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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/03/2019

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1763076_6d989.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1763076_03690.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1763076_cc4a3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CLINICA DE REABILITACAO E FISIOTERAPIA DE LIMEIRA S⁄C LTDA
RECORRIDO : JOSE OTAVIO CAMARGO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. AUSÊNCIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O STJ que, para a configuração de venda em fraude à execução, urge-se que o então alienante tenha, anteriormente à venda, sido regularmente citado.
2. Indiscutivelmente, não se pode aceitar a caracterização de alienação em fraude contra execução fiscal quando o devedor não foi regularmente citado para responder pela dívida em juízo.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, consignou que não houve a regular citação do executado, in verbis : "o documento encartado à fl. 71 destes autos, correspondente à fl. 56 dos autos originários, trata de citação postal, via AR, assinado por pessoa estranha ao processo, não sendo noticiada nenhuma diligência feita por oficial de justiça, no sentido de constatação da efetivação do ato." Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 12 de fevereiro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CLINICA DE REABILITACAO E FISIOTERAPIA DE LIMEIRA S⁄C LTDA
RECORRIDO : JOSE OTAVIO CAMARGO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 593, II, CPC. REQUISITOS AUSENTES. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA.
I - Consoante o disposto no art. 185 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar n. 118⁄2005, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa".
II - Trata-se de presunção relativa, que somente poderá ser afastada diante de prova inequívoca de que a alienação ou seu começo não configura fraude. Há necessidade de que reste demonstrado que o devedor tinha ciência da inscrição do débito em dívida ativa.
III - Não se pode aceitar a caracterização de alienação em fraude contra execução fiscal quando o devedor não foi regularmente citado para responder pela dívida em Juízo. A citação postal feita ao co-executado foi assinada por pessoa estranha ao processo, não sendo noticiada nenhuma diligência feita por oficial de justiça, no sentido de constatação da efetivação do ato. Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade do reconhecimento da fraude à execução.
IV - Agravo de instrumento improvido.
Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, no mérito, dos arts. 185 do CTN e 593 do CPC de 1973. Afirma:
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela União em desfavor de CLINICA DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA DE LIMEIRA S⁄C e José Otávio Camargo, em razão de ter havido o D. Juízo a quo, indeferido o pedido de declaração de ineficácia de alienação de imóvel pertencente ao executado, ora recorrido, para reconhecer a existência de fraude à execução, com base no artigo 185 do CTN e art. 593, inciso II do CPC.
O v. Acórdão reconheceu que não houve a caracterização de alienação em fraude contra a execução fiscal, pois o devedor não foi regularmente citado para responder pela dívida em Juízo.
Ocorre que conforme comprova o AR de fls. 71 do presente feito, há muito houve a citação do co-executado⁄alienante José Otávio Camargo, havendo comprovação da citação positiva do mesmo, ocorrida em 27⁄07⁄2008.
Com efeito, a alienação do imóvel de matrícula nº 13.534 pelo co-executado José Otávio de Camargo foi realizada em 28⁄04⁄2009, isto é, após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa (02⁄02⁄2005), bem como após a regular citação do coexecutado⁄alienante (27⁄07⁄2008), desfalcando o patrimônio do devedor e configurando, destarte , fraude à execução, nos termos da norma contida na redação original do art. 185 do Código Tributário Nacional.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste gabinete em 13 de setembro de 2018.
No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 156):
No caso em tela, observo que a execução fiscal foi ajuizada contra a Executada em 29.04.05 (fl. 17), e, segundo a Agravante, o co-devedor foi citado por oficial de justiça em 27.07.08 (fl. 56 dos autos originários), tendo ocorrido a alienação do bem em 28.04.09.
Ocorre, porém, que o documento encartado à fl. 71 destes autos, correspondente à fl. 56 dos autos originários, trata de citação postal, via AR, assinado por pessoa estranha ao processo, não sendo noticiada nenhuma diligência feita por oficial de justiça, no sentido de constatação da efetivação do ato.
