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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1758956 RS 2018/0098516-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RESP_1758956_c4e09.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.956 - RS (2018⁄0098516-2)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA
ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO (S) - RS025913
AGRAVADO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (S) - RS022063
ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ÍNDICE DE URV. LEI N. 8.880⁄94. APLICAÇÃO POR OCASIÃO DO ESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – In casu , rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de já ter sido aplicada o índice da URV, relativa a 01.01.1994, por ocasião do estabelecimento do valor contratual, demandaria interpretação de cláusula de contrato e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07⁄STJ.
III – É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.956 - RS (2018⁄0098516-2)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA
ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO (S) - RS025913
AGRAVADO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (S) - RS022063
ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão mediante a qual não foi conhecido o Recurso Especial, fundamentada na incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte, bem como por ausência do devido cotejo analítico, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial.
Sustenta o Agravante, em síntese, ser o principal objetivo de seu recurso “apenas tratar de questões jurídicas, fim do próprio tribunal, tendo em vista a divergência nas decisões que tratam da matéria” (fl. 1.548e), bem como que sua pretensão decorre da aplicação dos índices previstos no art. 15, § 2º, I e II, da Lei n. 8.880⁄94.
Afirma existir divergência jurisprudencial quanto à controvérsia, colacionando ementas que “exemplificam caso análogo ao aqui explanado” ( sic ; fl. 1.557e).
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 1.563⁄1.573e.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.956 - RS (2018⁄0098516-2)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA
ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO (S) - RS025913
AGRAVADO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (S) - RS022063
ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ÍNDICE DE URV. LEI N. 8.880⁄94. APLICAÇÃO POR OCASIÃO DO ESTABELECIMENTO DO VALOR CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – In casu , rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de já ter sido aplicada o índice da URV, relativa a 01.01.1994, por ocasião do estabelecimento do valor contratual, demandaria interpretação de cláusula de contrato e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07⁄STJ.
III – É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI – Agravo Interno improvido.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.956 - RS (2018⁄0098516-2)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA
ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO (S) - RS025913
AGRAVADO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (S) - RS022063
ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão à Agravante, porquanto, no caso, o tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato n. PJ⁄TP⁄033⁄1994 e após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou já ter sido aplicada a URV, relativa a 01.01.1994, por ocasião do estabelecimento do valor contratual, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 1300⁄1304e):
Segundo informado, a adoção dos índices de reajustes relativos a março⁄94, como pretendido pela impetrante, redundaria em acréscimo de 17,68% no valor das medições.
Em 11⁄02⁄1994, o DAER lançou o Edital nº 08⁄94, com o fito de contratar empresa para a realização de "obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica, obras-de-arte-correntes e obras complementarei” na rodovia BR-116, relativamente ao trecho"Boa Vista - Entroncamento BR⁄116"(fl. 217).
Após apresentação das propostas, a empresa Construtora OAS Ltda. sagrou-se vitoriosa no certame, assinando, em 08⁄08⁄1994, o contrato administrativo nº PJ⁄TP⁄033⁄94 com o DAER (fls. 235 a 239).
O valor contratual restou fixado em 4.390.976,03 URVs, “correspondente em 1º de abril de 1994”, consoante previsto na cláusula 5.1 do instrumento (fl. 236-v).
No que concerne ao reajustamento do valor, assim previu o contrato (fl. 236):
(...)
Conforme se vislumbra da extensa documentação carreada aos autos, houve diversas tentativas da impetrante na esfera administrativa de aplicar o índice de URV relativo a 31⁄03⁄1994 a título de reajuste do contrato em questão.
O pleito restou indeferido pelo fato de que o valor entabulado, quando da contratação, já havia considerado o índice da data de 1º⁄04⁄94, não havendo razão para considerar a URV de 31⁄03⁄1994 para fins de reajuste contratual .
A PGE manifestou-se, no bojo do processo nº 028639-18.35⁄99-8, por meio da informação nº 13⁄01, de 29⁄01⁄2001, tendo concluído pela adoção da data de 1º⁄04⁄1994 como marco do reajustamento do contrato em tela (fls. 80 a 100). Transcrevo trecho da manifestação pertinente no ponto (legível integralmente apenas à fl. 411):
(...)
Não satisfeita, a impetrante apresentou sucessivos requerimentos de reexame da situação. No processo administrativo nº 8657 -1935⁄06-3, teceu o seguinte questionamento ao DAER (fl. 310):
(...)
