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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 463568 PR 2018/0202155-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 463.568 - PR (2018⁄0202155-1)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : DANIEL LAUFER E OUTROS
ADVOGADOS : DANIEL LAUFER - PR032484
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119
GUILHERME LUIZ MEOTTI - PR088995
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : ADRIANO DUTRA EMERICK
EMENTA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. O fato de se autorizar a busca e apreensão em escritório de advocacia não significa a criminalização de tal atividade profissional. Evidentemente que não é pelo fato de prestar algum tipo de assessoria, de aconselhamento, ou de realizar atos de natureza profissional a favor de pessoas envolvidas em práticas ilícitas, por si só, que justifica a medida em comento.
2. Segundo delineado nos autos, são investigados supostos delitos perpetrados no âmbito da Câmara Legislativa, com o envolvimento de vereadores e possível participação de advogados, em atuação não necessariamente ligada à sua atividade profissional, mas como pessoas que se locupletariam, em tese, das práticas ilícitas apuradas.
3. Demonstrados indícios suficientes de envolvimento em esquema criminoso – como na hipótese –, é válida a determinação de medidas tendentes à obtenção de prova cautelar mais robusta para formar a opinio delicti do Ministério Público, que é o titular da ação penal e, por isso mesmo, a autoridade a quem cabe dizer se o lastro probatório é suficiente ou não para iniciar a ação penal.
4. No requerimento do Ministério Público se percebe a intenção de que, ao determinar-se a busca e apreensão, o Juízo asseguraria a preservação da prova, que poderia se desfazer ou ser, de alguma forma, suprimida, diante do cumprimento do mandado de prisão de corréus, a partir do que haveria a possibilidade de ocultação de provas.
5. Assim, evidencia-se a existência de justa causa – indícios mínimos – a dar lastro legal para a providência gravosa, de natureza cautelar.
6. Quanto à alegação de haver sido expedido mandado genérico para o cumprimento da diligência, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não é possível delimitar, ao autorizar a medida em comento, exatamente quais os elementos que serão encontrados. De todo modo, o documento lavrado especifica os tipos de bens que poderiam ser apreendidos – computadores, arquivos de vídeo e de áudio, notebooks, celulares –, com a ressalva de que deveriam estar relacionados com a participação nos crimes objeto das investigações. A medida foi cumprida na presença de um profissional da advocacia, circunstância que reforça a conclusão de que os requisitos legais foram observados na sua totalidade.
7. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro denegando a ordem, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
HABEAS CORPUS Nº 463.568 - PR (2018⁄0202155-1)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Adriano Dutra Emerick, em que se aponta constrangimento ilegal decorrente do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no HC n. 1.740.623-0. Eis a ementa do acórdão ora atacado (fls. 32⁄33):

HABEAS CORPUS CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANTONINA. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO DECRETADA A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ARGUMENTO DE DECISÃO E MANDADO GENÉRICOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DA UTILIZAÇÃO DO LOCAL PARA REUNIÕES DOS INVESTIGADOS, ALÉM DE SER AMBIENTE DE TRABALHO DE UM DELES. DECISÃO QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS DE CLIENTES QUE NÃO OS INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL QUANTO À TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA NO MANDADO EXPEDIDO. DILIGÊNCIA QUE FOI CUMPRIDA COM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. MEDIDA DECRETADA DENTRO DA LEGALIDADE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

Alegam os impetrantes, em suma, a ocorrência de nulidade absoluta da medida cautelar de busca e apreensão feita no escritório de advocacia do ora paciente.

Para eles, o mandado judicial foi amplo e irrestrito, deixando de impor quaisquer limites na arrecadação dos documentos e dados (fls. 9⁄10), o que viola a prerrogativa de advogado. Não basta "mencionar que a decisão cuidou de expressamente excluir documentos referentes a clientes do escritório que não os investigados" (fl. 14), o respectivo mandado judicial deveria ser específico e pormenorizado (fl. 16).

Segundo a defesa (fl. 16):

[...]
considerando que para se permitir o afastamento da regra (qual seja, a inviolabilidade) há a obrigatoriedade de ser demonstrada eventual hipótese de prática de crime por parte do advogado, presumindo-se, assim, existirem indícios mínimos de autoria e materialidade (o que, no presente caso, se admite apenas por força argumentativa), É ABSOLUTAMENTE EXIGÍVEL QUE A AUTORIDADE COMPETENTE CONHEÇA MINIMAMENTE QUAIS OBJETOS DEVAM MERECER A INTROMISSÃO ESTATAL E, ASSIM, ARRECADADOS POR FORÇA DA ORDEM JUDICIAL. [...]

E, já que os referidos objetos não foram delimitados por ocasião do deferimento da medida extrema, a delimitação dos objetos atingidos por tal medida deveria – com o devido respeito – ter sido realizada ao final da diligência. Sustenta a defesa, no entanto, que isso não ocorreu (fl. 17).

Aduz que, no presente caso, a prova arrecadada no escritório de advocacia Medeiros & Emerick Advogados Associados carece de licitude desde a sua determinação, seja porque não há motivação adequada para tal, seja porque o mandado judicial é genérico e irrestrito (fl. 18).

Reitera que, ainda que presumido o conhecimento da decisão por parte do agente investigador, este acabou por arrecadar bens irrestritos e indeterminados (fl. 23).

Menciona, por fim, a manifestação exarada pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil que acompanhou a busca e apreensão no escrito citado, corroborando suas alegações, e que, desde a deflagração da operação ministerial em julho de 2017, não se tem notícia do que foi feito com os documentos ilegalmente em posse do Poder Público (fl. 29).

Requer seja deferida medida liminar (fl. 29):

[...] para o fim de determinar o impedimento de utilização, no Procedimento Criminal nº 0001079-68.2017.8.16.0043, e em quaisquer de seus desdobramentos, seja inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e⁄ou ações penais, em trâmite perante a Vara Criminal de Antonina⁄PR ou ainda em outros Juízos, de todo e qualquer documento apreendido na sede do escritório Medeiros & Emerick Advogados, sendo inclusive paralisados todos os procedimentos investigatórios e processos criminais decorrentes dos autos 0001079-68.2017.8.16.0043 até que o mérito deste Habeas Corpus seja julgado; [...]

