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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_479227_7fa44.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_479227_852f1.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_479227_22e29.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  HABEAS CORPUS Nº 479.227 - MG (2018⁄0304652-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : LARISSA RODRIGUES PETTENGILL ADVOGADOS : RENATO MANUEL DUARTE COSTA  - DF005060   ROBERTO PODVAL  - SP101458   DANIEL ROMEIRO  - SP234983   LARISSA RODRIGUES PETTENGILL  - DF055916 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE  : RODRIGO JOSE PEREIRA LEITE FIGUEIREDO (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO JOSE PEREIRA LEITE FIGUEIREDO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a prisão temporária. Consta dos autos investigação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, da Lei 9.613⁄98, e 2º, da Lei n. 12.850⁄2013. Alega o impetrante, em síntese, que a decisão que decretou a medida foi fundamentada na necessidade de evitar a frustração da colheita de provas, bem como a combinação de depoimentos, o que não mais subsiste, uma vez que, por ter sido alvo de busca e apreensão em 09.11.2018, a autoridade policial já tem a posse de tudo aquilo que julgou necessário apreender (fl. 10) e porque o paciente já prestou seu depoimento à autoridade policial, respondendo detalhadamente todos os questionamentos (fl. 11). Afirma, ainda, que o paciente, por se tratar de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser transferido para o 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, que possui instalação apta a caracterizar “sala de Estado Maior” (fl. 20). Nesse sentido, requer a concessão do habeas corpus para revogar a prisão temporária ou transferir o paciente para sala de Estado Maior. A liminar foi deferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do habeas corpus . Na origem, inquérito policial n. XXXXX-42.2018.4.01.0000, após despacho em 6⁄2⁄2019, os autos foram baixados para diligência à Superintendência Regional da DPF⁄MG. Igual movimentação contida, datada de 20⁄2⁄2019, no Pedido de prisão preventiva n. XXXXX-94.2018.4.01.0000, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 11⁄3⁄2019. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 479.227 - MG (2018⁄0304652-7)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): A impetração objetiva a revogação da prisão temporária, sob o argumento de que a decisão que decretou a medida foi fundamentada na necessidade de evitar a frustração da colheita de provas, bem como na combinação de depoimentos, o que não mais subsiste, uma vez que, por ter sido alvo de busca e apreensão em 09.11.2018, a autoridade policial já tem a posse de tudo aquilo que julgou necessário apreender (fl. 10) e porque o paciente já prestou seu depoimento à autoridade policial, respondendo detalhadamente todos os questionamentos (fl. 11). Afirma, também, o impetrante que o paciente, por se tratar de advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser transferido para o 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, que possui instalação apta a caracterizar “sala de Estado Maior” (fl. 20). No caso, a decisão de prisão temporária teve a seguinte fundamentação (fls. 26⁄34): Segundo expõe a autoridade policial, no inicio do ano de 2014, JOESLEY BATISTA e RICARDO SAUD, então executivos do Grupo J&F Investimentos, intermediados pelo então Deputado Federal EDUARDO CUNHA e pelo operador financeiro LÚCIO BOLONHA FUNARO, ofereceram ao então Ministro da Agricultura ANTÔNIO ANDRADE, ao seu sucessor no Ministério, NERI GELLER, bem como ao Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, RODRIGO FIGUEIREDO, o pagamento de vantagem indevida, para que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento proibisse o uso da IVERMECTINA, regulamentasse a situação dos despojos e aumentasse a exigência de condições para que frigoríficos constassem na chamada LISTÃO de empresas de proteina animal aptas a exportar seus produtos, beneficiando as empresas do Grupo J&F. [...] Relata que, como resultado do suposto pacto delituoso, o então Secretário de Defesa Agropecuária RODRIGO FIGUEIREDO editou o Ofício Circular DAS n. 02⁄2014, de 05⁄02⁄2014, revogando a CIRCULAR n. 279⁄2004⁄DCI⁄DIPOA, que dispunha sobre a regulamentação de despojos de bovinos e bubalinos, bem como, em 29⁄05⁄2014, foi publicada a Instrução Normativa n. 13, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, proibindo o uso da IVERMECTINA, atendendo, assim, aos interesses do grupo J&F Investimentos . [...] [...] As medidas cautelares ora requeridas tem fundamento na suposta existência de