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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AR_3507_60d11.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AR_3507_4da99.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AUTOR : UNIÃO
RÉU : OLIVAR DIOGO CUNHA
ADVOGADOS : SÔNIA MARIA CADORE - RS017781
PATRÍCIA DALLA VECCHIA - RS049039
MAURICIO FREITAS LEWKOWICZ - RS066002
LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JÚNIOR - RS064103
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO EM DATA ANTERIOR A 11⁄12⁄1990. ENQUADRAMENTO NO RJU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do Código de Processo Civil⁄1973 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

2. In casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC⁄1973, hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos.

3. O acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que os auxiliares locais que prestam serviços para o Brasil no exterior, e desde que admitidos anteriormente a 11 de dezembro de 1990, possuem direito à submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União por força do disposto no art. 243 da Lei n. 8.112⁄1990.

4. Pedido rescisório improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (revisor), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Brasília, 27 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AUTOR : UNIÃO
RÉU : OLIVAR DIOGO CUNHA
ADVOGADO : SÔNIA MARIA CADORE E OUTRO (S) - RS017781
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil⁄73, objetivando desconstituir acórdão proferido pela Quinta Turma no julgamento do MS n. 7.198⁄DF, de relatoria do douto Ministro Hamilton Carvalhido, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIARES LOCAIS. EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90.

1. As relações trabalhistas concernentes aos Auxiliares Locais de Embaixadas Brasileiras, até o advento da Lei nº 8.745⁄93, eram regidas pela legislação brasileira que lhes fosse aplicável.

2. Sob a égide da Constituição anterior, os servidores públicos, entendidos como tais, todos os indivíduos que estão a serviço remunerado de pessoas jurídicas de direito público, ou eram funcionários públicos, titulares de cargo público criado por lei, ou empregados públicos, sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

3. Embora não ocupante de cargo público, o que arreda a incidência do regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios (Lei nº 1.711⁄52), o Auxiliar Local de Embaixada, que presta serviço à União desde agosto de 1967, está sujeito à legislação trabalhista brasileira, por enquadrado na hipótese do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes do TFR.

4. "Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação." (artigo 243 da Lei 8.112⁄90), não se aplicando a exceção aos contratos de trabalho prorrogados por tempo indeterminado, na forma do artigo 451 da CLT.

5. Ordem concedida.

A autora alega que o acórdão rescindendo, ao determinar o enquadramento do ora réu no Regime Jurídico Único dos servidores, merece ser desconstituído por ter violado os arts. 37, II, da CF e 19, § 2º, do ADCT, que preceitua que os ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança não podem ser considerados estáveis no serviço público.

Aduz que as relações jurídicas existentes entre os Auxiliares Locais e o Estado brasileiro, após a modificação introduzida pelo art. 40 da Lei n. 8.028⁄1990, passaram a ser regidas pela legislação do local onde prestado o serviço. Assim, "quando a Lei 8.112⁄90 determinou a unificação dos regimes jurídicos do Estatuto dos Servidores Públicos e da CLT, isso em 11 de dezembro de 1990, os Auxiliares Locais não tinham mais qualquer vínculo, senão histórico, com a legislação brasileira. Ainda que se admitisse, ad argumentandum, a manutenção dos direitos conferidos aos Auxiliares Locais pela legislação nacional, isso não implicaria no acesso ao regime jurídico estatutário" (e-STJ fl. 8).

Regularmente citado, o réu apresentou contestação às e-STJ fls. 240⁄256, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pedido.

As partes apresentaram alegações finais (e-STJ fls. 275⁄279 e 286⁄288).

O douto membro do Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 290):

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação Rescisória. Auxiliar Local. Conversão em cargo público. Acórdão rescindendo que concedeu a segurança para determinar o enquadramento de ocupante do emprego de Auxiliar Local como servidor estatutário, regido pela Lei 8.112⁄1990. Correta aplicação do direito. Alegada violação ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, e ao art. 19, do ADCT. Improcedência. Alcance do art 243, da Lei 8.112⁄1990, aos auxiliares locais. Precedentes do STJ. Ação rescisória que deve ser julgada improcedente.

O feito foi-me atribuído em 7⁄4⁄2016.

É o relatório.

Ao revisor, conforme disposto no art. 35, I, do RISTJ.

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AUTOR : UNIÃO
RÉU : OLIVAR DIOGO CUNHA
ADVOGADOS : SÔNIA MARIA CADORE - RS017781
PATRÍCIA DALLA VECCHIA - RS049039
MAURICIO FREITAS LEWKOWICZ - RS066002
LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JÚNIOR - RS064103
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Inicialmente, constata-se que a presente ação rescisória foi ajuizada dentro do biênio legal, já que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 25⁄2⁄2004 (e-STJ fl. 141) e a ação foi proposta em 24⁄2⁄2006.

