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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1289607_ffeeb.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1289607_49251.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1289607_c54af.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.607 - GO (2018⁄0105778-4)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 617 - 622, e-STJ, desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente recurso, a agravante refuta a aplicação das Súmulas 7 e 83⁄STJ, repisando as razões de mérito já analisadas, quanto às teses de julgamento extra petita , necessidade de redução do valor da condenação em danos morais, termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais e redistribuição dos ônus de sucumbência. Impugnação às fls. 640 -643, e-STJ. É o relatório.   AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.289.607 - GO (2018⁄0105778-4)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não merece procedência. Conforme registrou a decisão agravada, não ocorreu, no caso dos autos, o julgamento extra petita,  tendo em vista que a pretensão à respectiva condenação se fez constar na Inicial, em decorrência da interpretação lógico-sistemática dos argumentos lançados. Quanto às teses de redução do valor da condenação em danos morais e de redistribuição dos ônus sucumbenciais, cumpre ressaltar que a decisão agravada afastou a pretensão com base na Súmula 7 do STJ, e, no ponto, verifica-se que o agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de afastar a decisão, limitando-se a reafirmar as razões do recurso especial. Assim, não merece qualquer alteração alguma a decisão agravada, que deve prevalecer por seus próprios fundamentos. Idêntica sorte acompanha a pretensão de alterar o termo inicial dos juros de mora, sobre a qual, a decisão agravada aplicou o entendimento contido na Súmula 83⁄STJ. Cumpre reproduzir o teor da decisão agravada, que segue mantida em sua integralidade (fls. 620 - 622, e-STJ):   Quanto ao valor da verba indenizatória por dano moral, o Tribunal de origem fixou o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos fatos e provas levados aos autos. Nesse sentido a pretensão não comporta procedência, em vista do veto contido no enunciado 7 da Súmula do STJ, por demandar o reexame de matéria fática-probatória. É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera, excepcionalmente, cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório (AgRg no REsp 959.712⁄PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482⁄RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal estadual apresenta-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. Em relação ao cômputo dos juros de mora sobre a condenação por danos morais, tendo em vista a natureza extracontratual da obrigação indenizatória (em se tratando de acidente de trânsito), não merece reparo a decisão que estabeleceu como marco inicial a data do evento danoso e não a do julgamento. Verifica-se que a decisão está em sintonia com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, bem como reverencia o teor de sua Súmula 54⁄STJ. Sobre o tema, confiram-se:   AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 54⁄STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ. 1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c⁄c o artigo 255, § 2º do RISTJ. 2. O acórdão embargado aborda o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral na responsabilidade extracontratual, enquanto o aresto paradigma trata da hipótese de responsabilidade contratual. 3. E ainda que ultrapassado este óbice, o acórdão embargado está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54⁄STJ. 4. Aplicável, pois, na hipótese em exame a Súmula n. 168⁄STJ, que dispõe: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 691.630⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 29⁄06⁄2016).   Por fim, com relação à alegação de sucumbência recíproca, cumpre ressaltar que a verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíproca identificada pelas instâncias ordinárias, são inviáveis no âmbito do recurso especial, por demandarem o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo.   Assim, não trazendo a agravante nenhum fundamento capaz de modificar a decisão agravada, essa deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: 89073304 RELATÓRIO E VOTO
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