jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 44053 DF 2005/0077938-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 19.09.2005 p. 315

Julgamento

1 de Setembro de 2005

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_44053_DF_01.09.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária em garantia. - No contrato de alienação fiduciária em garantia, é incabível a prisão do devedor fiduciante, visto que não equiparável a depositário infiel. Precedentes. Ressalva pessoal. Ordem concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) ILEGALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR / HIPÓTESE, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR ; DEVEDOR FIDUCIANTE, TRANSFERÊNCIA, BEM ALIENADO, SEM, AUTORIZAÇÃO, BANCO, CREDOR FIDUCIÁRIO ; OCORRÊNCIA, CONVERSÃO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, AÇÃO DE DEPÓSITO / IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ENTRE, DEVEDOR FIDUCIANTE, E, DEPOSITÁRIO INFIEL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) LEGALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR / HIPÓTESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.

Veja

  • DESCABIMENTO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR FIDUCIANTE
    • STJ - ERESP 149518 -GO (RT 777/145), HC 11918 -CE

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00067

Sucessivo

  • HC 50995 DF 2005/0204810-7 DECISÃO:04/03/2006
  • HC 49243 SP 2005/0179004-3 DECISÃO:16/02/2006
  • HC 49555 DF 2005/0184506-8 DECISÃO:02/02/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68422/habeas-corpus-hc-44053-df-2005-0077938-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 23157 RJ 2008/0045698-5

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-51.2013.8.16.0035 São José dos Pinhais 000XXXX-51.2013.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-98.2012.8.13.0107 MG