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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1718897_d63d0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1718897_b4f5c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1718897_17352.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.897 - SP (2017⁄0315187-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADORES : CECÍLIA RODRIGUES TALALIS  - SP292141   CECÍLIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS  - SP260579   REINALDO ARANTES DA SILVA E OUTRO(S) - SP265866 RECORRIDO : GUSTAVO HENRIQUE BOOG ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN(Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:  EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO Pedido de alteração do polo passivo Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo Artigo 267, incisos IV e VI, do CPC Inadmissibilidade da pretensão Aplicação, “in casu”, da Súmula 392 do STJ Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicada a apelação.   Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. A Municipalidade sustenta ter ocorrido violação dos arts. 17, 18 e 535 do CPC⁄1973, do art. 113, § 2º, do CTN e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830⁄980. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 134-136, e-STJ) É o relatório.     RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.897 - SP (2017⁄0315187-8)   VOTO   EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN(Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.3.2018. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, aduzindo que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão controvertido está bem embasado, inexistindo omissão ou contradição. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte recorrida examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.  Em relação à multa cominada pela interposição dos aclaratórios a Corte local consignou:   Em suma, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos declaratórios, de maneira que a presente irresignação não tem razão de ser, salvo pelo notório cunho protelatório e infringente de que se reveste. Destarte, emergindo claro nas circunstâncias o escopo manifestamente protelatório do recurso, e nos termos do parágrafo único do art. 538 do C. de Processo Civil, e considerando que o acórdão embargado fundou-se em Súmula do Superior Tribunal de Justiça, fica o embargante condenado ao pagamento, à embargada, do equivalente a 1% (um por cento) sobre valor atualizado da causa.     Conforme se depreende do trecho acima transcrito o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios opostos ao afirmar que inexistiu omissão no julgamento da lide e que o julgado se assentou em Súmula do STJ. Logo, tendo sido reconhecido o caráter manifestamente protelatório do recurso interposto, é de se manter a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Não merecendo acolhida a pretensão de afastamento da multa, já que os Embargos foram motivados por mera inconformidade com o resultado do julgamento. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ.  Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REFAZIMENTO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Despropositada a alegação de ofensa ao art. 1.066 do CPC, que determina a repetição das provas produzidas em audiência, na medida em que, ao tempo do desaparecimento dos autos, já havia decisão de mérito com trânsito em julgado. 3. Deferido o ingresso da União no feito na qualidade de assistente simples da INFRAERO, na forma do art. 5º da Lei n.º 9.469⁄97, não há falar em nulidade da sentença por ofensa ao art. 10 da Lei 5.862⁄72. 4. Se alguma nulidade decorre de não ter a União participado como parte na ação principal, deve ser suscitada pelos meios próprios de impugnação, e não em simples procedimento de restauração de autos. 5. Situação fática que demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, que justifica a manutenção da multa fixada com fundamento no 538, parágrafo único, do CPC. 6. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄08⁄2013, grifei).   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REBELIÃO EM CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.  EXISTÊNCIA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS RELATIVOS A ADOLESCENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 201 DO ECA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DIFUSOS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  OPOSTOS NA ORIGEM COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais difusos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por tratamento desumano e vexatório aos internos durante rebeliões havidas na unidade. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ. 2. O Ministério Público é parte legítima para "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência", nos termos do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, somente sendo admitida ante o arbitramento de valor irrisório ou abusivo, circunstância que não se configura na hipótese dos autos. 4. Confirmado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos para rediscutir matéria devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, deve ser mantida a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX ⁄ SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄08⁄2013, grifei).   Em relação à ilegitimidade do recorrido para figurar no polo passivo da execução fiscal, a Corte local asseverou: Impõe-se, no caso, o reconhecimento ex officio da carência da ação, por ilegitimidade do ora recorrido para figurar no polo passivo da execução. Cuida-se de execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2007, ajuizada contra “Gustavo Henrique Boog” em 20.01.2012. Entretanto, à época do ajuizamento da ação, o executado não figurava mais como proprietário do imóvel, sendo o mesmo transmitido para José dos Santos Domingos e sua mulher em 12⁄11⁄1986, conforme se verifica à fls. 12.   O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal, até a prolação da sentença de Embargos, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830⁄1980, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392⁄STJ). Cito os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. [...] 3. A substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal. A alteração do pólo passivo, porém, configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.045.472⁄BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18⁄12⁄2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672⁄08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 838.380⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30⁄03⁄2010).   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392⁄STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830⁄80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392⁄STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄05⁄2011).     EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A hipótese em questão diz respeito a execução fiscal relativa a dívida de IPTU e taxas, concernente aos exercícios de 1996 e 1997, em que a Fazenda Pública Municipal requer a inclusão no pólo passivo de pessoa física que adquiriu imóvel da empresa executada no ano de 1995. II - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da executada, ora recorrida. III - É inviável a substituição do sujeito passivo no curso da lide, após a constatação da ilegitimidade passiva ad causam, ensejadora da extinção do processo sem exame do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. Precedentes: AgRg no Ag nº 732.402⁄BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22⁄05⁄06; REsp nº 829.455⁄BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07⁄08⁄06 e REsp nº 347.423⁄AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05⁄08⁄02. IV - Recurso especial improvido (REsp 705.793⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 7.8.2008).   No REsp 1.045.472⁄BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18⁄12⁄2009, submetido ao rito dos recurso repetitivos, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. Cito a ementa do referido julgado:     PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392⁄STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392⁄STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e⁄ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. (REsp XXXXX⁄BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009).   Assim, na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, visto que a alteração do polo passivo configura modificação do lançamento tributário. Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial. É como voto.      
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684619338/recurso-especial-resp-1718897-sp-2017-0315187-8/relatorio-e-voto-684619387

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