jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/03/2019

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1752979_533bd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1752979_43587.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1752979_e769f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ADERALDA DOS SANTOS LIMA
RECORRIDO : CELSO FERNANDES
RECORRIDO : MARIA SANDRA GOMES DOS SANTOS
RECORRIDO : JURACIR SANDRES DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240⁄STJ.
1. A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240⁄STJ.
2. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 12 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ADERALDA DOS SANTOS LIMA
RECORRIDO : CELSO FERNANDES
RECORRIDO : MARIA SANDRA GOMES DOS SANTOS
RECORRIDO : JURACIR SANDRES DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA FEDERAL. RFFSA. SUCESSÃO. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DNIT. IMÓVEL NÃO -OPERACIONAL. ABANDONO DA CAUSA PELA UNIÃO QUE DETÉM A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240⁄STJ NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Aplica-se a Lei n. 13.105⁄2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973.
2. Tratando-se de bem pertencente à extinta RFFSA, a legitimação da posse, pela autora originária, é efeito de lei.
3. No caso concreto, a apelante teve, antes de proferida a sentença recorrida, várias oportunidades, inclusive com prévia vista dos autos fora do Cartório, para se manifestar acerca da sua legitimidade para a lide. Contudo, limitou-se a recorrente a requerer providências outras, quedando-se inerte especificamente quanto à providência referida.
4. No julgamento do RESP n. 1120097⁄SP, o STJ, na sistemática do artigo 543-C do CPC⁄1973, entendeu que nos casos de inércia da Fazenda exequente, depois de intimada regularmente para promover o andamento do feito, implica a extinção da execução fiscal não embargada, afastando-se a aplicação da Súmula n. 240 da Corte Especial.
5. Desse modo, em tendo sido a parte autora intimada para dar andamento ao feito, a sua inércia injustificada autoriza a extinção da reintegração de posse, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC⁄1973.
6. Apelação a que se nega provimento.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
O recorrente alega que o art. 485, III, do CPC⁄2015 foi violado. Afirma:
Inicialmente, não há que se falar em abandono da causa, eis que a União não deixou de se manifestar e prestar esclarecimentos, a fim de dar o melhor andamento possível ao processo.
Vale dizer que a União, intimada para se manifestar no prazo de 48 horas, requereu e justificou o novo pedido de suspensão do processo, postulando, subsidiariamente, o prosseguimento do feito.
Nenhuma outra diligência foi determinada pelo r. despacho, sendo, portanto, totalmente cumprida a ordem judicial com a manifestação sobre o prosseguimento do processo.
O MM. Juiz a quo, caso entendesse pela impossibilidade de nova suspensão do processo, deveria ter indeferido o pedido, dando andamento ao feito, conforme solicitado pela União.
Além disso, para que reste caracterizada a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, é indispensável o prévio requerimento do réu nesse sentido, conforme entendimento jurisprudência consolidado pela Súmula nº 240, do STJ, verbis:
"Súmula 240, STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."
E, no caso, alguns réus já foram citados, conforme certidão de fl. 34.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA SUA NÃO CONFIGURAÇÃO, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015. II. Na origem, trata-se de demanda extinta, sem resolução do mérito, em 1º Grau, com fundamento no art. 267, III, do CPC⁄73 ("quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias"). O Tribunal de origem reformou a sentença, com base nas provas dos autos, ao fundamento de que a União fora citada, que não houve intimação pessoal do autor do feito, para suprir a falta, em 48 (quarenta e oito) horas, e de que a União não requerera a extinção do processo, por abandono da causa, pelo autor. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC⁄73, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240⁄STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte" (STJ, AgRg no AREsp 680.111⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 11⁄06⁄2015).
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1462394⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 21⁄08⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES.
1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240⁄STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Precedentes.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1494799⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 20⁄03⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240⁄STJ.
1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, que é no sentido de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240⁄STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 319.598⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 12⁄09⁄2013)
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0170576-2
REsp 1.752.979 ⁄ SP
Números Origem: 00043517320054036126 200561260043514 43517320054036126 9900000061 9900006044
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO : ADERALDA DOS SANTOS LIMA
RECORRIDO : CELSO FERNANDES
RECORRIDO : MARIA SANDRA GOMES DOS SANTOS
RECORRIDO : JURACIR SANDRES DOS SANTOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Bens Públicos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1792786 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684616389/recurso-especial-resp-1752979-sp-2018-0170576-2/inteiro-teor-684616395

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-97.2016.8.07.0001 DF 000XXXX-97.2016.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-79.2019.8.07.0003 DF 070XXXX-79.2019.8.07.0003

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1626560 TO 2019/0352256-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1821665 SP 2019/0176678-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1703824 PR 2017/0247303-8