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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002570-05.2016.4.02.0000 RJ 2018/0167079-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1322384_c7610.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1322384_e6a17.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1322384_5cbb2.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
2. Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não infirma especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso.
3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes.
4. Inexiste contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
5. A questão ora controvertida - inexistência de contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte de origem decide todas as questões postas a seu exame - possui entendimento sedimentado nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema").
6. "A alegada existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (violação do art. 535 do CPC/1973 atual 1.022do CPC/2015) pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso, por preencher as exigências constantes no art. 932do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.274.568/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/4/2018).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685075279/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1322384-rj-2018-0167079-1

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