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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/03/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1789913_c0367.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1789913_03639.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1789913_8d609.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2019⁄0000459-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.789.913 ⁄ DF   N úmeros Origem:  00203514620158070018  20150110825197  20150110825197RES  203514620158070018     PAUTA: 12⁄02⁄2019 JULGADO: 12⁄02⁄2019     Relator Exmo. Sr. Ministro  HERMAN BENJAMIN   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : ABREU FARIA, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : BRUNO DE ABREU FARIA E OUTRO(S) - RJ123070   FERNANDO GOMES DE PAULA  - DF029231   RAFAEL CAPAZ GOULART  - RJ149794 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ALEXANDRE VITORINO SILVA E OUTRO(S) - DF015774 INTERES.  : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADO : BRUNO DE ABREU FARIA E OUTRO(S) - RJ123070   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 92232209 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/685738650/recurso-especial-resp-1789913-df-2019-0000459-1/certidao-de-julgamento-685738696

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