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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1083465-90.2014.8.26.0100 SP 2018/0251322-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1772497_49af2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1772497_91f27.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1772497_66999.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO COM FILHA SOLTEIRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA. ART. 538 DO CPC/1973. AFASTAMENTO.

1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência dos requisitos para a concessão da pensão pleiteada.
2. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, qual seja, o art. , II, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
4. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio foi decidida com fundamento em lei local, incidindo, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
5. Por fim, nota-se que os Embargos de Declaração foram opostos com manifesto propósito de prequestionamento, razão pela qual, embora rejeitados, não ensejam a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, apenas para afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
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