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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1733179_ad5ec.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1733179_213d9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1733179_2e60d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.179 - RS (2018⁄0075066-1)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO  : INTERFIBRA INDUSTRIAL SA ADVOGADOS : ADA CECÍLIA WEISS SILVESTRE  - SC012725   SABRINA LIMA DE SOUZA  - SC040610B   ROSANA APARECIDA HORST BEULKE E OUTRO(S) - SC026809B   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):   Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 1.150-1.174, e-STJ) que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, mantendo decisão que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, considerando: a) em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015, não foi apontado, de forma clara e precisa,o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, incidindo o enunciado a Súmula 284⁄STF; b) não foi preenchido o requisito do prequestionamento quanto aos arts. 15, 18 e 25 da Lei 8.036⁄1990, aplicando-se o óbice da Súmula 211⁄STJ; c) o acórdão recorrido determinou a anulação da sentença, por entender configurado o cerceamento de defesa decorrente da não realização da prova pericial. Não houve, portanto, manifestação decisória quanto aos apontados pagamentos. A agravante, em breve síntese, sustenta: " (...) a decisão impugnada pelo recurso especial fundamentou-se amplamente na legislação que rege o tema, aduzindo expressamente que a decisão estava flexibilizando a legislação aplicável, ou seja, deixando de aplicar as disposições legais pertinentes. Segundo o acórdão recorrido, 'tal posicionamento, na verdade, veio flexibilizar o texto da lei a fim de serem evitados pagamentos em duplicidade.' Não se pode afirmar, portanto, que o tema não foi enfrentando, apesar de os artigos de lei não terem sido citados ". Aduz, ainda, que " (...) expôs no seu recurso especial, de forma muito clara, que a omissão do acórdão recorrido que importou negativa de pronunciamento sobre os artigos 15, 18 e 25 da Lei n° 8.036⁄90 poderia prejudicar o prequestionamento da matéria impugnada. Ou seja, foram interpostos embargos de declaração para fim de prequestionamento e o tribunal a quo os ignorou completamente ". É o relatório . AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.179 - RS (2018⁄0075066-1)       VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.11.2018. O Agravo Interno merece acolhida. Compulsando os autos, verifica-se que a Corte de origem, nada obstante não tenha se manifestado de forma expressa sobre os arts. 15, 18 e 25 da Lei 8.036⁄1990, flexibilizou as normas que versam sobre o FGTS , para reconhecer " a possibilidade de serem aproveitados os pagamentos feitos diretamente aos empregados, relativamente às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seja no âmbito da Justiça do Trabalho, seja perante o Sindicato da Categoria ". Nas razões recursais, a Fazenda Nacional impugna tal flexibilização , argumentando: " a determinação do pagamento direto afronta duplamente a letra da lei, seja porque inibe o ingresso de valores que poderiam ser manejados na consecução de projetos de interesse público, seja porque pode ensejar o levantamento dos valores fora das restritas hipóteses da Lei ". O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Nesse sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. REVISÃO. HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE ELEMENTOS DE FATOS E DE PROVAS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão explicita fundamentação suficiente para a solução da lide, demonstrando a violação do dispositivo legal indicado nas razões recursais. 2. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. 3. O controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v.g., arts. 138 e ss. do CC⁄2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato, circunstâncias não identificadas no caso concreto. 4. Quando o acórdão recorrido contém todas as informações necessárias para uma perfeita e adequada compreensão da controvérsia - inclusive com a assertiva de que o profissional comprovou a prestação dos serviços contratados -, prescindindo do exame de elementos fático-probatórios dos autos, não se faz presente o óbice da Súmula n. 7⁄STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 267.732⁄SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2.10.2018)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. 2. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AFASTADA. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou tese admitindo o prequestionamento implícito para fins de conhecimento do recurso em instâncias superiores, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada no aresto, como ocorreu no presente caso. 2. A análise do mérito prescinde de exame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, uma vez que os termos da sentença exequenda foram reproduzidos no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a execução de título judicial deve ser realizada nos termos da condenação exposta na sentença exequenda, sendo defeso ao juízo da execução modificar o que foi decidido no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada. 4. A interposição de agravo interno tem por efeito sanar eventual nulidade relacionada à opção feita pelo Relator de decidir monocraticamente o recurso, dadas as possibilidades que assim se abrem, de confirmação ou reforma da questionada deliberação unipessoal, por órgão colegiado do Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 983.778⁄MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1.6.2017)   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS PARA IMPEDIR O TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS PESADOS EM PERÍMETRO URBANO. MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE LOCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. O Ministério Público do Estado de Goiás manejou Ação Civil Pública contra o Município de Maurilândia-GO. Objetiva que essa unidade da Federação seja condenada na obrigação de fazer consistente em impedir que máquinas agrícolas⁄veículos pesados trafeguem no seu perímetro urbano, além de tornar transitável o anel viário da região. 2. Segundo os autos noticiam, as investigações ministeriais a respeito do problema se iniciaram a partir de abaixo-assinado subscrito por 2.094 (dois mil e noventa e quatro) cidadãos residentes naquele Município, o que representa um universo de mais de 15% da população local, consoante pesquisa efetivada no sítio oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (12.513 habitantes no ano de 2013) 3. A petição inicial indica que o intenso trânsito de caminhões e máquinas agrícolas no perímetro urbano tem causado inúmeros acidentes fatais, além de problemas de saúde decorrentes de poeira e poluição sonora, por exemplo. 