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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 1342352 RS 2018/0204576-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_AGRG-EDCL-ARESP_1342352_dfd0a.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : DIEGO LOPES DA SILVA
ADVOGADOS : DANI ALVES SILVEIRA E OUTRO (S) - RS078881
RENAN JUNG HENRIQUE - RS085794
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. AGRAVO INTEMPESTIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ININTERRUPTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes em 18.12.2017 (segunda-feira). O recurso especial foi aviado em 23.1.2018, portanto, após o prazo de 15 dias assinalado no art. 1.003. § 5º, do Código de Processo Civil.
2. Esta Corte já detém entendimento no sentido de que em se tratando de feito criminal, não se aplica a suspensão dos prazos processuais no período de recesso forense estabelecido no artigo 220 do Código de Processo Civil.
3. Os períodos de recesso e de férias coletivas apenas prorrogam para o primeiro dia útil subsequente o vencimento dos prazos que ocorram durante seu curso, sem que se possa falar em suspensão ou interrupção.
4. Por isso, não houve interrupção na contagem dos prazos processuais em matéria criminal no período entre 8 e 19 de janeiro de 2018, de modo que o agravo em recurso especial foi apresentado fora do prazo estabelecido pela legislação de regência.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : DIEGO LOPES DA SILVA
ADVOGADOS : DANI ALVES SILVEIRA E OUTRO (S) - RS078881
RENAN JUNG HENRIQUE - RS085794
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de agravo regimental interposto por Diego Lopes da Silva, contra decisão que rejeitou os embargos e manteve a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial apresentado intempestivamente.

De acordo com os autos, o réu foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reduziu a sanção pecuniária para 10 (dez) dias-multa.

O recurso especial buscou a suspensão da ordem de execução provisória da pena e, no mérito, a absolvição, alegando que não há nos autos comprovação suficiente da prática do fato delituoso. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, pois não foi indicado o fundamento constitucional para sua interposição, incidindo o óbice previsto no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Nas razões dos embargos, a defesa assevera que o recurso foi aviado no prazo legal. O incidente foi rejeitado por meio de decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Neste agravo regimental, a defesa reapresenta os argumentos anteriormente trazidos no bojo do recurso especial, sustentando não haver prova suficiente para sustentar a condenação do agravante pelo crime de latrocínio.

Ao final, requer a apresentação do feito ao Colegiado para que seja conhecido e provido o recurso especial, absolvendo o réu do crime imputado ou, subsidiariamente, desclassificando a conduta para a forma prevista no caput art. 157 do Estatuto Repressivo.

É o relatório.

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: O inconformismo não merece prosperar.

Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes - atacado pelo recurso especial - em 18.12.2017 (segunda-feira). O apelo nobre foi aviado em 23.1.2018. Por esse motivo, sua admissão está condicionada a prova de suspensão do prazo recursal.

Na vigência Código de Processo Civil de 1973, esta Corte Superior de Justiça admitia a possibilidade da comprovação de feriado forense local após a interposição do recurso, desde feita por meio de documento idôneo, permitindo, assim, aferir a tempestividade recursal.

Contudo, no julgamento do AREsp 957.821⁄MS, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento, exigindo da parte a comprovação de feriado local ou de outra ocorrência causadora de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.006, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.

Confira-se o mencionado precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC⁄15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC⁄15, diferentemente do CPC⁄73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC⁄15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC⁄73 não subsiste ao CPC⁄15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

E, na esteira desse entendimento, a Presidência desta Corte constatou a intempestividade do recurso especial apresentado após o encerramento do prazo de 15 (quinze) para sua interposição.

Eventual ausência de expediente por feriado local ou suspensão de expediente forense pela Corte de origem deveria ter sido comprovado no ato de interposição da insurgência, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o que não restou observado.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se aplica a suspensão de prazos processuais no período de recesso forense estabelecido no art. 220 do Código de Processo Civil, de modo que não houve interrupção na contagem dos prazos processuais em matéria criminal no período de 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018.

Corroborando tal entendimento, esta Corte tem afirmado que os períodos de recesso e de férias coletivas no Judiciário têm como efeito apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, sem caracterizar suspensão ou interrupção na contagem do prazo.

Na mesma direção:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798, CAPUT E § 3º, DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19⁄9⁄2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade.
2. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29⁄03⁄2017, DJe 19⁄04⁄2017).
[...]
(AgRg no AREsp 1101379⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23⁄08⁄2017)

Por tais razões, nega-se provimento ao regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2018⁄0204576-2
AREsp 1.342.352 ⁄ RS
Números Origem: 00044971120148210033 00816538720188217000 02155796720188217000 03179426920178217000 03321400015712 03936518120158217000 2155796720188217000 3179426920178217000 3321400015712 3936518120158217000 44971120148210033 70067082735 70075538272 70077164416 70078503679 816538720188217000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : DIEGO LOPES DA SILVA
ADVOGADOS : DANI ALVES SILVEIRA E OUTRO (S) - RS078881
RENAN JUNG HENRIQUE - RS085794
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU : MARISTELA LOPES MORAES
CORRÉU : PEDRO NUNES DA SILVA FILHO
CORRÉU : TIAGO FERREIRA DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DIEGO LOPES DA SILVA
ADVOGADOS : DANI ALVES SILVEIRA E OUTRO (S) - RS078881
RENAN JUNG HENRIQUE - RS085794
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1796261 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/03/2019