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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693914 RR 2017/0180548-6

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 74 E 75 DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 24, § 2º, DO DECRETO 6.514/2008. APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ.

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1693914 RR 2017/0180548-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2019
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 74 E 75 DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 24, § 2º, DO DECRETO 6.514/2008. APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 72, § 4º, 74 e 75 da Lei 9.605/1998 e art. 24, § 2º, do Decreto 6.514/2008, bem como ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Aplica-se, à espécie, o teor da Súmula 126 desta Corte, segundo o qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."