Nesse contexto, conclui-se pela impossibilidade do reconhecimento da fraude à execução.
Com efeito, não se pode aceitar a caracterização de alienação em fraude contra execução fiscal quando o devedor não foi regularmente citado para responder pela dívida em Juízo.
Observa-se que a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado.
Portanto, o Recurso Especial interposto não merece trânsito, haja vista que os argumentos sub examine implicam nova análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência que o Recurso Especial não comporta.
Ademais, o STJ vêm entendendo que, para a configuração de venda em fraude à execução, urge-se que o então alienante tenha, anteriormente à venda, sido regularmente citado, o que, in casu , não ocorreu.
Na mesma linha, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ARTIGO 185 DO CTN. VENDA FEITA POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.
1. A presunção de fraude, artigo 185 do CTN, por si, não torna inexistente, nulo ou anulável o ato tido por fraudulento, competindo à parte exeqüente provar a ciência pelo terceiro adquirente de existência da demanda ou de constrição.
2. A presunção ditada no artigo 185 do CTN não é de índole subjetiva, mas objetiva.
3. Para que se possa presumir a fraude, não basta que a execução tenha sido distribuída, é necessário que o devedor tenha sido citado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgReg no AG nº 458716⁄SP, 1ª Turma, DJ de 19⁄12⁄2002, Rel. Min. LUIZ FUX)
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. PRESSUPOSTOS. INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- A caracterização da fraude de execução prevista no art. 593, II, do CPC, ressalvadas as hipóteses de constrição legal, reclama a ocorrência de dois pressupostos: a) uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida: b) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor.
- Não evidenciado nenhum desses requisitos, descabe cogitar-se do reconhecimento de tal modalidade de fraude. Precedentes: REsp's nºs 101.472-RJ e 20.778-SP).
- Ônus da prova a cargo do exeqüente.
- Recurso especial conhecido e provido.
(REsp nº 109883⁄MG, 4ª Turma, DJ de 18⁄11⁄2002, Rel. Min. BARROS MONTEIRO)
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO.
- Para se caracterizar fraude à execução é necessário que o devedor seja devidamente citado.
- Precedentes.
- Recurso improvido.
(REsp nº 352764⁄MT, 1ª Turma, DJ de 21⁄10⁄2002, Rel. Min. GARCIA VIEIRA)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DO REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 185, DO CTN. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual "não constitui fraude à execução a alienação de bem pelo sócio da devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Hipótese em que a alienação se efetivou antes mesmo da citação da empresa"
3."O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos reipersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante. (EREsp nº 31321⁄SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16⁄11⁄1999)
4. Precedente citado que não se aplica ao caso em exame, visto que o mesmo não apreciou o mérito da ação, mas, apenas, afirmou que"... acórdão relativo à execução fiscal não serve de paradigma para suportar embargos de divergência opostos à decisão louvada no CPC".
5. Agravo regimental não provido.
(AgReg no AG nº 448332⁄RS, 1ª Turma, DJ de 21⁄10⁄2002, deste Relator)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACÍFICA.
I - Inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte, no sentido de que não se configura fraude à execução a alienação de bens ocorrida antes da citação válida do devedor, à medida que se tem como pressuposto a ação em curso, e não o seu simples ajuizamento.
II - Agravo regimental improvido.
(AgReg no AG nº 431127⁄MG, 1ª Turma, DJ de 30⁄09⁄2002, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARRESTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CITAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CPC, ART. 593, II.I. Não se configura fraude à execução se a venda do veículo pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e do arresto do bem.
II. Recurso especial conhecido e provido, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro. (REsp nº 253707⁄PR, 4ª Turma, DJ de 12⁄08⁄2002, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FRAUDE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PENHORA DE CAMINHÃO.
I. A fraude à execução somente se configura se a alienação do bem ocorre após a citação do devedor e a inscrição da penhora, sendo insuficiente o mero ajuizamento do processo de cobrança.
II. Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de veículo automotor usado, em que não existe qualquer praxe pelos adquirentes de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução. (REsp nº 309832⁄RR, 4ª Turma, DJ de 24⁄06⁄2002, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR)
PROCESSO CIVIL. FRAUDE DE EXECUÇÃO (CPC, ART. 593-II). REQUISITOS PRESENTES. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.
I – A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento firme no sentido de que a caracterização da fraude de execução prevista no inciso segundo (II) do art.5933, ressalvadas as hipóteses de constrição legal (penhora, arresto ou seqüestro), reclama a ocorrência de uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor.
II – A prova da insolvência é suficiente com a demonstração da inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora, sendo também certo que a insolvência há de ser considerada à época da celebração do ato.
III - Não se exige a demonstração do intuito de fraudar – circunstância de que não se cogita em se tratando de fraude de execução, mas apenas em fraude contra credores, que reclama ação própria (revocatória⁄pauliana). Na fraude de execução, dispensável é a prova da má-fé. (REsp nº 333161⁄MS, 4ª Turma, DJ de 15⁄04⁄2002, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não se considerar caracterizada a fraude à execução na hipótese de a alienação ocorrer antes da citação do executado-alienante.
2. Recurso não conhecido. (REsp nº 148220⁄RJ, 6ª Turma, DJ de 25⁄02⁄2002, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO)
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. ART. 593, II DO CPC.
- Para caracterização de fraude à execução, a teor do inciso II do art. 593 do CPC, é indispensável que o ato de oneração ou alienação do bem seja realizado após a demanda, cognitiva ou executiva, que possa reduzir o devedor à insolvência.
- Não basta a cientificação dos fiadores da ação de despejo por falta de pagamento movida contra os inquilinos, é necessário que tenham sido citados para a demanda.
- Recurso especial não conhecido. (REsp nº 299330⁄SP, 6ª Turma, DJ de 22⁄10⁄2001, Rel. Min. VICENTE LEAL)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
- Resta caracterizada a fraude à execução quando o devedor aliena bens em data posterior à sua citação. Precedentes. (AgReg no AG nº 346473⁄SP, 3ª Turma, DJ de 28⁄05⁄2001, Relª Minª NANCY ANDRIGHI)
PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
- A fraude à execução só se caracteriza quando a alienação for posterior à citação válida, devidamente inscrita no Ofício Imobiliário.
- Hipótese em que o compromisso de compra e venda foi ajustado antes do próprio ajuizamento da execução.
- Recurso especial não conhecido. (REsp nº 144200⁄SP, 3ª Turma, DJ de 23⁄04⁄2001, Rel. Min. ARI PARGENDLER)
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTS. 219 e 593, INC. II, DO CPC.
- Para que se configure a fraude à execução, não basta o ajuizamento da demanda; é necessária a citação válida. Precedentes.
- Recurso especial conhecido e provido.
(REsp nº 257331⁄SP, 4ª Turma, DJ de 27⁄11⁄2000, Rel. Min. BARROS MONTEIRO)
FRAUDE DE EXECUÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA PARTILHA. PRECEDENTES DA CORTE.
1. Não ocorre fraude de execução antes da citação do executado, não relevando que a partilha seja registrada posteriormente.
2. Recurso especial contra o Acórdão da apelação conhecido e provido e recurso especial contra o Acórdão dos embargos infringentes prejudicado.
(REsp nº 209778⁄SP, 3ª Turma, DJ de 01⁄08⁄2000, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0220676-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.763.076 ⁄ SP
Números Origem: 00305925620104030000 0500000895 0500067380 201003000305926 305925620104030000 3200120050067380 500000895 500067380
PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CLINICA DE REABILITACAO E FISIOTERAPIA DE LIMEIRA S⁄C LTDA
RECORRIDO : JOSE OTAVIO CAMARGO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1792796 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685736398/recurso-especial-resp-1763076-sp-2018-0220676-4/inteiro-teor-685736423

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