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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_437046_49af8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_437046_ea0f8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_437046_53cb2.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 437.046 - SP (2018⁄0033536-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO  : LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO : PEDRO ANTONIO OZÓRIO DIAS  - SP069234   RELATÓRIO

 

EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra que concedeu a ordem "a fim de fixar a reprimenda básica no mínimo legal, aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 em patamar mínimo, qual seja, 1⁄6 (um sexto), reduzindo a pena definitiva aplicada ao paciente para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, e alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto" (e-STJ fls. 191⁄201).

Nas razões da presente insurgência, o agravante afirma que "a quantidade e natureza do entorpecente apreendido com o agravado evidenciam a necessidade de maior reprovação estatal, pois, diferentemente do sustentado por esse il. Julgador, LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS foi preso com 25 papelotes de crack – 5,03gramas, que fracionados dariam, cerca de 53 porções individuais, além de não se poder ignorar sua natureza altamente nociva e viciante e a existência de denúncias anônimas que denotam a habitualidade e dedicação delitivas" (e-STJ fl. 208).

Sustenta que "o entendimento deste órgão fracionário sempre foi no sentido de que a natureza nociva do crack e a quantidade de porções encontradas da referida substância tóxica são fatores que, somados, justificam o afastamento da causa de redução de pena e a imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso. Com efeito, a decisão do il. Ministro merece ser reformada, pois incorreu em equívoco ao afirmar que a quantidade da substância apreendida com o ora agravado é inexpressiva (fls.197) e ao asseverar que o fato dele ser conhecido no meio policial por ser traficante não é motivo idôneo para concluir que se dedica às atividades delitivas" (e-STJ fl. 209).

Alega que "a quantidade de crack apreendida não pode ser considerada pequena, na medida em que pode ser fracionada em mais de 50 pedras de crack, além de ter um alto poder nocivo, capaz de viciar uma grande quantidade de pessoas. Como já dito, o crack possui um maior poder imediato viciador e suas consequências no organismo do usuário são nefastas. A curta duração dos seus efeitos obriga o usuário a fumar com cada vez mais frequência e em alguns casos com o intervalo de apenas alguns minutos. Esse comportamento leva à dependência muito mais rapidamente em relação à cocaína e demais drogas, ocasionando uma degradação da vida psíquica, física e social dos seus dependentes" (e-STJ fls. 209⁄210).

Aduz que "a causa redutora da pena não pode ser aplicada, em razão de o réu se dedicar à prática de atividades criminosas, fato evidenciado pela considerável quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (25 papelotes de crack – 5,03gramas, que fracionados dariam, cerca de 53 porções individuais), pelas circunstâncias da prisão e pela existência de denúncias anônimas que denotam a habitualidade e dedicação delitivas" (e-STJ fl. 210).

Diante do acima exposto, requer a reconsideração da decisão ora impugnada ou a submissão do presente agravo regimental a julgamento pela Sexta Turma a fim de que lhe seja dado provimento (e-STJ fls. 205⁄210).

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 437.046 - SP (2018⁄0033536-0)     VOTO

 

EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O recurso não merece prosperar tendo em vista a inexistência de razões aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

É que o Tribunal de origem afastou a incidência da causa especial de redução de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, consignando, para tanto, que (e-STJ fl. 107⁄108):

[...] Em relação ao benefício previsto no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343⁄06, inaplicável ao caso.

O depoimento dos policiais, no sentido de que Luciano dedica-se a atividades criminosas declarado que o réu já é conhecido há tempos no meio policial, sendo alvo de diversas denúncias anônimas que entregava drogas pelo serviço de mototáxi, abastecendo diversas “biqueiras”, inclusive já sendo citado pelo policial Benilson em outros depoimentos realizados em juízo. Também têm informações que a mãe do réu Luciano está sucedendo seu filho no tráfico ilícito de entorpecentes, e que o mesmo estava indignado na delegacia, pois não se conformava de “ter rodado por tão pouco”, bem como a natureza da droga apreendida, de alta nocividade e alto poder viciante, não permitem a concessão de tal benefício (grifei).

 

Nessas circunstâncias, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que o então paciente não faria jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista que se dedicava a atividades criminosas, considerando, para tanto, o fato de os policiais terem afirmado em seus depoimentos que "o réu já é conhecido há tempos no meio policial, sendo alvo de diversas denúncias anônimas que entregava drogas pelo serviço de mototáxi, abastecendo diversas 'biqueiras', inclusive já sendo citado pelo policial Benilson em outros depoimentos realizados em juízo" (e-STJ fl. 107), fundamentação inidônea para afastar a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.

Além disso, a quantidade de entorpecente apreendida – 5,03g (cinco gramas e três centigramas) de crack – também não se mostra suficiente para se concluir que o ora agravado se dedicava a atividade criminosa, razão pela qual faz ele jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006.

No entanto, a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, consistente na afirmação dos policiais de que o réu já era conhecido pelas autoridades, a despeito de não se mostrar suficiente para afastar a aplicação do redutor, mostra-se suficiente para determinar sua aplicação na fração mínima, qual seja, em 1⁄6 (um sexto).

Diante do exposto, ratifico os fundamentos contidos na decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

  Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684612927/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-437046-sp-2018-0033536-0/relatorio-e-voto-684612971

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