Não se deve perder de vista que a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do Código de Processo Civil⁄1973 (vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

A União sustenta a configuração da espécie prevista no inciso V do preceito legal, permissor da rescisão nos casos em que a decisão rescindenda violar literal dispositivo de lei.

Conforme orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte, na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC⁄1973, a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa; é vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa.

No presente caso, a União alega que o enquadramento do ora réu no regime jurídico único viola as disposições dos arts. 37, II, da Constituição Federal e 19, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

No entanto, esta Corte, ao analisar casos análogos ao dos autos, tem assegurado aos auxiliares locais que prestam serviços para o Brasil no exterior, e desde que admitidos anteriormente a 11 de dezembro de 1990, a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União por força do disposto no art. 243 da Lei n. 8.112⁄1990. A propósito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243 DA LEI 8.112⁄90. ORDEM CONCEDIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se na categoria de Empregados Públicos, antes da Lei 8.112⁄90, de sorte que estavam vinculados nos termos da Legislação Trabalhista Brasileira.

2. Com o advento da Lei 7.501⁄86, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior, a categoria dos Auxiliares Locais (prestadores de serviço a órgão público no Exterior) foi legalmente definida, garantindo-se a estes a aplicação da legislação brasileira; posteriormente, o Decreto 93.325⁄86, ao aprovar o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, reforçou a previsão de submissão às normas nacionais.

3. Assegurada a aplicação da legislação brasileira aos funcionários do Serviço Exterior, deve ser reconhecido o direito dessa categoria de Servidores ao enquadramento no novo Regime Estatutário, com a respectiva transmudação dos empregos públicos em cargos públicos, na forma do disposto no art. 243 da Lei 8.112⁄90.

4. A alteração do art. 67 da Lei 7.501⁄86, trazida à lume pela Lei 8.745⁄93, (ou seja, posteriormente à transformação dos empregos em cargos públicos), sujeitando os Auxiliares Locais à incidência da legislação vigente no País onde se presta o serviço e não mais à legislação brasileira, não retroage a ponto de prejudicar eventuais direitos adquiridos, por força do comando inscrito no art. 5o., inciso XXXVI, da Carta Magna.

5. Na hipótese dos autos, o impetrante comprovou haver sido admitido em maio de 1975, como Auxiliar Técnico Local, para prestar serviço, por tempo indeterminado, junto à Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa (CABE), sediada em Londres.

6. Com base nas premissas acima fixadas, deve ser reconhecido o direito líquido e certo do impetrante ao enquadramento ao Regime Estatutário, instituído pela Lei 8.112⁄90, como Servidor Público Civil da União, em cargo compatível com as funções por ele desempenhadas. (MS 20.397⁄DF, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄10⁄2017, DJe 07⁄11⁄2017 – grifos no original.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112⁄90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.

1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de a impetrante, contratado antes da vigência da Lei n. 8.112⁄90 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único.

2. O Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112⁄90. Precedentes: MS 15.491⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07⁄06⁄2011; MS 14.382⁄DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06⁄04⁄2010; MS 12.279⁄DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009; MS 12.766⁄DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe 27.06.2008; MS 12.401⁄DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25.10.2007, dentre outros.

3. No caso em análise, a impetrante foi admitida no Vice-Consulado do Brasil em Puerto Iguazú em 1º⁄7⁄1986, e vem prestando serviços de maneira ininterrupta.

5. Segurança concedida, a fim de determinar o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112⁄90. (MS 20.795⁄DF, relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄08⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112⁄90. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, por constituir inovação recursal.

2. Os auxiliares locais, aqueles lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileira no exterior, admitidos por contrato indeterminado, antes da Lei n. 8.112⁄90, se enquadravam na categoria de empregados públicos, estando vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, razão porque lhes é assegurada a aplicação da legislação brasileira e o enquadramento no novo Regime Estatutário na forma do art. 243 da Lei n. 8.112⁄90. A alteração do art. 67 da Lei n. 7.501⁄1986, pela Lei n. 8.745⁄1993, não retroage a ponto de prejudicar eventuais direitos adquiridos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 764.335⁄DF, relator Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 06⁄05⁄2015.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.112⁄90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O art. 243 da Lei n.º 8.112⁄90 assegura aos auxiliares locais contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha sido firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do diploma legal mencionado.

2. A submissão das relações trabalhistas e previdenciárias dos auxiliares locais à legislação estrangeira somente surgiu com a edição da Lei n.º 8.745⁄93.

