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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1709488_e275b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1709488_147c3.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1709488_48160.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
PROCURADOR : ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO E OUTRO (S) - MS006554
RECORRIDO : CLARO S.A
ADVOGADO : SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO E OUTRO (S) - SP179027
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-MEIO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os serviços de atividade-meio, indispensáveis ao alcance da atividade-fim e prestados pelas companhias telefônicas, não são passíveis de incidência do ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 90.001⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 8.5.2015; AgRg no REsp 1.331.306⁄AM, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6.9.2013.
2. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 06 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
PROCURADOR : ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO E OUTRO (S) - MS006554
RECORRIDO : CLARO S.A
ADVOGADO : SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO E OUTRO (S) - SP179027
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul cuja ementa é a seguinte (fl. 648, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA COM DEPÓSITO JUDICIAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – "EMISSÃO DE EXTRATO-BOLETO" – ATIVIDADE-MEIO DA EMPRESA – NÃO INCIDÊNCIA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os serviços de atividade-meio indispensáveis ao alcance da atividade-fim, prestados pelas companhias de telefônicas, não são passíveis da incidência de ISSQN.
Não há falar em redução dos honorários advocatícios, uma vez que a magistrada de primeiro grau fez o uso sensato do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil⁄1973.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 15.10 da Lista Anexa à Lei Complementar 116⁄2003. Defende, em suma, que o serviço prestado pela recorrida é passível de tributação de ISS.
Contrarrazões apresentadas às fls. 663-702 e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.11.2017.
A irresignação não merece prosperar.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, independente da cobrança pela prestação de serviço, "não incide ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividade-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações" (REsp 883.254⁄MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 28.2.2008 p. 74).
No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. DESPESAS EFETUADAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, EM NOME DO TOMADOR. ATIVIDADE-MEIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AFERIÇÃO DO MONTANTE. MATÉRIA DE FATO, A SER DIRIMIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A jurisprudência deste STJ sinaliza, em diversos julgados, no sentido de que não se incluem, na base de cálculo do ISSQN, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço.
II. "Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as despesas necessárias à prestação de serviço que não importem na atividade-fim do prestador são excluídas da base de cálculo do tributo. Precedentes. Hipótese em que o transportador efetua despesas em nome dos tomadores do serviço, que serão posteriormente reembolsadas. Dedução da base de cálculo do ISS" (STJ, REsp 1.080.161⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄04⁄2009).
III. Uma vez reconhecido o direito do contribuinte, a apuração do montante efetivamente dedutível da base de cálculo do imposto deverá ser efetuada, nas competentes instâncias ordinárias, em fase de liquidação do julgado, caso necessário, mediante realização de perícia contábil.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 90.001⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 08⁄05⁄2015)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-MEIO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os serviços de atividade-meio indispensáveis ao alcance da atividade-fim, prestados pelas companhias telefônicas, não são passíveis da incidência do ISS. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 48.665⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7⁄2⁄2012, DJe 16⁄2⁄2012; AgRg no REsp 1.192.020⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 27⁄10⁄2010; e REsp 883.254⁄MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18⁄12⁄2007, DJ 28⁄2⁄2008, p. 74.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp XXXXX⁄AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 06⁄09⁄2013)
Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0271376-5
REsp 1.709.488 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20148120001 XXXXX12000150001 XXXXX12000150001
PAUTA: 06⁄02⁄2018 JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
PROCURADOR : ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO E OUTRO (S) - MS006554
RECORRIDO : CLARO S.A
ADVOGADO : SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO E OUTRO (S) - SP179027
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS - Imposto sobre Serviços
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684619560/recurso-especial-resp-1709488-ms-2017-0271376-5/inteiro-teor-684619562

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