organização criminosa instalada no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, voltada, em tese, à prática de delitos contra a Administração Pública Federal, principalmente, consistente no recebimento de propinas por funcionários públicos para que praticassem atos administrativos de império em benefício das empresas do grupo J&F INVESTIMENTOS. Com efeito, medidas desta envergadura requerem, para sua decretação, a demonstração de todos os seus pressupostos⁄requisitos legais, todos eles interpretados à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal vigente. Examinando a questão posta nos autos, verifico que assiste razão à autoridade policial quando postula a prisão de alguns dos investigados, tendo em vista que se mostra lícita a decretação da prisão preventiva como forma de interromper as atividades delituosas por eles supostamente perpetradas, bem como impedir a destruição de provas e intimidação de testemunhas, de maneira a resguardar a ordem pública e a instrução criminal. O Ministério Público Federal, no entanto, pugna apenas pela decretação de prisão temporária de todos os investigados, motivo pelo qual, considerando que esta medida se mostra menos gravosa que a prisão preventiva e que por meio dela se poderá alcançar os mesmos objetivos da medida mais grave, INDEFIRO, por ora, o pedido da custódia cautelar preventiva dos investigados enumerados no item 02 do relatório deste decisum, ressalvada a possibilidade da sua decretação caso a prisão temporária se mostre ineficaz ou insuficiente. Passo ao exame do pedido de prisão temporária. A prisão temporária é medida cautelar excepcional de constrição corporal cabível somente nas taxativas hipóteses previstas no art. 1º da Lei 7.960⁄89, para persecução criminal aos delitos nele relacionados e quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes enumerados na lei de regência, mediante demonstração da sua imprescindibilidade para as investigações levadas à efeito no respectivo inquérito policial. Conforme jurisprudência proveniente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o art. 1º da Lei n. 7.960⁄1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o Inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e por outra angulação, a servir de lastro à acusação (HC 400.3 90⁄SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 05⁄06⁄2018). Na espécie, verifico que o referido pedido merece acolhida, uma vez que demonstrados todos os requisitos da cautelar invocada. Isto porque os delitos investigados possuem elevada gravidade⁄lesividade à Administração Pública, em detrimento da sociedade e envolvimento de pessoas de grande poder econômico, capazes de frustrar a colheita de provas, combinar depoimentos e de cometer outros atos atentatórios à instrução criminal. Nesse aspecto, relativamente ao poder de manobra dos investigados, merece destaque o fato de RICARDO SAUD ter declarado, em documento datado de 20 de setembro de 2018 e enviado ao DELEGADO MÁRIO VELOSO, que "não tratou com o Ministro Neri Geller de assuntos relacionados ao presente inquérito referentes ao MAPA, como despojos, IVERMECTINA e "listão", sendo que acredita que tenha estado com Neri Geller já na função de Ministro de Estado não mais do que uma vez" (Grifo Nosso), uma ligação telefônica do dia 12⁄12⁄2014 entre RICARDO SAUD e o MINISTRO NERI GELLER mostra a preocupação de RICARDO SAUD com um possível boato que o Ministro iria revogar "o negócio lé que veio da CASA CIVIL, da IVERMECTINA" NERI GELLER disse que não iria revogar. Nesse período da conversa, dezembro de 2014, a CASA CIVIL era chefiada por ALOÍZIO MERCADANTE e, conforme declarado por LÚCIO BOLONHA FUNARO à Polícia Federal em 17⁄05⁄2018, "para ser liberada a Portaria dos despojos dentro do MAPA foi necessária a intervenção de JOESLEY BATISTA junto ao Ministro da Casa Civil à época, ALOÍZIO MERCADANTE; QUE se a intervenção do Ministro Chefe da Casa Civil não ocorreu na operação dos despojos, sua intervenção foi efetuada na operação da proibição do uso de "ivermectina"; QUE o colaborador ressalta que tem certeza absoluta dessa intervenção devido a RODRIGO FIGUEIREDO, funcionário do MAPA indicado por EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, ter informado ao colaborador que tudo o que era necessário ser feito dentro do MAPA por ele (RODRIGO), pelo Ministro, por ANTÔNIO ANDRADE e demais funcionários da hierarquia do MAPA já estava pronto, faltando somente o aval da Casa Civil ; QUE ficou sob responsabilidade de JOESLEY BATISTA devido a grande proximidade do mesmo com os membros do PARTIDO DOS TRABALHADORES; QUE não sabe informar se houve alguma contrapartida financeira em troca dessa ajuda do ex-Ministro ALOÍZIO MERCADANTE a JOESLEY