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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 1342352 RS 2018/0204576-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_AGRG-EDCL-ARESP_1342352_dfd0a.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : DIEGO LOPES DA SILVA
ADVOGADOS : DANI ALVES SILVEIRA E OUTRO (S) - RS078881
RENAN JUNG HENRIQUE - RS085794
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ININTERRUPTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes em 18.12.2017 (segunda-feira). O recurso especial foi aviado em 23.1.2018, portanto, após o prazo de 15 dias assinalado no art. 1.003. § 5º, do Código de Processo Civil.
2. Esta Corte já detém entendimento no sentido de que em se tratando de feito criminal, não se aplica a suspensão dos prazos processuais no período de recesso forense estabelecido no artigo 220 do Código de Processo Civil.
3. Os períodos de recesso e de férias coletivas apenas prorrogam para o primeiro dia útil subsequente o vencimento dos prazos que ocorram durante seu curso, sem que se possa falar em suspensão ou interrupção.
4. Por isso, não houve interrupção na contagem dos prazos processuais em matéria criminal no período entre 8 e 19 de janeiro de 2018, de modo que o agravo em recurso especial foi apresentado fora do prazo estabelecido pela legislação de regência.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : DIEGO LOPES DA SILVA
ADVOGADOS : DANI ALVES SILVEIRA E OUTRO (S) - RS078881
RENAN JUNG HENRIQUE - RS085794
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de agravo regimental interposto por Diego Lopes da Silva, contra decisão que rejeitou os embargos e manteve a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial apresentado intempestivamente.

De acordo com os autos, o réu foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reduziu a sanção pecuniária para 10 (dez) dias-multa.

O recurso especial buscou a suspensão da ordem de execução provisória da pena e, no mérito, a absolvição, alegando que não há nos autos comprovação suficiente da prática do fato delituoso. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, pois não foi indicado o fundamento constitucional para sua interposição, incidindo o óbice previsto no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Nas razões dos embargos, a defesa assevera que o recurso foi aviado no prazo legal. O incidente foi rejeitado por meio de decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Neste agravo regimental, a defesa reapresenta os argumentos anteriormente trazidos no bojo do recurso especial, sustentando não haver prova suficiente para sustentar a condenação do agravante pelo crime de latrocínio.

Ao final, requer a apresentação do feito ao Colegiado para que seja conhecido e provido o recurso especial, absolvendo o réu do crime imputado ou, subsidiariamente, desclassificando a conduta para a forma prevista no caput art. 157 do Estatuto Repressivo.

É o relatório.

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: O inconformismo não merece prosperar.

Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes - atacado pelo recurso especial - em 18.12.2017 (segunda-feira). O apelo nobre foi aviado em 23.1.2018. Por esse motivo, sua admissão está condicionada a prova de suspensão do prazo recursal.

Na vigência Código de Processo Civil de 1973, esta Corte Superior de Justiça admitia a possibilidade da comprovação de feriado forense local após a interposição do recurso, desde feita por meio de documento idôneo, permitindo, assim, aferir a tempestividade recursal.

Contudo, no julgamento do AREsp 957.821⁄MS, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento, exigindo da parte a comprovação de feriado local ou de outra ocorrência causadora de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.006, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.

Confira-se o mencionado precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC⁄15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processu...