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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_473682_42f6f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_473682_8eca3.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_473682_acf8f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 473.682 - GO (2018⁄0267695-0) IMPETRANTE : JOEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : JOEL BARBOSA DA SILVA  - DF017363 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE  : FRANCISCO LENO GALDINO (PRESO)   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:   Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO LENO GALDINO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, no HC n.º 5383088.19.2018.8.09.0000, denegou a ordem. Consta dos autos que o Paciente foi preso preventivamente em 16⁄01⁄2018 (fl. 30), por ocasião do recebimento da denúncia oferecida sob a imputação da prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2.º, incisos III e VI, e 347, parágrafo único, do Código Penal, por ter matado sua ex-companheira, com emprego de asfixia. Formulado pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo, a Magistrada de primeiro grau indeferiu o pleito (fls. 101-103). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus , cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 172): "HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PERPETRADO CONTRA EX-COMPANHEIRA. FEMINICÍDIO, EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1) Quando a defesa dá azo ao alegado atraso, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. DECISÕES QUE MANTIVERAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ATOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. 3) As circunstâncias concretas demonstram o preenchimento dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, de modo que, se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime –, revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. DA NECESSIDADE DE CIRURGIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 3) Não ficando comprovada a real necessidade de o paciente ser submetido à cirurgia, ou que seu estado de saúde tenha piorado, não há que se falar em sua soltura, sob tais fundamentos. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4) Os predicados pessoais, de per si, não elidem a cautela.. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ."   No presente writ , a Defesa alega excesso de prazo na formação da culpa. Aduz que a delonga na prestação da tutela jurisdicional é única e exclusiva do Estado que procrastina o andamento do feito, " uma vez que a marcha processual já ultrapassou os 178 (cento e setenta e oito) dias, o que configura o excesso de prazo " (fl. 8). Afirma que, em razão da delonga no encerramento da instrução criminal, é evidente o " desrespeito ao direito do Preso que vem suportando tratamento degradante, uma vez que encontra-se enfermo, com necessidade da cirurgia de hérnia inguinal " (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, seja garantida ao Paciente a sua liberdade de locomoção, com a expedição do alvará de soltura. O pedido liminar foi indeferido (fls. 140-142 e 158 e 159). Prestadas as informações (fls. 164-167 e 169), o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 202-207). É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 473.682 - GO (2018⁄0267695-0)   EMENTA   HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. SÚMULA N.º 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPEROSIDADE DA JULGADORA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Espécie em que o Paciente foi preso preventivamente em 16⁄01⁄2018 (fl. 30), cujo decreto ocorreu por ocasião do recebimento da denúncia oferecida sob a imputação da prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2.º, incisos III e VI, e 347, parágrafo único, do Código Penal, por ter matado sua ex-companheira, com emprego de asfixia. 2. O Acusado foi citado em 14⁄02⁄2018 e, constituído Defensor em 07⁄02⁄2018, a resposta somente foi apresentada em 05⁄06⁄2018. A Defesa arrolou testemunhas que serão ouvidas por cartas precatórias. Designada audiência de instrução para o dia 20⁄08⁄2018, a Defesa requereu sua redesignação, sendo realizada no dia 03⁄09⁄2018. Em 10⁄09⁄2018, os autos aguardavam a devolução de carta precatória e, desde 17⁄01⁄2019, encontram-se conclusos ao Ministério Público para os memoriais. 3. Nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, noticia-se que, " para que se encerre a instrução criminal, aguarda-se o retorno das Cartas Precatórias inquiritórias, relativas às testemunhas de defesa, momento em que será aberta a oportunidade de manifestação às partes, notadamente quanto ao reinterrogatório dos Acusados " (fl. 166). 4. Não se encerrou a fase de instrução criminal em razão de diligências requeridas pela Defesa. Portanto, incide, na espécie, o enunciado da Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo atraso ou demora injustificável que configure excesso de prazo. Evidenciada, portanto, a operosidade da Magistrada na condução do feito. 5. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação de urgência no encerramento da instrução criminal.         VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):   O Juízo de primeiro grau prestou as seguintes informações ao Tribunal de origem (fls. 53-55; sem grifos no original): " O paciente foi devidamente citado (14⁄02⁄2018) , constituiu defensor em 07 de fevereiro de 2018 e apresentou resposta à acusação somente em 05⁄06⁄2018 . Em 24 de abril de 2018, indeferiu-se novo pedido de revogação da prisão do paciente. Em 11⁄06⁄2018, prolatou-se decisão que deixou de absolver o paciente, e a corré, sumariamente, determinando-se, a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 16⁄07⁄2018. Foram expedidas cartas precatórias para oitivas das testemunhas Paula, Nila, Raquel, Karla, Maria Rosana, Thawan, Jones, Maria Madalena (Distrito Federal), Eliana e Juliely (São Paulo). A grande parte das testemunhas a serem ouvidas por precatória, sete delas, são de defesa . Na data aprazada, foram inquiridas as testemunhas Mirelle, Filomena, Hélio e Paula. Aos 27 de julho de 2018, foi indeferido novo pedido de relaxamento da prisão do paciente, em razão da complexidade do feito, bem como pela fato de a defesa contribuir para a delonga da instrução criminal. Após diligências do Ministério Público, designou-se audiência de instrução em julgamento para