BATISTA; QUE, quanto à proibição de uso de "invermectina", foi o mesmo modus operandi do caso dos despojos, ou seja, JOESLEY requisitava ao colaborador e colaborador passava a requisição ao deputado EDUARDO CONSENTIDO DA CUNHA; QUE o deputado EDUARDO CUNHA, por sua vez, repassava a RODRIGO FIGUEIREDO ou ANTÔNO ANDRADE; QUE após a solicitação ter sido feita por EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, quem tratava dos trâmites internos dentro do MAPA pelo grupo J&F era RICARDO SAUD, visto que RICARDO SAUD tinha grande conhecimento do funcionamento do Ministério, pois trabalhou como secretario no Ministério na gestão do ex-Ministro WAGNER ROSSI." JOESLEY MENDONÇA BATISTA, por sua vez, declarou à Polícia Federal em 03⁄05⁄2018 que "referente à portaria proibindo a IVERMECTINA, não se lembra exatamente se MERCADANTE teve que intervir no processo; QUE pode ter acontecido, pois o declarante tinha um bom relacionamento com MERCADANTE; QUE se aconteceu, na visão do declarante, não seria relevante no presente caso, posto que MERCADANTE nunca pediu propina ao declarante e nem o declarante nunca lhe ofereceu propina ou pagou;" Tal declaração, no entanto, parece não corresponder ao que foi apurado na investigação policial, por meio dos diálogos interceptados durante a Operação O Quinto, nos quais se vê claramente que Ricardo Saud mantinha relacionamento de proximidade com o então Ministro Neri Geller e as negociações em torno da utilização da Ivermectina. Acrescente-se que no dia 07 de janeiro de 2015, conforme os áudios da operação policial intitulada "O Quinto", foi possível tomar conhecimento da possível eliminação de documentos ocorrida na sede da empresa J&F. Nos diálogos, RICARDO SAUD se mostra inicialmente surpreso com a notícia dada por sua secretária, GISELE, e depois fala como se soubesse o motivo pelo qual JOESLEY MENDONÇA BATISTA teria tomado tal atitude. JOESLEY e DEMILTON estão fazendo uma limpeza na sala", segundo a fala da secretária Gisele, o que desmente a afirmação feita por JOESLEY perante a autoridade policial. Em outra fala, no dia seguinte, Demilton confirma ter dado, por instruções superiores uma limpada geral e levado para o arquivo. Diz que vai ver se encontra o documento que Ricardo está precisando. Ricardo fala que está assinado pelo Gavazoni, secretário de fazenda e que estava esperando o Wesley assinar p o governador assinar e publicar. Demilton afirma que pode ter sido descartado. Ricardo, por sua vez, diz que se foi descartado foi só descartado 15 milhões por mês. Demilton confirma que agiu por ordem superior e que vai ver se encontra o documento. As declarações são, portanto, recentes, e não correspondem ao que foi até o momento apurado pela autoridade policial, revelando que os indiciados continuam a ocultar os fatos, muito embora se comportem, aparentemente, como se estivessem colaborando com a justiça, assinando acordos de colaboração premiada. Ao que parece, e à primeira vista, na verdade estão direcionando a atividade policial e investigatória para aquilo que lhes interessa revelar, ocultando fatos relevantes para o esclarecimento da atividade criminosa que se instalou no âmbito da administração pública federal . Por outro lado, cabe destacar, por oportuno, a manifestação favorável ao deferimento prisão temporária formulada pelo Ministério Público Federal, na qual teceu as seguintes considerações que ora adoto, verbis: [...] Conforme posto, verifica-se que somente por meio da adoção da presente medida de constrição corporal será possível obter o pleno êxito das investigações levadas a efeito no procedimento inquisitorial subjacente. [...] Com estas considerações, DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Publico Federal e, com esteio no art 1º, I e III, "1", da Lei 7 .960⁄89 , DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos seguintes investigados: [...] n) RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO.   Tal decisão foi mantida pelo Desembargador Federal Presidente sob os seguintes fundamentos (fls. 61⁄62): [...]