4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.979 - SP (2018⁄0170576-2)
| RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
| RECORRENTE | : | UNIÃO |
| RECORRIDO | : | ADERALDA DOS SANTOS LIMA |
| RECORRIDO | : | CELSO FERNANDES |
| RECORRIDO | : | MARIA SANDRA GOMES DOS SANTOS |
| RECORRIDO | : | JURACIR SANDRES DOS SANTOS |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M |
| INTERES. | : | DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240⁄STJ.
1. A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240⁄STJ.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 12 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.979 - SP (2018⁄0170576-2)
| RELATOR | : | MINISTRO HERMAN BENJAMIN |
| RECORRENTE | : | UNIÃO |
| RECORRIDO | : | ADERALDA DOS SANTOS LIMA |
| RECORRIDO | : | CELSO FERNANDES |
| RECORRIDO | : | MARIA SANDRA GOMES DOS SANTOS |
| RECORRIDO | : | JURACIR SANDRES DOS SANTOS |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M |
| INTERES. | : | DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA FEDERAL. RFFSA. SUCESSÃO. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. IMÓVEL NÃO -OPERACIONAL. ABANDONO DA CAUSA PELA UNIÃO QUE DETÉM A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240⁄STJ NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Aplica-se a Lei n. 13.105⁄2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973.
2. Tratando-se de bem pertencente à extinta RFFSA, a legitimação da posse, pela autora originária, é efeito de lei.
3. No caso concreto, a apelante teve, antes de proferida a sentença recorrida, várias oportunidades, inclusive com prévia vista dos autos fora do Cartório, para se manifestar acerca da sua legitimidade para a lide. Contudo, limitou-se a recorrente a requerer providências outras, quedando-se inerte especificamente quanto à providência referida.
4. No julgamento do RESP n. 1120097⁄SP, o STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC⁄1973, entendeu que nos casos de inércia da Fazenda exequente, depois de intimada regularmente para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução fiscal não embargada, afastando-se a aplicação da Súmula n. 240 da Corte Especial.
5. Desse modo, em tendo sido a parte autora intimada para dar andamento ao feito, a sua inércia injustificada autoriza a extinção da reintegração de posse, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC⁄1973.
6. Apelação a que se nega provimento.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
Inicialmente, não há que se falar em abandono da causa, eis que a União não deixou de se manifestar e prestar esclarecimentos, a fim de dar o melhor andamento possível ao processo.
Vale dizer que a União, intimada para se manifestar no prazo de 48 horas, requereu e justificou o novo pedido de suspensão do processo, postulando, subsidiariamente, o prosseguimento do feito.
Nenhuma outra diligência foi determinada pelo r. despacho, sendo, portanto, totalmente cumprida a ordem judicial com a manifestação sobre o prosseguimento do processo.
O MM. Juiz a quo, caso entendesse pela impossibilidade de nova suspensão do processo, deveria ter indeferido o pedido, dando andamento ao feito, conforme solicitado pela União.
Além disso, para que reste caracterizada a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é indispensável o prévio requerimento do réu nesse sentido, conforme entendimento jurisprudência consolidado pela Súmula nº 240, do STJ, verbis:
"Súmula 240, STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."
E, no caso, alguns réus já foram citados, conforme certidão de fl. 34.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.979 - SP (2018⁄0170576-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015. II. Na origem, trata-se de demanda extinta, sem resolução do mérito, em 1º Grau, com fundamento no art. 267, III, do CPC⁄73 ("quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias"). O Tribunal de origem reformou a sentença, com base nas provas dos autos, ao fundamento de que a União fora citada, que não houve intimação pessoal do autor do feito, para suprir a falta, em 48 (quarenta e oito) horas, e de que a União não requerera a extinção do processo, por abandono da causa, pelo autor. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC⁄73, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240⁄STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte" (STJ, AgRg no AREsp 680.111⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11⁄06⁄2015).
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1462394⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 21⁄08⁄2018)
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES.
1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240⁄STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1494799⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 20⁄03⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240⁄STJ.
1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, que é no sentido de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240⁄STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 319.598⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 12⁄09⁄2013)
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
| Número Registro: 2018⁄0170576-2 | REsp 1.752.979 ⁄ SP |
| PAUTA: 12⁄02⁄2019 | JULGADO: 12⁄02⁄2019 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | UNIÃO |
| RECORRIDO | : | ADERALDA DOS SANTOS LIMA |
| RECORRIDO | : | CELSO FERNANDES |
| RECORRIDO | : | MARIA SANDRA GOMES DOS SANTOS |
| RECORRIDO | : | JURACIR SANDRES DOS SANTOS |
| ADVOGADO | : | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M |
| INTERES. | : | DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 1792786 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 11/03/2019 |