Ao final, busca (fls. 29⁄30):

[...] sejam declaradas nulas as provas obtidas a partir de decisão carente de fundamentação idônea, bem como operacionalizadas por mandado judicial amplamente genérico e irrestrito, em afronta ao disposto nos artigosº, inciso XI, e933, inciso IX, daConstituição Federall de 1988;2433,§ 2ºº, doCódigo de Processo Penall e 7º, inciso II e§ 6ºº, da Lei8.9066⁄94 (Estatuto da OAB), decretando-se a sua total e completa imprestabilidade para utilização no Procedimento Criminal nº 0001079-68.2017.8.16.0043, e em quaisquer de seus desdobramentos, seja inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e⁄ou ações penais, em trâmite perante a Vara Criminal de Antonina⁄PR ou ainda em outros Juízos. [...]

Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 426.219, vinculado que está à denominada Operação à Deriva.

Em 15⁄8⁄2018, deferi medida liminar a fim de suspender, até o julgamento do mérito deste habeas corpus, o uso do material apreendido na busca realizada em 14⁄7⁄2017, no referido escritório de advocacia.

Foram prestadas informações pelo Tribunal estadual (fl. 191) e pelo Juízo da Vara Criminal de Antonina (fl. 369⁄371). Pelo que consta, na origem:

[...] Atualmente, aguarda-se [...] a extração de dados requeridos pelos investigados de seus bens apreendidos e a consequente perícia de todos aqueles materiais angariados com as ordens de busca e apreensão, os quais já foram remetidos aos órgãos especializados para a elaboração do respectivo laudo técnico.
A presente Medida Cautelar se encontra vinculada aos autos nº 366-93.2017.8.16.0043, 468-18.2017.8.16.0043 e 877-91.2017.8.16. 0043, correspondentes a procedimentos investigatórios criminais já arquivados e baixados respectivamente referentes a buscas e apreensões e quebras de sigilo telefônico direcionadas a sujeitos diversos deste paciente, bem como às ações penais 1871-22.2017.8.16.0043, 1235-56.2017.8.16.0043, 1383-67.2017.8.16.0043, 1489-29.2017.8.16. 0043, 1897-20.2017.8.16.0043, 1950-98.2017.8.16.0043, 988-75.2017.8. 16.0043, nas quais, entretanto, o paciente também não se encontra denunciado. [...]

Opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela não concessão da ordem de ofício, conforme este resumo escrito pela Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza (fl. 375):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANDADO. EXCESSIVA GENERALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIGILO PROFISSIONAL. INVIOLABILIDADE RELATIVA. PERSECUÇÃO PENAL. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA
1. É inadmissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
2. Deve ser rejeitada a alegação de falta de fundamentação da decisão que autoriza a busca e apreensão, na hipótese em que o juízo singular, instado pelo Ministério Público, examina especificamente indícios do envolvimento do paciente com a prática de crimes, bem como da utilização do seu escritório de advocacia para reuniões dos investigados, concluindo pela necessidade de coleta de provas no endereço profissional do advogado.
3. Não é genérico o mandado de busca e apreensão expedido em conformidade com o contexto das investigações e a delimitação do objeto fixada pelo juízo de primeiro grau, com vedação expressa à colheita de material relativo a outros clientes do causídico.
4. Nos termos da jurisprudência desse Superior de Justiça, "a exatidão exigida para o mandado é aquela aferível levando-se em conta o contexto dos fatos delituosos e os dados disponíveis de investigação que são apresentados ao magistrado". Precedentes.
5. A imunidade profissional do advogado no exercício da profissão não é absoluta, devendo ceder a proteção legal diante da existência de indícios concretos de prática delituosa.
6. Os eventuais excessos cometidos durante a diligência não afetam a validade da medida constritiva, porque são passíveis de correção, mediante a restituição do material indevidamente apreendido.
7. No caso, segundo o Tribunal de origem não houve "demonstração concreta pelo interessado de que tenha havido excesso quando do cumprimento da busca e apreensão". Para alterar a conclusão da instância ordinária, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, providência incompatível com o mandamus.
8. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, e no mérito, pela não concessão da ordem de ofício.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 463.568 - PR (2018⁄0202155-1)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A tese da defesa – como delimitado pela parecerista – é de que a Corte estadual incorreu em flagrante ilegalidade ao chancelar autorização judicial desmotivada e mandado judicial sem limitação para apreensão de dados e documentos (fl. 378).

A Juíza, nas informações, expôs assim o caso (fls. 369⁄371):