Sobreveio a resposta do DAER, por parte do Superintendente DCM, nos seguintes termos (fl. 315):
(...)
E isto restou salientado reiteradas vezes no âmbito dos processos administrativos. A Procuradoria Judicial do DAER, comparando o contrato em questão com outros também de empreitada, referiu que os preços relativos ao contrato nº PJ⁄TP⁄033⁄94 já" foram expressos em URV em 1º⁄04⁄94, momento de referência de tais valorei' (fl. 388).
Em 25⁄04⁄1997, através do Termo Aditivo de Transferência nº PJ⁄001⁄97, a Construtora OAS Ltda. cedeu à Construtora Pelotense Ltda. os direitos e obrigações relativos ao contrato de empreitada nº PJ⁄TP⁄033⁄94 (fls. 17⁄18). Dita situação restou chancelada pelo Conselho Executivo do DAER, através da decisão nº 22.644 (fl. 519).
Na segunda página do referido aditivo, no item "alterações contratuais", consta o valor já em reais (fl. 495-v):
(...)
Além de constar no contrato original firmado em agosto⁄1994 com a OAS a data de 01⁄04⁄1994 em URVS, o que já levaria à improcedência do pedido, quando do aditivo de transferência à Construtora Pelotense Ltda., em 1997, constaram em real os valores pendentes, não havendo que se falar em eventual erro de anterior conversão. Aceitou a impetrante o montante estipulado e claro no instrumento que formalizou a continuidade contratual em seu nome.
Deste modo, no contrato nº PJ⁄TP⁄033⁄94 não houve fixação de valor pro-rata até 31⁄03⁄1994, pois firmado após e já utilizada a URV, relativa a 1º⁄04⁄1994, quando do estabelecimento do valor contratual. E na assunção do contrato pela impetrante, através do termo aditivo nº PJ⁄001⁄97, já havia há muito ocorrido a conversão dos valores para a moeda Real, esta constando no instrumento (fl. 495-v).
Associado a isto, houve diversos aditivos ao contrato, inclusive com elevações do valor contratado em alguns deles, a exemplo dos termos aditivos nºs 03, 105 e 109 (fls. 611, 610 e 606 – cláusula quarta), todos após o início da discussão na esfera administrativa (destaques meus).
Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, na esteira de julgados assim ementados:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, acerca da existência de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato de obra pública demonstrada em prova técnica pericial, para concluir que os aumentos quantitativos foram devidamente compensados pela quitação dos reajustes de preços, implica a inevitável necessidade de perlustrar as cláusulas contratuais, bem como de empreender incursão no acervo fático-probatório, providência incompatível na via do especial, em face dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ .
(...)
8. Agravo desprovido.
(AgInt no AREsp 231.171⁄CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR A SER PAGO PELA PERMISSIONÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS REGRAS CONTIDAS NO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 576-577, e-STJ: "Note-se que a ré não observou o acordo estabelecido no termo de permissão, que prevê a negociação da revisão da taxa 'de comum acordo com o permissionário'" ; "no termo de permissão firmado, as condições foram fixadas pela própria permitente, inexistindo justificativa para não observar as suas cláusulas"; e "o aumento dos valores sob discussão não se deu de comum acordo, como previsto, mas de forma unilateral, tanto que ajuizada esta ação para discutir sua validade".
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar as regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ .
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1693589⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017, destaque meu).
Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a ora Agravante deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Cumpre ressaltar, ainda, que a parte recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.
4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.
(AgRg no REsp 1.355.908⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do recurso especial.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.420.639⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 02⁄04⁄2014).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisao publicada em 13⁄04⁄2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC⁄73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15⁄12⁄2015; ERESP 737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado .
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp 1311383⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime . A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp 1120356⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas .
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0098516-2
REsp 1.758.956 ⁄ RS
Números Origem: 00111301199444 01034557820178217000 01392348120138210001 02655618420178217000 03602632220178217000 04392198620168217000 1034557820178217000 1392348120138210001 2655618420178217000 3602632220178217000 4392198620168217000 70072290257 70073393407 70075014464 70075961482
PAUTA: 12⁄03⁄2019 JULGADO: 12⁄03⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CELMO FERNANDES MOREIRA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA
ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO (S) - RS025913
RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (S) - RS022063
ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA
ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO (S) - RS025913
AGRAVADO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO (S) - RS022063
ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO (S) - RS041756
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1800960 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2019