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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1708170 PR 2017/0287675-8

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO COMPROVADO.

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1708170 PR 2017/0287675-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/03/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO COMPROVADO.
1. Na hipótese dos autos, não há falar em reexame do contexto fático-probatório, pois a quaestio iuris requer apenas a revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos e das provas devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem.
2. In casu, nota-se que efetivamente houve dolo, ao menos genérico, no sentido de frustrar procedimento licitatório, valendo destacar fundamento e constatação do Juízo singular a respeito da controvérsia: "(...) Conclui-se, deste modo, que, na verdade quem realizou memorial descritivo, orçamento quantitativo, memorial de cálculo e cronograma físico financeiro da ampliação do centro de idoso foi Solismar Costa, o qual possuía impedimento legal para tanto, por ser servidor público. Impende destacar ainda, que restou demonstrado nos autos o conluio entre as empresas requeridas para direcionar a licitação, eis que referido procedimento licitatório foi deflagrado apenas com um projeto arquitetônico incompleto e desacompanhado dos demais projetos fundamentais, não só para a execução da obra, como também para oferta de preços pelas empresas requeridas. Nesse sentido é a prova pericial produzida: 'O projeto apresentado pelo poder público a fim de basear a composição dos valores da licitação estava incompleto e omisso quanto aos materiais e serviços a serem executados' (fls. 1665). 'Pode-se observar no item 4.4 e seus subitens deste laudo que tais projetos são necessários para um levantamento quantitativo e de valores, pois são os projetos que detalharão e pré-dimensionarão todas as instalações a serem executadas". (fls. 1667, quesito 04)'. Corrobora, ainda, com o acima, a prova oral, na medida que o depoimento pessoal do réu Elber Fabiano Turra, confirma a necessidade dos projetos para a proposta objetiva de preços na licitação: 'ELBER FABIANO TURRA, engenheiro que assinou os projetos, em seu depoimento pessoal, afirmou que na opinião do depoente, na qualidade de engenheiro civil, entende ser possível a elaboração de proposta de valores da obra, mesmo sem o projeto arquitetônico estar completo, entretanto será realizado por estimativa, sendo que a fiscalização desta fica complicada em razão da ausência de especificidades'. Portanto, se as propostas, ainda que possível de serem realizadas por estimativa, é certo que as empresas requeridas não poderiam, sem prévio conluio, estimar valores tão próximos quanto os das propostas apresentadas, com variações mínimas de centenas de reais, entre umas e outras, considerando que o valor do objeto da licitação era considerável (+78.000,00). Ademais, as empresas requeridas apresentaram as propostas de preços confeccionadas de comum acordo, eis que todas foram redigidas com a mesma estrutura de texto, ou seja, mesmas palavras, frases, parágrafos, definições de letras em maiúsculas e minúsculas, além da mesma representação dos números arábicos e por extenso, indicando que foram escritas por uma única pessoa, conforme documentos de fls. 57, 68 e 74. (...)"3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípio da Administração Pública (Art. 11 da LIA), faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. 4. Dessarte, verificada a presença de dolo genérico no caso dos autos, mister sejam restabelecidas as sanções impostas em sentença aos recorridos Solismar Costa e Tânia Mara Gnoatto & Cia. LTDA. 5. Recurso Especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."