3. Contando o impetrante - contratado em 1º de março de 1975 - com mais de quinze anos de serviço, dedicados a auxiliar o desenvolvimento da política externa do País, ao tempo da edição da Lei n.º 8.112⁄90, tem ele o direito de se enquadrar no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União.

4. É impossível definir, no bojo da ação mandamental, notadamente por depender da comprovação de diversas circunstâncias fáticas não demonstradas mediante prova pré-constituída, em qual cargo, classe e padrão deverá o impetrante ser enquadrado.

5. Não constituindo o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança, resguarda-se a via ordinária para a reclamação de eventuais diferenças decorrentes do enquadramento autorizado. Aplicação das Súmulas 269 e 271⁄STF.

6. Segurança parcialmente concedida. (MS 12.358⁄DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 05⁄03⁄2014.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II DA CF⁄88. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 269⁄STF. DIREITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.

1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto ao requerimento da impetrante de ser enquadrada como servidora pública.

2. Emerge dos autos que a impetrante foi contratada como Auxiliar Administrativa do Consulado-Geral do Brasil em Chicago, em 10.11.1983 (fl. 43 e 132), tendo lá trabalhado até 9.5.1990, quando, voluntariamente, pediu demissão (fl. 148), em razão de mudança definitiva para São Francisco. Entretanto, posteriormente, em 1.11.1990 (fl. 57), foi readmitida no Consulado-Geral do Brasil em São Francisco, estando lá trabalhando até os dias de hoje.

3. A pretensão se volta contra ato omissivo e continuado, que se renova a cada dia, consubstanciado na não apreciação pela autoridade coatora do requerimento administrativo de enquadramento da impetrante no regime jurídico instituído pela Lei 8.112⁄90, feito em 6.7.2010. Portanto, datando a petição inicial da demanda de 6.8.2010, tem-se por tempestivo o mandamus.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem assegurado aos Auxiliares Locais que prestam serviços para o Brasil no exterior, e desde que admitidos anteriormente a 11 de dezembro de 1990, a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112⁄90. Precedentes: MS 14.382⁄DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06⁄04⁄2010. AgRg no REsp 1.118.312⁄DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 08⁄03⁄2010; MS 11.202⁄DF, Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Seção, DJe 16⁄09⁄2009; MS 12.766⁄DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 27⁄06⁄2008; MS 12.401⁄DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 25⁄10⁄2007; REsp 638.555⁄DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 22⁄11⁄2004).

5. A impetrante possui direito líquido e certo a ser amparado, porquanto foi contratada em data anterior à época da vigência da Lei que criou o Regime Jurídico Único, ressaltando-se que a estabilidade extraordinária não constitui requisito à submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos. MS 11.202⁄DF, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 16.9.2009.

6. Também não há como se conceder os solicitados efeitos financeiros retroativos decorrentes desse enquadramento, dada a impossibilidade, em sede de mandado de segurança, da cobrança de valores, consoante dispõe a súmula 269⁄STF, cujo teor é o seguinte: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

7. Os direitos trabalhistas decorrentes da relação contratual de trabalho devem ser pleiteado na Justiça do Trabalho, órgão judiciário competente para tanto, a teor do art. 144 da CF, mediante ação própria, e não por meio de mandado de segurança impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.

8. Segurança concedida em parte, a fim de determinar o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei 8112⁄90. (MS 15.491⁄DF, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄03⁄2011, DJe 07⁄06⁄2011.)

Constata-se, assim, que o acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, sendo certo que não há nenhuma ilegalidade no enquadramento do ora réu no Regime Jurídico Único dos servidores, por ter ele exercido a função de Auxiliar Local do Consulado-Geral do Brasil em Riviera⁄Uruguai, de 1º⁄9⁄1947 a janeiro de 1983, quando passou à condição de Auxiliar Administrativo.

Na verdade, os argumentos trazidos na presente ação rescisória revelam a nítida pretensão de rediscussão do mérito da causa, sendo certo, contudo, que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal em razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade, não verificado no caso.

Com base nessas considerações, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória.