[...] O procedimento originário do presente instrumento (Cautelar Inominada nº 1079-68.2017.8.16.0043) foi iniciado a partir de pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Paraná relativos a prisão preventiva dos investigados Luiz Carlos de Souza e Valdécio Antônio Bombonatto, prisão temporária de Rafael de Moura, e, por fim, medidas de busca e apreensão nos endereços dos referidos investigados, nos estabelecimentos Sul Participações S⁄A e Terminal Portuário Ponta do Félix, nas residências de Fabiano Alves Ramos e também deste paciente ADRIANO DUTRA EMERICK, incluindo seu escritório profissional Emerick & Medeiros Advogados Associados, a fim de garantir e angariar eventuais elementos capazes de comprovar supostas práticas delitivas perpetradas contra a Administração Pública neste Município de Antonina.
Os pedidos se pautavam em diversos elementos de informação e provas cautelares colhidos em Procedimentos Investigatórios Criminais mantidos pelo Ministério Público e também obtidos com o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos em outros feitos acautelatórios contra outros tantos suspeitos, dos quais era possível vislumbrar aparente vinculação dos investigados a diversas práticas de corrupção ativa (art. 333, CP), corrupção passiva (art. 317, CP) e associação criminosa (art. 288, CP) no cenário político deste Município, com atuações supostamente ilícitas tanto no âmbito Executivo quanto Legislativo local.
Segundo a fundamentação dos pedidos ministeriais, tinha-se as informações de que a suposta atuação indevida mantida pelos investigados se dava, inclusive, mediante a utilização de seus diversos empreendimentos e estabelecimentos profissionais, dentre os quais o escritório de advocacia Emerick & Medeiros Advogados, mantido pelo ora paciente ADRIANO DUTRA EMERICK, que servia como representante de parte dos demais requeridos em suas práticas e, especialmente, fazia de sua sede um possível centro de reuniões para os supostos planos ilícitos do grupo.
Verificados pressupostos suficientes para pleito investigatório, foram, então, fundamentadamente deferidas as medidas pleiteadas, expedindo-se ordens de prisão e de busca e apreensão contra os requeridos (seq. 18.1)
Os mandados de prisão e busca e apreensão foram devidamente cumpridos na data de 14 de julho de 2017, inclusive com o acompanhamento pessoal de representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB nas buscas realizadas em desfavor deste paciente e seu escritório profissional, conforme determinação do artigo 7º, § 6º, da Lei nº 8.906⁄94.
Naquela mesma data foi realizada a audiência de custódia do investigado preso Luiz Carlos de Souza (seq. 54), enquanto no dia 20 de julho de 2017 houve a oitiva dos investigados Valdécio Antonio Bombonatto e Rafael de Moura (seq. 79).
Neste ínterim, foi oportunizada a habilitação da defesa dos requeridos, com amplo acesso aos autos, tendo os representantes deste paciente pugnado pela sua intimação para a abertura e “filtragem” dos materiais outrora apreendidos nesta investigação (seq. 59.1).
Logo em seguida, foi apresentado relatório circunstanciado das ações pelo Ministério Público com o requerimento de compartilhamento das provas angariadas até então (seq. 63).
Este Juízo, entendendo ausente fundamentação do pedido de participação de investigados na prévia averiguação e “filtragem” de provas colhidas, indeferiu o pleito, fundamentadamente (seq. 64.1), mas também, em seguida, autorizou o compartilhamento dos elementos angariados pelo Ministério Público (seq. 68.1).
Após renovada a prisão temporária de Rafael de Moura, foi este posto em liberdade ao fim do decurso do prazo legalmente estabelecido (seq. 97.1).
Ainda considerando o deferimento do pedido de compartilhamento de provas formulado pelo Ministério Público, a defesa deste paciente apresentou novo pedido pugnando lhe fosse previamente informado quais as efetivas provas a serem compartilhadas e para quem se daria tal compartilhamento (seq. 127.1).
Antes mesmo da análise da pretensão defensiva, a Ordem dos Advogados do Brasil formulou pedido de habilitação na demanda na condição de assistente da defesa do advogado ADRIANO DUTRA, complementando seu requerimento, oportunamente, com os pedidos de declaração de sigilo EMERICK dos documentos pertencentes àquele paciente e a seus clientes, bem como o consequente descarte dos materiais que não correspondam aos demais investigados neste procedimento, a abertura e o exame das documentações na presença dos advogados dos requeridos, de representante da OAB-PR e de membro do Ministério Público, além da fixação de critérios para a seleção de e-mails, mensagens eletrônicas e documentos físicos ou eletrônicos constantes do conjunto de bens apreendidos (seq. 131.1).
Os investigados Valdécio Antonio Bombonatto e Rafael de Moura formularam pedidos de acesso a interceptações telefônicas mantidas em desfavor deles em outro procedimento correlato e a determinados documentos apreendidos em seus domicílios (seq. 139.1 e 140.1, respectivamente).
Foi comunicada a concessão da ordem de pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Habeas Corpus ao investigado Valdécio Antonio Bombonatto, a fim de garantir-lhe o cumprimento da custódia cautelar em âmbito domiciliar mediante o cumprimento de determinadas condições (seq. 141.2).
Retomando a análise dos novos pedidos formulados pelos investigados e assistente de defesa, este Juízo reconheceu, primeiramente, a impossibilidade de deferimento do pedido formulado por ADRIANO DUTRA EMERICK de informá-lo previamente quais provas seriam compartilhadas pelo Ministério Público e junto a quais autoridades se daria tal ação cooperativa, uma vez que tal ordem corresponderia à indevida ingerência judicial e também particular na gestão da prova. De outro lado, quanto às pretensões expostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, foi deferida sua habilitação na condição de assistente de acusação do referido paciente e mais uma vez verificada a impossibilidade de ingerência deste Juízo sobre as provas colhidas pelo órgão investigativo e até então não documentadas nos autos. Foram indeferidos os demais pedidos da entidade peticionante (seq. 159.1).
A propósito, foi consignado no aludido ato decisório que a ordem de busca e apreensão exarada em desfavor deste paciente e seu escritório profissional se deu estritamente nos termos da lei, ressaltando-se a impossibilidade de “serem apreendidos instrumentos e documentos de trabalho que contivessem informações sobre clientes que não fossem os demais investigados”, conforme previsão do artigo , § 7º, da Lei nº 8.906⁄94, além de ser ordenado o acompanhamento da ação investigativa por legítimo representante da OAB, destacando-se que não haveria a possibilidade de, previamente ao cumprimento das buscas, ordenar específica e detalhadamente quais materiais deveriam ser apreendidos e quais deveriam ser descartados, especialmente pelo fato de que nem mesmo as autoridades responsáveis pela coleta dos documentos teriam o aparato técnico suficiente no momento da ação para realizar tal separação, ficando tal ato reservado à discricionariedade do grupo investigativo no momento do cumprimento, discricionariedade adstrita ao objeto da investigação . De mesma forma, relembrou-se que caberia ao Ministério Público, enquanto gestor da prova, “avaliar os elementos pertinentes para fundamentar suas pretensões e negar, previamente, aqueles que não se relacionem aos fatos, mantendo-os em segredo” de modo que não seria legítimo à competente Magistrada “atuar em modo de censura à atividade investigativa, dizendo ao agente ministerial, previamente quais documentos deverá descartar na formação de sua convicção”, sobretudo pelo fato de que também nem sequer conhecia o teor de todos aqueles documentos apreendidos, cabendo-lhe apenas ressalvar que estaria vedada a utilização de documentos, mídias e objetos pertencentes aos demais clientes do paciente que não aqueles outros investigados, nos termos do já citado artigo 6º, §§ 6º e , da Lei nº 8.906⁄94.
Em continuidade, foram deferidos os pedidos de acesso à parte das documentações apreendidas formulados pelos investigados Rafael de Moura e Valdécio Antonio Bombonatto.
Foi comunicada decisão liminar deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça em concessão à ordem de Habeas Corpus ao requerido Luis Carlos de Souza [HC n. 426.219] a fim de garantir-lhe liberdade provisória mediante o cumprimento de determinadas condições (seq. 176.3).
Renovado pedido de acesso a seus bens apreendidos, foi deferido ao investigado Valdécio Antonio Bombonatto cópia dos elementos constantes em seus aparelhos celulares destinados à realização de perícia (seq. 204.1).
Atualmente, aguarda-se no presente feito a extração de dados requeridos pelos investigados de seus bens apreendidos e a consequente perícia de todos aqueles materiais angariados com as ordens de busca e apreensão, os quais já foram remetidos aos órgãos especializados para a elaboração do respectivo laudo técnico. [...]

