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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1792901_d66e9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.901 - SP (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : DJONATAN MORAES DA SILVA DE SOUZA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

DJONATAN MORAES DA SILVA DE SOUZA interpõe recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. XXXXX-16.2017.8.26.0566).

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 17 do Código Penal. Sustenta que se trata de crime impossível, uma vez que o laudo pericial concluiu que a arma de fogo estava desajustada e inoperante para realizar disparos (fls. 240-247).

Apresentada as contrarrazões às fls. 299-305 e admitido o recurso à fl. 308.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 317-321).

Decido.

Depreende-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. A reprimenda foi substituída por restritivas de direitos.

O Juízo de primeiro grau fundamentou a condenação, nos seguintes termos (fl. 117, destaquei):

Policiais militares, em patrulhamento preventivo, suspeitaram do réu e de outro indivíduo que estava com o mesmo, porque perceberam que eles tinham descido de urna motocicleta que estava com a placa dobrada.

Realizada a abordagem localizaram na cintura do réu um revólver, o qual estava sem munição e com a numeração suprimida. Referida arma foi submetida a exame pericial,

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ficando constatado que a mesma estava com a numeração de série suprimida e seus mecanismos se encontravam desajustados e inoperantes para promover disparos (fls. 73).

[...]

Resta decidir sobre a caracterização do delito diante da alegação da combativa Defensora de se tratar de fato atípico pela inoperância do revólver. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social e não propriamente a incolumidade pública das pessoas, como reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, seguindo linha orientadora do Supremo Tribunal Federal (STJ HC XXXXX/RJ, HC XXXXX-GO, HC XXXXX-SP, HC XXXXX-RS, RHC-29594-BA, AgRg no REsp XXXXX/SC; STF: HC nº 104.206, Rel. Ministra Carmem Lúcia XXXXX/RJ, Rel. Ministra Carmem Lúcia, HC 96072 -- Rel Ministro Ricardo Lewandowski; RHC 91553 - Rel. Ministro Ayres Brito; HC XXXXX/RS - Rel Ministro Luiz Fux; RHC XXXXX/SP - Rel Ministro Luiz Fux). Por conseguinte, o crime tem sido reconhecido mesmo que a arma esteja desmuniciada, com defeito, quebrada ou inapta, não podendo se falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido E tanto isto é certo, que a lei incrimina isoladamente até mesmo o porte de munição. Assim, é inexigivel a eficácia da arma para a configuração e consumação do delito. Tenho, pois, como configurado o crime que está sendo imputado ao réu, inclusive pela situação do revólver estar com a numeração de série suprimida.

A Corte de origem, ao manter a condenação, consignou que: "O crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, cuja objetitivade jurídica é a incolumidade pública, a segurança pública e a paz social, exigindo a lei para sua consumação o simples porte, ainda que constatada a ineficácia da arma para disparos"(fl. 197).

A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo consubstancia delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo ( REsp n. 1.451.397/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 1°/10/2015). Ainda nesse sentido: EREsp n. 1.005.300/RS , Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz , 3ª S., DJe 19/12/2013, e REsp n. 1.511.416/RS , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 12/5/2016.

Na hipótese dos autos, o exame pericial apurou que o revólver apreendido era inapto para disparos (fl. 73). Assim, arma de fogo não era ,

Superior Tribunal de Justiça

por não se enquadrar na definição técnica adotada pelo Decreto n. 3.665, de 20/11/2000 . Confira-se (grifei):

art. 3º.

[...]

XIII - arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil;

Não obstante o art. 16 da Lei de Armas tipifique crime de perigo abstrato que não demanda, para sua caracterização, a realização de perícia a fim de atestar o potencial lesivo da arma de fogo, na hipótese dos autos o exame técnico foi efetivamente realizado e os peritos constataram que o artefato apreendido com o réu não é hábil a arremessar projéteis. Assim, não é possível condenar o réu por porte de objeto que não se subsume ao conceito legal de arma de fogo , pois sua conduta equivale ao porte de simulacro de arma ou de arma de brinquedo, objetos que também possuem poder de intimidação, mas nenhum potencial lesivo, apesar de serem igualmente perigosos para a segurança pública, e cujo porte não configura crime ou, mesmo, majorante do roubo.

A questão já foi analisada por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção e comporta julgamento monocrático:

[...]

3. A classificação do crime de porte ilegal de arma de fogo como de perigo abstrato traz, em seu arcabouço teórico, a presunção, pelo próprio tipo penal, da probabilidade de vir a ocorrer algum dano pelo mau uso da arma.

4. Flagrado o recorrido portando um objeto eleito como arma de fogo, temos um fato provado - o porte do instrumento - e o nascimento de duas presunções, quais sejam, de que o objeto é de fato arma de fogo, bem como tem potencial lesivo.

5. Sendo a tese nuclear da defesa o fato de o objeto não se adequar ao conceito de arma, por estar quebrado e, consequentemente, inapto para realização de disparo, circunstância devidamente comprovada pela perícia técnica realizada , temos, indubitavelmente, o rompimento da ligação lógica entre o fato provado e as mencionadas presunções . Nesse contexto, impossível a manutenção do decreto condenatório por porte ilegal de arma de fogo.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/03/2019 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

( AgRg no AREsp n. 397.473/DF , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , 5ª T., DJe 25/8/2014, destaquei).

[...]

1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo.

2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

3. Recurso especial improvido.

( REsp n. 1.451.397/MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 1°/10/2015).

[...]

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp n. 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017).

2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) , como no caso dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado no sentido da atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública , tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (REsp n. 1.451.397/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Sexta Turma, DJe 1º/10/2015). 3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no AgInt no AREsp n. 923.594/ES , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 8/6/2017, grifei).

Superior Tribunal de Justiça

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 08 de março de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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