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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO : AgInt na Rcl 33981 SP 2017/0097577-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO APRECIADO E PARCIALMENTE PROVIDO COM O DECOTE DAS CDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Observando o Agravo de Instrumento, que derivou a presente Reclamação, o acórdão reclamado é claro ao afirmar que o lançamento fiscal foi julgado procedente, sendo este impugnado mediante recurso administrativo, sem o depósito prévio. Houve o manejo de Mandado de Segurança que foi provido pelo Tribunal de origem, com a determinação de processamento do recurso independentemente do depósito. O recurso fora parcialmente provido sendo o débito atualizado, com a substituição da CDA.
2. Dessa forma, as afirmações da parte reclamante quanto à violação do Tema 269/270 julgado em repetitivo; do REsp. 1.306.400/RJ; e do REsp. 1.454.736/RS não se verifica, uma vez que tais questões encontram-se superadas diante da finalização do recurso administrativo com seu parcial provimento e do decote feito por com o cancelamento das CDAs.
3. Ademais, quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp. 701.729/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2009; AgRg no REsp. 1.057.717/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.10.2008.
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
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