Bem, nos Autos n. 0001079-68.2017.8.16.0043, ao deferir, em 10⁄7⁄2017, o pedido de busca e apreensão formulado pela Promotora de Justiça (fls. 146⁄147), entre outros locais, na sede do escritório Emerick & Medeiros Advogados Associados, a Juíza entendeu, após longo arrazoado (fls. 149⁄164), que estavam presentes indícios suficientes da autoria e da materialidade das condutas delitivas, bem como da provável existência de outras provas nos endereços dos investigados e no escritório de advocacia do paciente, que estaria sendo usado para reuniões dos investigados. Disse ainda que seria para angariar elementos voltados à elucidação dos fatos, capazes de confirmar as práticas investigadas (fl. 159).

S. Exa. disse também que, quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão em desfavor dos investigados Rafael de Moura e Adriano Emerick, deverá ser a medida realizada na presença de representante da OAB, em razão de suas condições profissionais de advogados, sendo vedada a apreensão de instrumentos de trabalho e documentos que contenham informações sobre clientes, salvo se tais clientes forem os demais investigados neste procedimento, hipótese em que estará plenamente autorizada a apreensão, nos termos do artigo 6º, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.906⁄1994 (fl. 162).

O Tribunal estadual afastou as alegações de que essa decisão é ilegal por ausência de motivação ou por não haver traçado limites para a apreensão de dados e documentos, também não acatou o argumento da defesa do paciente de que o mandado de busca e apreensão expedido não fora feito de maneira pormenorizada e específica. Isso é o que se depreende da leitura destes trechos do acórdão (fls. 35⁄45):