o dia 20⁄08⁄2018. Porém, em 10 de agosto de 2018, a defesa requereu a redesignação do mencionado ato, considerando a impossibilidade de seu comparecimento, em razão de audiência, anteriormente designada, em outro Juízo. Tal solicitação foi deferida, de forma que a nova audiência foi designada para a data de 03 de setembro de 2018. No aludido ato, a defesa se insurgiu quanto à realização dos interrogatórios dos acusados, em razão da ausência do retorno das Cartas Precatórias expedidas para oitivas de testemunhas . Este Juízo indeferiu o pedido, em atenção ao disposto no Código de Processo Penal, entretanto, oportunizando, desde logo, a realização de novos interrogatórios após a juntada das deprecatas. Ademais, este Juízo determinou que a Escrivania Criminal diligenciasse quanto ao retorno das precatórias, salientando a urgência do feito, uma vez que se trata de processo de réu preso. Por fim, ressalto que a defesa deu causa ao prolongamento da instrução criminal , não sendo crível imputar a este Juízo a delonga do feito, a qual é justificada pela complexidade do caso concreto e pelas diversas tentativas da defesa em cavar um excesso de prazo. Todos os atos competentes a este Juízo foram cumpridos, e em prazo regular. Quanto ao estado clínico do preso, informo que a unidade prisional local é assistida por equipe médica cedida pela Prefeitura Municipal ."   Por sua vez, o acórdão recorrido denegou a ordem a partir da seguinte fundamentação (fls. 176-181; sem grifos no original): " Evidenciado, pois, que a Defesa em muito colaborou para o atraso da marcha processual, não se verificando negligência da Máquina Judiciária na condução do feito, haja vista que o processo tramita normalmente e a autoridade judicante se mostra diligente, não havendo, pois que se acatar o pleito de constrangimento ilegal por excesso de prazo. [...] Na hipótese dos autos, a Magistrada, ao decretar e manter a medida cautelar, embasou a necessidade do ergástulo com fulcro na comprovada materialidade do crime e nos indícios de autoria e, em especial, na garantia da ordem pública, diante da existência do periculum libertatis e do fumus commissi delicti , apontando que a gravidade da ação, a periculosidade do agente, bem como a possibilidade de fuga. Ainda, aduziu que o paciente alterou a cena do crime, tornando necessário seu acautelamento também por conveniência da instrução criminal. [...] Ressalta-se, em tempo, que não ficou comprovada a necessidade premente de o Acusado ser submetido à cirurgia, ou que seu estado de saúde tenha piorado, havendo ficado consignado nas informações de estilo, que tal matéria será investigada pela Juíza ."   Como se verifica, o Paciente foi citado em 14⁄02⁄2018 e, constituído Defensor em 07⁄02⁄2018, a resposta somente foi apresentada em 05⁄06⁄2018; a Defesa arrolou testemunhas que serão ouvidas por cartas precatórias; e designada audiência de instrução para o dia 20⁄08⁄2018, a Defesa requereu sua redesignação, sendo realizada no dia 03⁄09⁄2018. Não se encerrou a fase de instrução criminal exclusivamente em razão de diligências requeridas pela Defesa. Portanto, incide, na espécie, o enunciado da Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo atraso ou demora injustificável que configure excesso de prazo. Acrescento ainda que, conforme andamentos disponíveis no site do Tribunal Impetrado, em 10⁄09⁄2018, os autos aguardavam a devolução de carta precatória e, desde 17⁄01⁄2019, encontram-se conclusos ao Ministério Público para os memoriais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: " PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Magistrado apresentou fatos concretos e detalhes acerca da necessidade de se manter a custódia, como a periculosidade concreta do agente, o fato de ter tentado mascarar o delito e a necessidade de finalizar a instrução criminal. 2. Não há excesso de prazo, pois constam dos autos diligências que foram solicitadas pela defesa e, certamente, trata-se de atos processuais que causam uma maior lentidão no processo pelo próprio trâmite processual que deve ser seguido. 3. Ordem denegada ." (HC 427.319⁄PR,  Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 10⁄10⁄2018.)   " RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PEÇA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADA. FEITO QUE AGUARDA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA PARA A DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O recorrente, primário, está preso desde 27⁄8⁄2014 porque, supostamente, matou duas mulheres mediante disparos de arma de fogo e golpes desferidos com instrumento contundente, por motivo relacionado à prática de atos sexuais não consensuais, e ocultou seus cadáveres, lançando-os às margens de uma represa. 2. Não é possível conhecer do recurso ordinário no ponto em que o recorrente pretende a análise dos fundamentos da prisão preventiva, uma vez que o aresto impugnado não analisou a controvérsia e os autos não estão instruídos com cópias do édito prisional e da decisão de pronúncia. 3. Apesar do tempo decorrido desde a prisão cautelar, verifica-se que  o Juízo singular impulsionou regularmente o feito, de maneira que eventual delonga não pode ser tributada ao Estado-Juiz, o qual tem sido diligente na condução do processo. A pronúncia do recorrente foi confirmada em grau de recurso e aguarda-se somente a conclusão de prova requerida pela defesa, na fase do art. 422 do CPP, para julgamento em plenário. 4. Nos termos da Súmula n. 64 do STJ: ' Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa '. 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido ." (RHC 74.130⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe de 04⁄05⁄2017.)   Nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, noticia-se que " hodiernamente, para que se encerre a instrução criminal, aguarda-se o retorno das Cartas Precatórias inquiritórias, relativas às testemunhas de defesa, momento em que será aberta a oportunidade de manifestação às partes, notadamente quanto ao reinterrogatório dos Acusados " (fl. 166). Está evidenciada, portanto, a operosidade da Magistrada na condução do feito. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus , com recomendação de urgência no encerramento da instrução criminal. É o voto.
Documento: 89276784 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685079937/habeas-corpus-hc-473682-go-2018-0267695-0/relatorio-e-voto-685079962

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