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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 1342352 RS 2018/0204576-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DIEGO LOPES DA SILVA ADVOGADOS : DANI ALVES SILVEIRA E OUTRO(S) - RS078881 RENAN JUNG HENRIQUE - RS085794 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de agravo regimental interposto por Diego Lopes da Silva, contra decisão que rejeitou os embargos e manteve a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial apresentado intempestivamente.

De acordo com os autos, o réu foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reduziu a sanção pecuniária para 10 (dez) dias-multa.

O recurso especial buscou a suspensão da ordem de execução provisória da pena e, no mérito, a absolvição, alegando que não há nos autos comprovação suficiente da prática do fato delituoso. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, pois não foi indicado o fundamento constitucional para sua interposição, incidindo o óbice previsto no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Nas razões dos embargos, a defesa assevera que o recurso foi aviado no prazo legal. O incidente foi rejeitado por meio de decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Neste agravo regimental, a defesa reapresenta os argumentos anteriormente trazidos no bojo do recurso especial, sustentando não haver prova suficiente para sustentar a condenação do agravante pelo crime de latrocínio.

Ao final, requer a apresentação do feito ao Colegiado para que seja conhecido e provido o recurso especial, absolvendo o réu do crime imputado ou, subsidiariamente, desclassificando a conduta para a forma prevista no caput art. 157 do Estatuto Repressivo.

É o relatório.

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: O inconformismo não merece prosperar.

Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes - atacado pelo recurso especial - em 18.12.2017 (segunda-feira). O apelo nobre foi aviado em 23.1.2018. Por esse motivo, sua admissão está condicionada a prova de suspensão do prazo recursal.

Na vigência Código de Processo Civil de 1973, esta Corte Superior de Justiça admitia a possibilidade da comprovação de feriado forense local após a interposição do recurso, desde feita por meio de documento idôneo, permitindo, assim, aferir a tempestividade recursal.

Contudo, no julgamento do AREsp 957.821⁄MS, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento, exigindo da parte a comprovação de feriado local ou de outra ocorrência causadora de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.006, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.

Confira-se o mencionado precedente:

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC⁄15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC⁄15, diferentemente do...