[...] Ao contrário do sustentado, entendo ter havido mais que suficiente fundamentação para a quebra da inviolabilidade do escritório de advocacia.
Segundo exposto pela decisão, assim como pelos elementos indiciários de prova colhidos pelo agente ministerial, o escritório em questão serve de local de encontro dos investigados para planejar suas ações supostamente ilícitas, além de ser o ambiente de trabalho do investigado Rafael de Moura. Atentemo-nos aos termos na íntegra (sem grifos no original):
“DA BUSCA E APREENSÃO Segundo se extrai da representação ministerial, é necessária a realização de busca e apreensão nos endereços citados, para angariar elementos capazes de confirmar as práticas investigadas.
A busca domiciliar, medida cautelar voltada ao encontro de elementos úteis à elucidação de investigação criminal, possui fins específicos listados nas alíneas do § 1º, do artigo 240, do Código de Processo, dentre os quais encontram-se a descoberta de objetos necessários à prova de infração ou à defesa do investigado e a colheita de qualquer outro elemento de convicção, adequados às requisições ministeriais.
Como pressuposto para a decretação de tal medida, exige o § 1º do artigo 240, a presença de fundadas razões, compreendidas como indicativos mínimos da prática delitiva a justificar uma daquelas hipóteses listadas nas referidas alíneas, junto à necessidade e à urgência do seu deferimento, conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira[1]:
A medida, cautelar no que se refere à questão probatória e à segurança de pessoas, também é excepcional por implicar a quebra da inviolabilidade do acusado ou de terceiros, tanto no que se refere à inviolabilidade do domicílio quanto no que diz respeito à inviolabilidade pessoal. Por isso, somente quando fundadas razões, quanto à urgência e à necessidade da medida, estiverem presentes, é que se poderá conceder a busca e apreensão, tanto na fase de investigação como no curso da ação penal.
No caso em tela, é bastante justificada a aplicação da medida requerida.
Pelas documentações carreadas ao procedimento, estão presentes indícios suficientes das condutas delitivas inicialmente apresentadas pelo Ministério Público, bem como da provável existência de outros elementos que as comprovem definitivamente ou demonstrem suas habitualidades. Ademais, é possível que se identifique outras práticas da mesma natureza, tendo em vista as informações de que a suposta atuação ilícita seria prática intrínseca à atuação profissional dos investigados .
Reiteram-se os fundamentos já constantes na decisão que determinou a interceptação telefônica de parte dos investigados (autos nº 877- 91.2017.8.16.0043, seq. 1.4).
Existem indícios, extraídos dos relatos testemunhais, mensagens e interceptações telefônicas, de que os investigados VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, LUIZ CARLOS DE SOUZA e RAFAEL DE MOURA, estariam supostamente vinculados a diversas práticas de corrupção ativa, advocacia administrativa, usurpação de funções públicas, além de associação criminosa, ao terem, por reiteradas vezes e diferentes formas, ofertado benefícios pessoais a ex-agentes políticos municipais e interferido indevidamente na Administração Pública Municipal, com fins exclusivos de benefícios próprios.
Auxiliando as prováveis ilicitudes investigadas, verifica-se possível participação de ADRIANO DUTRA EMERICK e FABIANO ALVES RAMOS, os quais representariam diretamente o requerido VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO em suas atividades e, aparentemente, nas ações ilícitas, coadunados, portanto, com os demais investigados subordinados a este último.
Tal como exposto pelo Ministério Público, FABIANO ALVES RAMOS figura, atualmente, como Diretor do Terminal Portuário Ponta do Félix, representando ativamente os interesses gerais de VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO em todas as suas negociações, de modo que pode estar vinculado às supostas ações indevidas perpetradas por este último.
Nesse sentido, destaque-se que, durante a realização das interceptações telefônicas, flagrou-se conversa suspeita entre FABIANO ALVES RAMOS e LUIZ CARLOS DE SOUZA, em que tratam de uma negociação em benefício exclusivo do investigado VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, ressaltando que só poderiam dialogar sobre a mesma pessoalmente e com o aval e coordenação deste último citado (seq. 13.52).
Na mesma linha, foi interceptado outro diálogo em que se constatou o encontro entre FABIANO ALVES RAMOS e RAFAEL DE MOURA na empresa Sul Participações (seq. 13.51), pertencente a VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, denotando-se o livre acesso que estes indivíduos teriam sobre as empresas deste último.
No que tange à atuação do advogado ADRIANO DUTRA EMERICK, conclui-se, dos relatos testemunhais, das mensagens constantes do aparelho celular do ex-prefeito e das interceptações telefônicas, que ele realiza aparente representação jurídica do investigado VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, mas também auxiliaria nas ofertas indevidas, cedendo seu escritório ao grupo para reuniões com fins ilícitos, de modo que estaria assim vinculado a todos os demais suspeitos nas práticas em questão.
O ex-prefeito municipal disse que ADRIANO DUTRA EMERICK teria cedido seu escritório para que fosse realizada a apresentação do projeto de lei de incentivo à atividade industrial de Antonina na presença VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO e LUIZ CARLOS DE SOUZA, projeto este que beneficiaria diretamente ao Terminal Portuário Ponta do Félix, mas que, uma vez vetado pelo ex-gestor municipal, culminou com o corte do suposto “mensalinho” pago por LUIZ CARLOS DE SOUZA.
Além disso, ADRIANO DUTRA EMERICK seria o responsável por prestar os serviços jurídicos indevidamente ofertados por RAFAEL DE MOURA, VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO e LUIZ CARLOS DE SOUZA em troca da omissão do ex-prefeito na criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fim de beneficiar investimentos portuários de interesse destes últimos.
A vinculação deste investigado à atuação do grupo desponta também de sua relação mantida com o investigado RAFAEL DE MOURA, o qual embora não integre o quadro social do escritório mantido por aquele primeiro habitualmente frequenta as instalações do referido empreendimento e é reconhecido, inclusive pelos funcionários do local, como um membro do grupo de advogados, o que demonstra que agiriam de maneira articulada, em grupo.
Os investigados, pelo que se interceptou, continuam a agir e a se encontrar de maneira habitual com aparentes fins ilícitos.
Colheu-se dos relatórios elaborados pelo GAECO, dos diálogos extraídos do celular do ex-prefeito municipal e do teor das interceptações telefônicas que os endereços utilizados pelos investigados para se encontrarem e aparentemente se organizarem para planejar ações, em tese, ilícitas, continuam a ser aqueles correspondentes ao escritório de advocacia Emerick & Medeiros, representante de VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO e aparente ambiente de trabalho do investigado RAFAEL DE MOURA, a sede da empresa Sul Participações e do Terminal Portuário Ponta do Félix, locais de trabalho de VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO e também ambiente de livre acesso e circulação dos demais.
Conforme relatos formulados por João Ubirajara Lopes, o escritório de advocacia Emerick & Medeiros foi o endereço escolhido por LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO para a apresentação do projeto de lei de incentivo à atividade industrial de Antonina, que, uma vez negado pelo ex-gestor municipal, gerou o encerramento de verbas indevidamente pagas por aqueles dois investigados.
Do mesmo modo, é extraído dos relatórios de investigação de nº 57⁄2017 e 64⁄2017, que as instalações do referido escritório continuam a servir de local habitual para os investigados LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO firmarem reuniões, a fim de obstaculizarem investigações e ocultar suas práticas ilícitas.
Não se pode desconsiderar, de mais a mais, que aquele escritório funciona como aparente ambiente de trabalho do investigado RAFAEL DE MOURA, pois, conforme informado pelo Ministério Público (seq. 13.47, p. 44), embora não conste do quadro social do empreendimento, um dos telefones de sua empresa, a R20 Relações Públicas, corresponde ao mesmo numeral utilizado por aquele escritório de advocacia, além de que funcionários deste local também reconheceriam o suspeito como um de seus membros, inclusive atendendo telefonemas e passando recados em seu favor. Tornando ainda mais evidente tal constatação, extrai-se do Relatório 64⁄2017 do GAECO (seq. 13.51), inclusive mediante fotografias, que RAFAEL DE MOURA continua a frequentar as instalações daquela sociedade.
Quanto à sede da empresa Sul Participações, endereço em que, em tese, teria sido ofertado ao ex-prefeito municipal João Ubirajara Lopes um valor mensal e um emprego para sua esposa em troca de um favorecimento junto à liberação das notas fiscais do Terminal Portuário Ponta do Félix, verificou-se que se cuida do local de trabalho do investigado VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, bem como ambiente de reuniões por parte deste indivíduo com LUIZ CARLOS DE SOUZA, RAFAEL DE MOURA e FABIANO ALVES RAMOS, conforme se colhe do teor das interceptações telefônicas expostas no Relatório nº 65⁄2017, do GAECO (seq. 13.53).
Relativamente à sede do Terminal Portuário Ponta do Félix, empreendimento aparentemente com maior benefício entre as práticas delitivas averiguadas, é certo tratar-se de um dos locais de trabalho do investigado VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO e de FABIANO ALVES RAMOS, além de ser ambiente de habitual frequência do suspeito LUIZ CARLOS DE SOUZA, de modo que, igualmente, serve para reuniões e tratativas do grupo, podendo ali constar registros de eventuais práticas criminosas.