Condeno a parte autora nos ônus sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC⁄1973.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AUTOR : UNIÃO
RÉU : OLIVAR DIOGO CUNHA
ADVOGADO : SÔNIA MARIA CADORE E OUTRO (S) - RS017781
VOTO-REVISÃO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo CivilCPC, mediante a qual objetiva desconstituir acórdão proferido no MS n. 7.198⁄DF, de relatoria da Ministro Hamilton Carvalhido, o qual concedeu a ordem ao réu determinando o seu enquadramento no Regime Jurídico Único dos servidores, com o reconhecimento do seu direito de aposentadoria, na forma do art. 186, III, d, da Lei n. 8.112⁄90, ao entendimento de que ele prestou serviço ao Estado (auxiliar local no consulado do Brasil em Rivera⁄Uruguai), ainda que regido pela legislação trabalhista, com contrato por tempo indeterminado.
Sustenta a autora que o julgado rescindendo violou literal disposição de lei federal (art. 37, II, da Constituição Federal – CF e art. 19, § 2º, do ADCT) ao reconhecer o direito ao enquadramento do réu, uma vez que ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança não podem ser considerados estáveis no serviço público. Pontua que quando a Lei n. 8.112⁄90 determinou a unificação dos regimes (em 11⁄12⁄1990), a aplicabilidade da lei brasileira aos auxiliares locais já havia sido revogada pelo artigo 40 da Lei n. 8.028⁄90, que deu nova redação ao artigo 67 da Lei n. 7.501⁄86.
Contestação apresentada pela ré às e-fls. 240⁄256.
Razões finais apresentadas às fls. 275⁄279 e 286⁄288.
Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação (e-fl. 290).
É o breve relato.
Acompanho o eminente relator, o pedido não merece acolhida.
A presente rescisória foi ajuizada tempestivamente.
A caracterização de ofensa à literalidade da lei, na forma preconizada no art. 485, V, do CPC, exige que o provimento jurisdicional adotado seja flagrante e inequivocamente ilegal, bem como deixe de aplicar o dispositivo de lei adequado à hipótese examinada.
No caso em tela, o acórdão que a autora pretende ver rescindido está pautado em jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de que tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112⁄90, o auxiliar local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior.
Conforme consta dos autos, o réu exerceu a função de Auxiliar Local do Consulado-Geral do Brasil em Riviera⁄Uruguai, de 1⁄9⁄1947 a janeiro de 1983, fazendo jus ao direito pleiteado.
Trago à colação alguns julgados, a título exemplificativo:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.112⁄90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de a impetrante, contratado antes da vigência da Lei n. 8.112⁄90 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único.
2. O Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112⁄90. Precedentes: MS 15.491⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07⁄06⁄2011; MS 14.382⁄DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06⁄04⁄2010; MS 12.279⁄DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009; MS 12.766⁄DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe 27.06.2008; MS 12.401⁄DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25.10.2007, dentre outros.
3. No caso em análise, a impetrante foi admitida no Vice-Consulado do Brasil em Puerto Iguazú em 1º⁄7⁄1986, e vem prestando serviços de maneira ininterrupta.
5. Segurança concedida, a fim de determinar o enquadramento da impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112⁄90 (MS 20.795⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14⁄9⁄2015).
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o impetrante, contratado antes da vigência da Lei n. 8.112⁄90 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único.
2. A tese de prescrição há de ser rejeitada, porquanto, no caso concreto, o mandado de segurança volta-se contra ato omissivo acerca de enquadramento, não se configurando prescrição do fundo de direito se este não foi formalmente negado pela Administração.
3. O Auxiliar Local, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, que presta serviços de forma ininterrupta ao Consulado Brasileiro no exterior faz jus ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, consoante o disposto no art. 243 da Lei n. 8.112⁄90. Precedentes: MS 15.491⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07⁄06⁄2011; MS 14.382⁄DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 06⁄04⁄2010; MS 12.279⁄DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.02.2009; MS 12.766⁄DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Terceira Seção, DJe 27.06.2008; MS 12.401⁄DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25.10.2007, dentre outros.
4. Não há como se conceder os efeitos financeiros retroativos decorrentes desse enquadramento, dada a impossibilidade, em sede de mandado de segurança, da cobrança de valores, consoante dispõe a súmula 269⁄STF: "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" .
5. Segurança concedida em parte, a fim de determinar o enquadramento do impetrante como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei 8112⁄90 (MS 20.694⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1⁄9⁄2014)
Acrescente-se, ainda, que, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante.
Desse modo, não há razão para rescisão do julgado.
Ante o exposto, voto pela improcedência do pedido rescisório.
A verba honorária fica fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.
É o voto, em revisão.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2006⁄0037602-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 3.507 ⁄ DF
Número Origem: XXXXX
PAUTA: 27⁄02⁄2019 JULGADO: 27⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Revisor
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
AUTOR : UNIÃO
RÉU : OLIVAR DIOGO CUNHA
ADVOGADOS : SÔNIA MARIA CADORE - RS017781
PATRÍCIA DALLA VECCHIA - RS049039
MAURICIO FREITAS LEWKOWICZ - RS066002
LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JÚNIOR - RS064103
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2019
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