98), a sua não observância, só por si, não gera nulidade do procedimento e da própria autuação, pois não prevista sanção drástica na lei, assim como o fez o legislador com a prescrição da pretensão punitiva da Administração na Lei n. 9.873⁄99. A "inobservância, pela Administração, dos prazos legalmente fixados para decisão no processo administrativo não implica em nulidade do auto de infração, mas apenas em irregularidade no processo administrativo, visto que não possuem natureza peremptória para a Administração"(TRF1⁄T5, AC 0050582-36.2010.4.01.3800⁄MG, Rei. DF Gilda Sigmaringa Seixas).
3. Reformado o entendimento de nulidade da autuação e multa, com base no art. 1.013, e parágrafos, do NCPC, prossegue-se no julgamento, conhecendo-se das demais questões debatidas nos autos.
4. A legislação ambiental não exclui a responsabilidade do infrator por sua conduta não ter representado efetiva lesão ao meio ambiente, por desconhecimento da ilicitude ou insignificância. Se tanto, tais circunstâncias interferem na graduação da penalidade aplicável.
5. Em sendo objetiva a responsabilidade por danos ambientais, cabe ao autuado provar que não fora a responsável pelo desmatamento flagrado e, assim, afastar o nexo de causalidade entre os fatos (desmatamento) e os danos (prejuízos ambientais). Precedente: STJ⁄T2, REsp 1.374.284⁄MG, Rei. Min. Luís Felipe Salomão.
6. O sistema punitivo disposto pela Lei n. 9.605⁄98 não condiciona prévia advertência para aplicação da pena de multa. Apenas em situação específica e particular, objeto do disposto pelo art. 72, § 3 o , I, é que se tem a imposição de multa pelo não atendimento de advertência.
7. Na forma do art. 5o , § 1o , do Decreto n. 6.514⁄08, não se aplica a sanção de advertência, caso a multa máxima cominada ultrapasse o valor de R$1.000,00.
8. A substituição da sanção pecuniária pela prestação de serviços de recuperação do meio ambiente pressupõe o atendimento a critérios específicos, entre os quais, a extensão da área danificada (desmaiada), a existência de autorização do órgão ambiental e a reincidência, o que inviabiliza sua análise no caso ante ausência de elementos hábeis para sopesá-los.
9. A Lei n. 9.605⁄98, art. 74, estabelece que"a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado". Já seu art. 75, dispõe que"o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta milhões de reais)".
10. Interpretação, conforme a CF⁄88, do disposto pelo art. 48 do Decreto n. 6.514⁄08 (multa e R$500,00⁄hectare), de modo a preservar o princípio da individualização da pena, induz a conclusão de que se estabelecido, apenas, o valor máximo da sanção, deve ser considerado como mínimo o previsto na Lei n. 9.605⁄98 (R$50,00 por unidade, corrigidos periodicamente).
11. Não atenta contra a razoabilidade ou a proporcionalidade do embargo apenas da área (86,46 há) da propriedade que foi objeto do ilegal desmatamento, até porque estabelecido de forma temporária, enquanto não regularizada junto aos órgãos ambientais competentes.
12. Remessa oficial e apelação providas para afastar a nulidade do auto de infração, do termo de embargo e da multa. Examinadas as demais questões debatidas (NCPC, art. 1.013), pedido julgado parcialmente procedente para reduzir a multa ao valor de R$4.323,00, correspondente ao mínimo legal (R%50,00⁄hectare) ante a ausência de motivos para sua majoração. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula n. 421⁄STJ)." (fls. 159⁄160).
Opostos Embargos de Declaração pelo recorrido, estes foram rejeitados (fls. 213-217, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 233-239, e-STJ).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, opinou pelo conhecimento do Agravo e pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 285⁄286, e-STJ).
Alega o recorrente violação do art. 1022, inc. II, do Código de Processo Civil, objetivando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se manifeste expressamente sobre a possibilidade de o Poder Judiciário emitir juízo de valor acerca da redução do valor aplicado a título de multa. Aduz ainda ofensa aos arts. 72, § 4º, 74 e 75 da Lei n. 9.605⁄98, bem como ao art. 24, § 2º, do Decreto n. 6.514⁄2008.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.914 - RR (2017⁄0180548-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 72, § 4º, 74 e 75 da Lei n. 9.605⁄98 e art. 24, § 2º, do Decreto n. 6.514⁄2008, bem como ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007, EREsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori AlbinoZavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC⁄1973. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (...)
4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 824.309⁄RJ, Rei. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2009). No tocante à prescrição, o Tribunal de origem consignou (fls.292-296, e-STJ - grifei):
Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. Nesse sentido, extrai-se do v. Acórdão recorrido o seguinte excerto:
O art. 48 do Decreto n. 6.514⁄08, já lembrado, prevê multa de R$ 5.000,00 por unidade. Penso que esse dispositivo deve ser interpretado, conforme a Constituição, como se fixasse o máximo de R$5.000,00 por hectare, de modo a preservar o princípio da individualização da pena. Como mínimo deve ser tomado o valor previsto na Lei n. 9.605⁄98, ou seja, R$ 50,00 por hectare, corrigidos periodicamente.
No caso, não houve motivação específica para elevação da pena acima do mínimo, de modo que, de acordo com o raciocínio antes desenvolvido, a pena de multa, adequada à situação da apelante, é de 86,46 ha x R$50,00 = R$4.323,00, o que melhor se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (fl. 156, e-STJ).
No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal.
Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126⁄STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." Nessa esteira:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC⁄2015. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 11.960⁄2009. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que entendeu da inaplicabilidade do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494⁄1997, com a redação dada pela Lei 11.960⁄2009, no que tange ao índice de correção monetária.
2. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC⁄2015, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete sumular 343 do STF.
3. A Corte de origem, ao não conceder a pretensão da parte autora, o fez com base em fundamentos constitucional e de natureza infraconstitucional. Todavia, o recorrente não atacou, simultaneamente, ambos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de interpor o Recurso Extraordinário ao Excelso Pretório, não se insurgindo contra a parte do aresto fundada em preceito constitucional.
4. Assim, aplica-se à espécie a Súmula 126 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inadmissível Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário.
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1662132⁄RS, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 10⁄05⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 126 DO STJ. ART. 1.032 DO CPC⁄2015. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2⁄2016 desta Corte.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973.
3. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Aglnt no REsp 1566454⁄MT, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017).
Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0180548-6
REsp 1.693.914 ⁄ RR
Números Origem: 00013127020114014200 13127020114014200
PAUTA: 08⁄02⁄2018 JULGADO: 08⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : VIRGILIANO GUIMARAES MANGABEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1665008 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2019