Dessa forma, enquanto verificada a utilização dos referidos locais para constantes reuniões e tratativas do grupo investigado, inclusive encontros em que se teria aparentemente planejado e perpetrado práticas ilícitas, tal como os oferecimentos de vantagens indevidas a agente político, bem como por se ter em vista a natureza dos crimes investigados, praticados de modo clandestino, em ambientes estruturalmente empresariais, é patente a probabilidade de se extraírem destes locais eventuais registros de prova.
Ainda considerando a natureza das irregularidades investigadas, as quais se instrumentalizam precipuamente mediante tratativas privadas dos envolvidos, evitando-se testemunhas, além de darem-se em meio eletrônico, por meio de registros e contatos telefônicos, de fácil ocultação ou desaparecimento, afigura-se adequada a medida de busca e apreensão pleiteada.
Assim, verifica-se que o pedido se reveste dos requisitos exigidos pela lei, no artigo 240, § 1º, alíneas “e” e “h”, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Promotora de Justiça, a fim de angariar elementos voltados à elucidação dos fatos em tela, determinando a expedição de mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nos endereços seguintes:
na Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, nº 3305, Ap. 231, 23º andar, Ecoville, Curitiba, residência do investigado VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO; na Avenida Anita Garibaldi, nº 1576, apto 201, bloco 02, Ahú, Curitiba⁄PR, residência do investigado RAFAEL DE MOURA; Rua dos Cedros, nº 470, QD 53, LT 12, Residencial das Araucárias, Alphaville Graciosa, Pinhais⁄PR, residência do investigado ADRIANO DUTRA EMERICK; Avenida Conde Matarazzo, nº 683, Antonina⁄PR, e Rua Mané Garrincha, entre os numerais 54 à esquerda e 88 à direita, Ipanema, Pontal do Paraná⁄PR, residências do suspeito LUIZ CARLOS DE SOUZA; Rua Aníbal Roque, nº 1060, Parque São João, Paranaguá⁄PR, residência do investigado FABIANO ALVES RAMOS; Rua Engenheiro Luiz Augusto Leão Fonseca, nº 1520, bairro Itapema de Baixo, Antonina⁄PR, sede do empreendimento Terminal Portuário Ponta do Félix; Rua Vinte e Um de Abril, nº 418, sobrado 01, Alto da Glória, Curitiba⁄PR, sede da empresa Sul Participações S⁄A; Rua Conselheiro Carrão, nº 230, Juvevê, Curitiba⁄PR, sede do escritório de advocacia Emerick & Medeiros Advogados Associados.
Expeça-se mandado de busca e apreensão, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, com publicação dos mesmos apenas na data de cumprimento, conforme requerido pelo Ministério Público no item “d” da cota.
A autoridade deverá observar em seu cumprimento o contido no artigo 245 e seguintes do referido diploma processual.
Quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão em desfavor dos investigados RAFAEL DE MOURA e ADRIANO EMERICK deverá ser a medida realizada na presença de representante da OAB, em razão de suas condições profissionais de advogados, sendo vedada a apreensão de instrumentos de trabalho e documentos que contenham informações sobre clientes, salvo se tais clientes forem os demais investigados neste procedimento, hipótese em que estará plenamente autorizada a apreensão, nos termos do artigo 6º, §§ 6º e , da Lei 8.906⁄94.”
Sabe-se que os escritórios de advocacias são equiparados à residência para fins de aplicação do direito constitucional à inviolabilidade (art. 5º, XI, da CF), contudo tal garantia não é absoluta.
Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
[...]
É o que se verifica no caso dos autos, vez que a ordem cumpriu as formalidades e adveio de decisão judicial bem fundamentada.
No que se refere à alegação de que “a decisão promove a devassa do escritório de advocacia ao deixar de especificar e minuciar os objetos de busca e qual cliente especificamente deve ser atingido pela medida”, basta mencionar que a decisão cuidou de expressamente excluir documentos referentes a clientes do escritório que não os investigados. Vejamos novamente a parte final da decisão:
“(...) Quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão em desfavor dos investigados RAFAEL DE MOURA e ADRIANO EMERICK deverá ser a medida realizada na presença de representante da OAB, em razão de suas condições profissionais de advogados, sendo vedada a apreensão de instrumentos de trabalho e documentos que contenham informações sobre clientes, salvo se tais clientes forem os demais investigados neste procedimento, hipótese em que estará plenamente autorizada a apreensão, nos termos do artigo 6º, §§ 6º e , da Lei 8.906⁄94
Quanto a “quais objetos” a medida deveria atingir, logicamente não há como se prever e delimitar exatamente quais, visto que é atividade a ser realizada no momento da busca, de acordo com os critérios do agente investigador.
Nesse sentido, entendo que a menção a “elementos voltados à elucidação dos fatos em tela” é plenamente suficiente a conferir legalidade ao decreto, não havendo que se falar em caráter genérico.
No que atine ao mandado de busca e apreensão em si, também não há que se falar em caráter genérico.
Sobre o assunto, o D. Procurador de Justiça Jorge Guilherme Montenegro Neto colacionou em seu parecer julgado bastante pertinente:
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO, DO MANDADO E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA NÃO COMPROVADO. MEDIDA CAUTELAR MOTIVADA. MANDADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ERROR IN PROCEDENDO . EXCEPCIONALIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão, dos mandados e das provas obtidas durante tal diligência não foi objeto de análise e julgamento pela Corte a quo e, por consectário, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Recorrente que não demonstrou, concretament e, o prejuízo por ele suportado, mostrando-se inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief e ao disposto no art. 563 do CPP (Precedente). 3. Não há que falar em violação dos arts. 93, IX, e , XI, da CF⁄88, pois o decisum que determinou a busca e apreensão mereceu fundamentação idônea, tendo sido demonstrada a necessidade de tal diligência, com vistas à obtenção de elementos probatórios a comprovarem a existência de justa causa para a persecução penal e, posteriormente, a subsidiarem o juízo na busca da verdade real. 4. O mandado de busca e apreensão não pode ser reputado como genérico, já que inexiste previsão legal a exigir a transcrição do inteiro teor da decisão que autorizou a referida cautelar, uma vez que não há desvio de finalidade se os policiais terminaram por apreender objeto que contribua para as investigações, ainda que não tenha sido arrolado na decisão e no mandado de busca e apreensão. A pormenorização dos bens somente é possível após o cumprimento da diligência, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do Magistrado, máxime na fase pré-processual (Precedentes) . 5. Somente será admitida a condenação do réu se as provas produzidas na fase extrajudicial forem corroboradas por outros elementos probatórios colhidos durante a formação da culpa, com a devi da observância dos princípio do contraditório e da ampla defesa (Precedente). 6. Instrução que se encontra encerrada, tendo sido aberto prazo para oferecimento de alegações escritas e, por conseguinte, as teses ora ventiladas poderão ser vinculadas nos memoriais e, em caso de condenação, em eventual apelo defensivo. 7. No que se refere ao apontado error in procedendo do Tribunal a quo , não se infere qualquer ilegalidade no acórdão impugnado, porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de provas, ainda mais aquelas produzidas durante o inquérito, cujo eventual vício não contamina, necessariamente, o processo-crime, somente poderá ser excepcionalmente reconhecida em sede de habeas corpus, exigindo a demonstração da alegada flagrante ilegalidade, o que vislumbra no caso vertente. 8. Maiores incursões acerca da matéria demandariam dilação probatória e análise detida do inquérito e dos autos da ação penal, o que se mostra inviável na via estreita do recurso em habeas corpus. 9. Recurso parcialment e conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (RHC 59.661⁄PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 11⁄11⁄2015)
Destaco a consideração feita pela E. Corte Superior no julgado acima, no sentido de que a pormenorização dos bens e objetos somente é possível após o cumprimento da diligência.
Também em mesmo sentido:
[...]
Ademais, é de se ressaltar ter constado expressamente no teor do mandado que a medida recai a “documentos relacionados com os fatos investigados, do (s) aparelho (s) celular (es), computador (es), notebook (s), pen drives (s) e memória (s) externa (s), com extensão de acesso sobre arquivos nele existentes, bem como demais objetos que possam fornecer indícios importantes à elucidação da investigação”.
Muito embora não tenha constado expressamente no mandado que a medida não deveria recair a documentos referentes a clientes do escritório que não os investigados, tal determinação, lembre-se, está na decisão que a decretou, sendo certo que o agente investigador estava ciente quanto aos seus termos.
Rememore-se, aliás, conforme o julgado da Corte Superior há pouco transcrito, não há exigência legal de que no mandado conste a transcrição da decisão que impôs a medida.
No mais, é de se ressaltar não ter havido demonstração concreta pelo interessado de que tenha havido excesso quando do cumprimento da busca e apreensão. Sabe-se que, para decretação de qualquer nulidade, imprescindível a comprovação de prejuízo.
Por fim, para arrematar a ausência de ilegalidade no caso, frise-se que a diligência foi cumprida com a devida presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Com todas essas considerações, entendo não haver qualquer nulidade a ser reconhecida, eis que a medida de busca e apreensão decretada ao escritório do paciente se encontra absolutamente dentro da legalidade. [...]