4. O Tribunal de Justiça a quo entendeu que é incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973 5. O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. Violação ao art. 535, II, do CPC⁄1973 não existente. [...] 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para afastar a carência de ação e determinar o prosseguimento da Ação Civil Pública. (REsp 129.4451⁄GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.9.2016)   PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. 1. O recurso especial da União, ora agravada, foi provido, sob o fundamento de que, estando o título executivo judicial acobertado pela coisa julgada, é incabível, na fase de execução, a alteração do índice de correção monetária estabelecido na sentença exequenda, ainda que já extinto (no caso, a ORTN). 2. O recurso especial da S.A. Tribuna da Imprensa, ora agravante, foi conhecido em parte e improvido, sob o fundamento principal de que é inviável a revisão dos critérios de correção monetária fixados em decisão protegida pela coisa julgada. 3. Não obstante inexista referência expressa, no acórdão recorrido, aos arts. 460 e 467 do CPC, que ampararam o recurso especial da União, a matéria é intrínseca ao que foi debatido no aresto vergastado. Tem-se, pois, o prequestionamento implícito do tema em debate, uma vez que o Tribunal de origem emitiu juízo de valor sobre a aplicação da norma federal à matéria controvertida. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.503.023⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.11.2015)   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. 1. "Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso" (AgRg no REsp 1.039.206⁄RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1⁄8⁄2012). 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram a compreensão de que a mera sentença de procedência emitida em ação anulatória de débito fiscal não é suficiente, por si só, para afastar a exigibilidade do crédito tributário, sobretudo quando inexistente a concessão de antecipação de tutela ou comprovação de que a apelação interposta tenha sido recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes: AgRg no AREsp 298.798⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11⁄02⁄2014; AgRg nos EDcl no REsp 1049203⁄SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11⁄12⁄2009; e AgRg na MC 15.496⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21⁄08⁄2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.310⁄SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2015)     Reconhecido o preenchimento do requisito do prequestionamento, passa-se à apreciação da questão de mérito. O acórdão recorrido dissente da jurisprudência firmada no STJ de que com a alteração procedida pela Lei 9.491⁄1997, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. A propósito, citem-se os seguintes julgados:   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.491⁄997. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial versa sobre o pagamento direto de FGTS aos empregados no âmbito de reclamação trabalhista após a Lei 9.491⁄1997. 2. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC⁄2015 e os arts. 15, 18, 23, §1º, I, 25 e 26 da Lei 8.036⁄1990. 3. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Especificamente em relação às restrições legais aplicáveis, tanto a sentença quanto o acórdão a quo expressamente as superam na hipótese de o pagamento direto aos fundistas das verbas do FGTS ser realizado em rescisão do contrato de trabalho ou ação trabalhista. Transcreve-se trecho do acórdão vergastado (fls. 454-455, e-STJ): "Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de serem aproveitados os pagamentos feitos diretamente aos empregados, relativamente às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seja no âmbito da Justiça do Trabalho, seja perante o Sindicato da Categoria. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC 2002.71.08.001515-4⁄RS, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, D.E. de 31⁄3⁄2009; AC 2003.70.02.000561-4⁄PR, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. de 3⁄12⁄2008; APELREEX 2001.71.07.001388-0⁄RS, 1ª Turma, Rel. Des. Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. de 23⁄9⁄2008. Tal posicionamento, na verdade, veio flexibilizar o texto da lei a fim de serem evitados pagamentos em duplicidade." 5. Verifica-se não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 6. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015. 7. No mérito, o aresto vergastado dissente da jurisprudência firmada no STJ, no sentido de que "Com a alteração procedida pela Lei 9.491⁄97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada" (AgRg no REsp 1.570.050⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 27⁄5⁄2016). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.551.718⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08⁄3⁄2016, DJe 17⁄3⁄2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24⁄2⁄2015, DJe 2⁄3⁄2015; REsp 1.135.440⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8⁄2⁄2011; REsp 754.538⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 16⁄8⁄2007; REsp 632.125⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1⁄9⁄2005, DJ 19⁄9⁄2005). 8. Recurso Especial provido. (REsp 1.695.953⁄RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017)   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491⁄97. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125⁄RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 19⁄09⁄2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491⁄97, o art. 18 da Lei 8.036⁄90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491⁄97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas, do FGTS, por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada. II. Nos presentes autos, é incontroverso que os fatos ocorreram sob a égide da Lei 9.491⁄97, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido, a fim de determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, inclusive em relação aos valores pagos, a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, após a Lei 9.491⁄97. Precedentes do STJ: REsp 1.135.440⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄02⁄2011; REsp 754.538⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 16⁄08⁄2007. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.551.718⁄SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. PAGAMENTO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491⁄97. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA. 1. Até o advento da Lei n. 9.491⁄97, o art. 18 da Lei n. 8.036⁄90 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491⁄97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854⁄SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2015)   Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno, para prover parcialmente o Recurso Especial, nos termos acima delineados. É como voto .
Documento: 90606673 RELATÓRIO E VOTO
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