. Um dos fundamentos da prisão temporária, invocados para sustentá-la, diz com a necessidade para as investigações do inquérito policial, tal necessidade foi demonstrada na r. decisão impugnada, se mostra adequada a medida diante dos fundamentos apresentados, e não há nos autos elementos que permitam concluir que a colheita de depoimento e cumprimento de mandado de busca e apreensão tenham esgotado toda a finalidade a que se destina cumprir . Observo, ainda, que a necessidade da prisão temporária foi sustentada pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal e, por isso mesmo, destinatário final da instrução do inquérito, e fundamentada em sua adequação, na forma da legislação de regência . Quanto ao pleito de transferência do custodiado para uma sala de Estado Maior, em que pese a alegação de que se encontra recolhido com outros presos comuns na carceragem da Policia Federal, a despeito do direito que lhe é reconhecido pelo inciso V do artigo 7 o do Estatuto da Advocacia, com instalações e comodidades condignas ou, na sua falta, prisão domiciliar, não juntou documento idôneo a atestar tal informação. Cumpre observar, ademais, que a Suprema Corte, no julgamento da ADIN 1.127⁄DF, em 17⁄5⁄2006, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "assim reconhecida pela OAB", contida no dispositivo, o que leva a crer não competir à entidade o que deva ser considerado, ou não, Sala de Estado Maior . Assim, antes de qualquer deliberação sobre a pretendida remoção, impõe-se sejam solicitadas informações à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal sobre as instalações em que se encontra recolhido o requerente, o que ora faço, assinando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para tanto . Não identificando, pois, com os elementos disponíveis, sustentação para o pedido de revogação da custódia temporária, em regime de plantão judiciário, o indefiro. [...]   Embora se indique grave crime praticado por organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a Administração Pública, trata-se de fatos do ano de 2014 e mesmo a indicada ação de limpeza geral de documentos é de 07 de janeiro de 2015. Ou seja, para a prisão em novembro de 2018 (quase quatro anos após), o que se tem atual é apenas a ocultação ou mentira sobre fatos da colaboração premiada: os indiciados continuam a ocultar os fatos, muito embora se comportem, aparentemente, como se estivessem colaborando com a Justiça, assinando acordos de colaboração premiada. Ao que parece, e à primeira vista, na verdade estão direcionando a atividade policial e investigatória para aquilo que lhes interessa revelar, ocultando fatos relevantes para o esclarecimento da atividade criminosa que se instalou no âmbito da administração pública federal . Ocorre que a colaboração do acusado não pode ser judicialmente exigida; é sempre voluntária. Ademais, a falta de completude na verdade pode ser causa de rescisão do acordo ou de proporcional redução dos favores negociados, mas jamais causa de risco ao processo ou à sociedade, a justificar a prisão provisória. Esconder fatos hoje não significa que se prejudique a colheita de provas, mesmo investigatórias, do limite fático já revelado e criminalmente perseguido. O crime de quase cinco anos e a indicada destruição de provas são por demais não contemporâneos para justificar a urgente medida gravosa de cautelar. Ao que parece, prende-se porque não colaborou por completo, mais como punição do que por riscos presentes. Não sendo lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, tem-se efetivamente situação de ilegalidade. Nesse sentido, precedentes do Pretório Excelso e desta Corte Superior: HC XXXXX, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25⁄04⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27-06-2017 PUBLIC 28-06-2017 e HC 396.658⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017 A prisão temporária exige dar-se concretizado risco às investigações de crimes graves e a tanto não serve a omissão de plena colaboração no acordo negociado da delação premial. Vejo, pois, clara ilegalidade na decisão atacada. Além disso, uma vez entendido que não seriam contemporâneos os riscos arguidos e não sendo admissível prender por falta de colaboração do acusado, também em face dos demais alvos do decreto incide igual ilegalidade da prisão. Assim, presente a motivação comum, não tendo sido apontado qualquer elemento subjetivo que afaste a identidade fático-processual legitimadora da aplicação do art. 580 do CPP, é caso extensão dos efeitos. Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus para soltura do paciente, RODRIGO JOSE PEREIRA LEITE FIGUEIREDO e, de ofício, aplicar o art. 580 do CPP para estender a ordem a JOESLEY MENDONÇA  BATISTA, DEMILTON ANTONIO DE CASTRO, FLORISVALDO CAETANO DE OLIVEIRA, RICARDO SAUD, ODO ADÃO FILHO, WALTER SANTANA ARANTES e MAURO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA e ARAÚJO, EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, ILDEU DA CUNHA PEREIRA, MATEUS DE MOURA LIMA GOMES, JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, CLÁUDIO SOARES DONATO, WALDIR ROCHA PENA, JOÃO LÚCIO MAGALHÃES BIFANO, ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA, MARCELO PIRES PINHEIRO, FERNANDO MANUEL PIRES PINHEIRO, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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