Para o Ministério Público Federal, a autorização judicial foi suficientemente motivada, à vista da existência de indícios concretos da autoria e da materialidade delitivas. Por outro lado, mostra-se inconsistente a alegação de que a ordem de busca e apreensão foi genérica e irrestrita (fl. 383). Conforme o parecer, houve, sim, delimitação do espectro de abrangência da medida, com vedação expressa à colheita de material relacionado a outros clientes do advogado e o mandado foi expedido em conformidade com a delimitação do objeto fixada pelo juízo de primeiro grau (fl. 383). Além disso, afigura-se irrazoável exigir que o órgão jurisdicional especifique todo o material de interesse da investigação, sendo inevitável algum grau de generalidade em medidas dessa natureza, sob pena de frustrar-se a sua finalidade, justamente a coleta de provas do delito (fl. 384).

Não tenho dúvidas quanto à existência de motivação para a determinação da busca e apreensão, mas, para mim, a diligência teve alvo por demais abrangente, sem a necessária delimitação exata, e, isso, no meu entendimento, é inadmissível, pois fere a imunidade profissional do advogado garantida por lei.

Do referido mandado consta que a busca e apreensão alcançaria documentos relacionados com os fatos investigados, do (s) aparelho (s) celular (es), computador (es), notebook (s), pen drive (s) e memória (s) externa (s), [...] bem como demais objetos que possam fornecer indícios importantes à elucidação da investigação [...] (fl. 165).

Todo o material arrecadado foi relacionado, conforme consta das fls. 168⁄169 destes autos, e, segundo a manifestação do representante da OAB, fotografado pela pessoa indicada pelo ora paciente para acompanhar a diligência (fl. 171).

Apesar disso, no meu ponto de vista, cabia à Magistrada de piso especificar, na decisão, os objetos a serem buscados e apreendidos, pois o mandado genérico deixa ao arbítrio da autoridade policial a escolha do que apreender, considerando-se que não há nenhuma baliza a orientá-la. Nessas situações, é a autoridade policial, e não mais a judicial, quem decide o que buscar e apreender. Tal generalidade não pode existir quando se está diante de restrição a direitos individuais.

