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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 1342352 RS 2018/0204576-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : DIEGO LOPES DA SILVA ADVOGADOS : DANI ALVES SILVEIRA E OUTRO(S) - RS078881 RENAN JUNG HENRIQUE - RS085794 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de agravo regimental interposto por Diego Lopes da Silva, contra decisão que rejeitou os embargos e manteve a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial apresentado intempestivamente.

De acordo com os autos, o réu foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reduziu a sanção pecuniária para 10 (dez) dias-multa.

O recurso especial buscou a suspensão da ordem de execução provisória da pena e, no mérito, a absolvição, alegando que não há nos autos comprovação suficiente da prática do fato delituoso. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, pois não foi indicado o fundamento constitucional para sua interposição, incidindo o óbice previsto no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

O agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.

Nas razões dos embargos, a defesa assevera que o recurso foi aviado no prazo legal. O incidente foi rejeitado por meio de decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Neste agravo regimental, a defesa reapresenta os argumentos anteriormente trazidos no bojo do recurso especial, sustentando não haver prova suficiente para sustentar a condenação do agravante pelo crime de latrocínio.

Ao final, requer a apresentação do feito ao Colegiado para que seja conhecido e provido o recurso especial, absolvendo o réu do crime imputado ou, subsidiariamente, desclassificando a conduta para a forma prevista no caput art. 157 do Estatuto Repressivo.

É o relatório.

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.352 - RS (2018⁄0204576-2)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: O inconformismo não merece prosperar.

Conforme se extrai dos autos, considera-se publicado o acórdão dos embargos infringentes - atacado pelo recurso especial - em 18.12.2017 (segunda-feira). O apelo nobre foi aviado em 23.1.2018. Por esse motivo, sua admissão está condicionada a prova de suspensão do prazo recursal.

Na vigência Código de Processo Civil de 1973, esta Corte Superior de Justiça admitia a possibilidade da comprovação de feriado forense local após a interposição do recurso, desde feita por meio de documento idôneo, permitindo, assim, aferir a tempestividade recursal.

Contudo, no julgamento do AREsp 957.821⁄MS, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento, exigindo da parte a comprovação de feriado local ou de outra ocorrência causadora de suspensão de prazo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.006, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.

Confira-se o mencionado precedente:

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC⁄15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC⁄15, diferentemente do CPC⁄73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC⁄15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC⁄73 não subsiste ao CPC⁄15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)  

E, na esteira desse entendimento, a Presidência desta Corte constatou a intempestividade do recurso especial apresentado após o encerramento do prazo de 15 (quinze) para sua interposição.

Eventual ausência de expediente por feriado local ou suspensão de expediente forense pela Corte de origem deveria ter sido comprovado no ato de interposição da insurgência, nos termos do art. 1.003, § 6°, do Código de Processo Civil, o que não restou observado.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se aplica a suspensão de prazos processuais no período de recesso forense estabelecido no art. 220 do Código de Processo Civil, de modo que não houve interrupção na contagem dos prazos processuais em matéria criminal no período de 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018.

Corroborando tal entendimento, esta Corte tem afirmado que os períodos de recesso e de férias coletivas no Judiciário têm como efeito apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, sem caracterizar suspensão ou interrupção na contagem do prazo.

Na mesma direção:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798, CAPUT E § 3º, DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19⁄9⁄2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. 2. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29⁄03⁄2017, DJe 19⁄04⁄2017). [...] (AgRg no AREsp 1101379⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23⁄08⁄2017)  

Por tais razões, nega-se provimento ao regimental.

É o voto.


Documento: 92295463 RELATÓRIO E VOTO