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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2019
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1754668_292c2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1754668_ecc05.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1754668_6b588.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA
AGRAVANTE : DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : MARCELO PINTO RIBEIRO - RS023764
GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU - RS022476
DANIEL BRASIL - RS087923
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326⁄77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267⁄02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321⁄76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. , § 4º, DA LEI 9.249⁄95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.
1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos.
2. A Portaria Interministerial 326⁄77 e a Instrução Normativa 267⁄02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321⁄76, violaram o princípio da legalidade , porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ.
3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ.
4. Recurso Especial da União não provido.
5. Recurso Especial do contribuinte provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União; deu provimento ao recurso de Diementz Comércio de Eletromóveis Ltda, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 02 de outubro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA
AGRAVANTE : DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : MARCELO PINTO RIBEIRO - RS023764
GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU - RS022476
DANIEL BRASIL - RS087923
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e por DIEMENTZ COMERCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA, com fundamentos, respectivamente, no art. 105, III, a, e art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 167-176, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO À ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. LEI Nº 6.321⁄76. DECRETOS REGULAMENTES. LEIS Nº 8.849⁄94, 9.249⁄95 E 9.532⁄95. FORMA DE APROVEITAMENTO. DEDUÇÃO EM DUAS ETAPAS. LEGALIDADE. IN SRF Nº 143⁄86 E IN SRF Nº 267⁄02. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE VALIDADE EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. VEDAÇÃO À DEDUÇÃO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA.
1. O incentivo fiscal da Lei nº 6.321⁄76 teve por objetivo motivar as empresas a aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que visa a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade.
2. A regra que instituiu o benefício do PAT possibilitou a dedução, em dobro, das despesas com alimentação, elegendo o lucro tributável como base para o cálculo do limite dedutível, delegando ao regulamento a competência normativa para estabelecer a forma de aproveitamento.
3. Ainda que se cogitasse, à guisa de argumentação, de ilegalidade no Decreto nº 78.676⁄76 e no Decreto nº 05⁄91, que regulamentaram a Lei nº 6.321⁄76, os supostos vícios teriam sido superados pelo o advento das Leis nº 8.849⁄94, 9.249⁄95 e 9.532⁄95, as quais dispuseram validamente sobre a matéria.
4. Ao instituírem custos máximos para as refeições, restrição sem fundamento de validade em lei, a Portaria Interministerial nº 326⁄77, a IN SRF nº 143⁄86 e a IN SRF 267⁄02 incorreram em vício de ilegalidade.
5. A atual disciplina do PAT dispõe, validamente, que a forma de aproveitamento deve dar-se em duas etapas: na primeira, o total das despesas comprovadas com o custeio da alimentação dos trabalhadores, sem imposição de valores máximos, é contabilizado como custo operacional, reduzindo o lucro líquido, com reflexos na apuração do lucro real; na segunda, o resultado da aplicação da alíquota de 15% sobre o total das despesas é deduzido do imposto devido, até o limite de 4% deste, excluído o adicional.
Os Embargos de Declaração, interpostos pela empresa, foram rejeitados (fls. 203-212, e-STJ).
A União sustenta violação aos arts. 1º da Lei 6.321⁄76; 5º da Lei 8.849⁄94; 13 da Lei 9.249⁄95; 16 da Lei 9.430⁄96; 5º da Lei 9.532⁄97; e 111, I, do CTN, aduzindo, em suma, que a parte oposta não possui direito de aproveitar os benefícios fiscais do PAT (Programa de Incentivo à Alimentação do Trabalhador) sem as limitações impostas pelas normas regulamentadoras, defendendo os limites da legalidade das regulamentações estipulantes da sistemática de dedução do lucro tributável (fls. 189-196, e-STJ).
A empresa, por sua vez, alega, primeiramente, ofensa ao artigo 1.022, II, do NCPC, por ausência de prestação jurisdicional no julgamento dos Aclaratórios. Ademais, indica mácula aos artigos 3º da Lei 9.249⁄95; 5º da Lei 9.532⁄97, 1º, caput e § 1º, da Lei 6.321⁄76, cumulados com os arts. 97, I, e 99, ambos do Código Tributário Nacional, pugnando pelo direito de deduzir sobre seu lucro tributável o dobro das despesas despendidas com o PAT, bem como de aplicar a "limitação de 4% (quatro por cento) efetivamente sobre o total do Imposto de Renda devido" (fls. 222-234, e-STJ).
Contrarrazões (fls. 257-259, 315-316, e-STJ).
Decisões de admissibilidade negando seguimento ao recurso da empresa e deferindo trânsito ao do ente público (fls. 269-270, 272-273, e-STJ).
Agravo interposto pela pessoa de direito privado (fls. 283-295, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 02.08.2018.
