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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0042711-28.2008.8.19.0004 RJ 2012/0109210-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_182945_75103.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_182945_ce8f3.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_182945_0caec.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO EARESP N. 386.266/SP. RECURSO ESPECIAL AVIADO PELA ACUSAÇÃO.

1. Revela-se inviável o exame do pleito de desclassificação da conduta formulado no recurso especial, porquanto demandaria a incursão em elementos fático-probatórios, o que esbarra na Súmula n. 7 desta Corte.
2. O entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (EAREsp n. 386.266/SP), que admite a retroatividade da data do trânsito em julgado quando o recurso especial não é admitido e essa decisão é mantida nesta Corte, não se aplica aos casos em que a parte recorrente for o Ministério Público.
3. Embora a prescrição deva ser repudiada quando alcançada por meio de artifícios que não se coadunam com a boa-fé processual, não pode ser, por outro lado, evitada a qualquer custo, em desrespeito às regras do devido processo legal, já que se trata de instituto de larga tradição no direito penal, legalmente previsto, e que possui significativas razões para existir.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685072411/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-182945-rj-2012-0109210-0

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