Conforme exposto no acórdão profligado, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por DIEMENTZ Comércio de Eletromóveis Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre⁄RS, almejando, também de modo liminar, assegurar o direito de "[...] deduzir integralmente do lucro tributável para fins do IRPJ as despesas incorridas no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, nos termos da Lei nº 6.321⁄76 e alterações, sem se sujeitar às limitações trazidas pelo Decreto nº 05⁄91", levantando a ilegalidade da forma de cálculo da dedutibilidade prevista na citada legislação por extrapolamento dos dizeres da norma primária.
Acerca da preliminar recursal arrazoada pela empresa recorrente, constato que não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 - CPC⁄2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1544177⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 05⁄08⁄2016)
O Tribunal regional, no que tange à existência de ilegalidade e exasperação da função regulamentar por parte dos Decretos já indicados alhures, posicionou-se pela irregularidade apenas do "Decreto nº 349⁄1991 , pois este modificou a base de cálculo do limitador prevista na Lei nº 6.321⁄76", (fl. 170, e-STJ).
Sobre as demais regulamentações, exarou que " os supostos vícios teriam sido superados pelo o advento das Leis nº 8.849⁄94, 9.249⁄95 e 9.532⁄95, as quais dispuseram validamente sobre a matéria".
Nota-se, portanto, que o entendimento da Corte de origem está em acordo com a jurisprudência do STJ, de que a Portaria Interministerial 326⁄77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 267⁄02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321⁄76, no Decreto 78.676⁄76 ou no Decreto 5⁄91, no que tange à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa e restringiram a possibilidade de dedução do lucro tributável:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321⁄76. ILEGALIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente.
2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321⁄76.
3. Recurso especial não provido. (REsp 1.411.780⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Dje 20⁄11⁄2013).
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321⁄76. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 326⁄77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 267⁄02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. A Portaria Interministerial n.º 326⁄77 e a Instrução Normativa n.º 267⁄02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei n.º 6.321⁄76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.240.144⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄5⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267⁄2002 FRENTE À LEI N. 6.321⁄76.
(...) 3. A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326⁄77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267⁄02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321⁄76, no Decreto n.º 78.676⁄76 ou no Decreto n. 5⁄91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; Resp 990.313⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1.217.646⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01⁄07⁄2013)
Doutro giro, vislumbra-se, relativamente à tese da pessoa jurídica DIEMENTZ, que se objetiva a permissão para que seja feita a dedução do lucro tributável (e não do imposto de renda devido), do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT , na forma do disposto no artigo 1º da Lei 6.321⁄76, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676⁄76, 05⁄91, e 3.000 (RIR⁄99), bem como o reconhecimento do direito de fixar a limitação de 4% (quatro por cento), prevista no art. , I, da Lei 9.532⁄97, sobre o total do IRPJ devido, considerando, neste, incluso o valor do adicional do IRPJ, afastando-se a adoção do art. , § 4º, da Lei 9.249⁄95.
Ve-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄1975 e 6.321⁄1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, proceder-se-á à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional do imposto de renda. A propósito, confiram-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(...)
3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do antigo Tribunal Federal de Recursos e do STJ: REsp 526.303⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2005; AgRg no REsp 115295⁄DF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2004.
4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (EDcl no AgRg no REsp 940735 ⁄ SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 25 DA LEI N.º 7.450⁄85, 39, § 2º, DA LEI N.º 7.799⁄89, 97, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMAS DE INCENTIVO. DECRETO-LEI 1.704⁄79. LEIS 6.297⁄75 E 6.321⁄76.
1. Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas aos arts. 25 da Lei n.º 7.450⁄85, 39, § 2º, da Lei n.º 7.799⁄89, 97, 111, 176 e 177, do CTN, é inadmissível, nesses pontos, o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis os enunciados das Súmulas 211⁄STJ, 282⁄STF e 356⁄STF.
2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297⁄75 e 6.321⁄76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o que deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e deste Tribunal.
3. Recurso especial improvido (REsp 526303 ⁄ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005).
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da União, ao passo em que dou provimento ao Recurso Especial da empresa recorrente, nos termos da fundamentação supra .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0181093-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.754.668 ⁄ RS
Números Origem: 450285760720164040000 50323889720164047100 RS-50323889720164047100 TRF4-50285760720164040000
PAUTA: 06⁄09⁄2018 JULGADO: 06⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU - RS022476
DANIEL BRASIL - RS087923
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0181093-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.754.668 ⁄ RS
Números Origem: 450285760720164040000 50323889720164047100 RS-50323889720164047100 TRF4-50285760720164040000
PAUTA: 02⁄10⁄2018 JULGADO: 02⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA
AGRAVANTE : DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : MARCELO PINTO RIBEIRO - RS023764
GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU - RS022476
DANIEL BRASIL - RS087923
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União; deu provimento ao recurso de Diementz Comércio de Eletromóveis Ltda, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1747880 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2019
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