Ademais, o mandado não apresentou o objeto da investigação, quem seriam os investigados, o nome das empresas nem outras informações pertinentes, também não foi apresentada a decisão judicial ou qualquer informação adicional – segundo as palavras do representante da OAB presente na diligência (fl. 171). Fatores que poderiam delimitar o espectro da busca e da apreensão, e, assim, legitimar a atuação estatal.

Como hão de ser repelidos quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual) nas sábias palavras do Ministro Celso de Mello –, não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum (HC n. 103.325⁄RJ, Segunda Turma, DJe 30⁄10⁄2014), voto pela confirmação da decisão liminar e concedo a ordem a fim declarar a imprestabilidade da prova e garantir que o material apreendido na busca realizada em 14⁄7⁄2017, no referido escritório de advocacia, não seja usado em nenhum procedimento investigativo ou ação penal.

HABEAS CORPUS Nº 463.568 - PR (2018⁄0202155-1)
VOTO-VENCEDOR
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ADRIANO DUTRA EMERICK alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 1740623-0.

Nesta Corte, a defesa reputa ser ilegal a autorização de busca e apreensão no escritório de advocacia do paciente, porquanto "deixou de impor quaisquer limites na arrecadação dos documentos e dados" (fls. 9-10).

Sustenta que o fato de a decisão judicial "expressamente excluir documentos referentes a clientes do escritório que não os investigados" (fl. 14) não é suficiente para afastar a nulidade da decisão judicial, uma vez que, em relação "ao exercício profissional do advogado, a inviolabilidade de seu local de trabalho ganha peso, tendo em vista a necessidade de se resguardar a garantia constitucional da ampla defesa" (fl. 15).

Ressalta que o próprio Estatuto da Advocacia garante a inviolabilidade dos dados referentes ao exercício da atividade laboral (art. 7º, II, da Lei n. 8.906⁄1994) e que a exceção prevista no § 6º do mesmo dispositivo legal "exige a hipótese – comprovada por indícios – da prática de crime por parte do advogado [e] exige autorização judicial motivada e respectivo mandado judicial específico e pormenorizado" (fl. 16).

Em síntese, aponta as seguintes irregularidades (fl. 22):

- a decisão não motiva a quebra da inviolabilidade e, assim;
- a decisão promove a devassa do escritório de advocacia ao deixar de especificar e minuciar os objetos de busca e qual cliente especificamente deveria ser atingido pela medida.

Considera equivocada a afirmação, no acórdão impugnado, de ausência de demonstração do prejuízo suportado pelo paciente na hipótese, por "se tratar de escritório de advocacia, com o que a apreensão de um mísero HD (disco rígido) se equipara, nos dias atuais, à apreensão de todo o banco de dados do escritório (petições, protocolos, procurações, documentos diversos, etc., etc., etc.)" (fl. 24). Assevera, ainda, que o prejuízo abrange também os clientes do requerente "que não possuem ligação nenhuma como imaginado delito em tese praticado" (fl. 24).

Por fim, destaca que o fato de a diligência haver sido acompanhada por representante da Ordem dos Advogados do Brasil não é bastante para afastar a ilegalidade perpetrada. Isso porque o próprio advogado que participou da diligência manifestou expressamente sua discordância do procedimento adotado, sobretudo porque "o mandado expedido é genérico, não delimita o que poderia ser buscado pela autoridade policial, não apresenta o objeto da investigação [...] ou qualquer informação adicional, o que caracteriza uma violação das prerrogativas profissionais" (fl. 25).

Requer, liminarmente, seja determinado "o impedimento de utilização [...] de todo e qualquer documento apreendido na sede do escritório [do paciente], sendo inclusive paralisados todos os procedimentos investigatórios e processos criminais decorrentes" (fl. 29). No mérito, postula a declaração da nulidade de tais provas e "a sua total e completa imprestabilidade para utilização no Procedimento Criminal nº 0001079-68.2017.8.16.0043, e em quaisquer de seus desdobramentos" (fl. 30).

Ao analisar a impetração, o Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso, concedeu a medida liminar "a fim de suspender, até o julgamento final deste habeas corpus, o uso do material apreendido na busca realizada em 14⁄7⁄2017, no referido escritório de advocacia" (fl. 185).

Juntadas aos autos as informações das instâncias ordinárias (fls. 190-364 e 368-372) e a manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração ou pela denegação da ordem (fls. 375-387), o Ministro Relator propôs a concessão da ordem para "declarar a imprestabilidade da prova e garantir que o material apreendido na busca realizada em 14⁄7⁄2017, no referido escritório de advocacia, não seja usado em nenhum procedimento investigativo ou ação penal".

Após examinar as particularidades do caso concreto, entendo, com a devida vênia, que deve ser denegada a ordem.

Extrai-se dos autos que, em decorrência de investigação da suposta prática dos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, perpetrados no âmbito da Prefeitura Municipal de Antonina – PR, o Ministério Público estadual representou, em 6⁄7⁄2017, pela decretação da prisão preventiva e temporária de alguns dos investigados, além da busca e apreensão em endereços vinculados à apuração.

As medidas requeridas foram autorizadas pelo Juízo singular em 10⁄7⁄2017. Quanto à busca e apreensão, o decisum consignou o seguinte (fls. 150-162, grifei):

Acenando novas participações, o Ministério Público discorre sobre provável articulação entre os referidos investigados com as pessoas de ADRIANO DUTRA EMERICK e FABIANO ALVES RAMOS, o primeiro tido como o advogado apontado por RAFAEL DE MOURA, LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, responsável por auxiliar juridicamente o ex-prefeito João Ubirajara Lopes caso ele se omitisse na criação de Conselho Municipal de Meio Ambiente em favor destes, bem como detentor do escritório em que seriam realizadas reuniões habituais pelo grupo, para decisões de cunho aparentemente ilícito, enquanto o segundo, FABIANO ALVES RAMOS, Diretor do Terminal Portuário Ponta do Félix, seria um dos operadores das práticas indevidas, na medida em que seria representante e, ao mesmo tempo, subordinado aos comandos de VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, tendo sido flagrado em diálogo com LUIZ CARLOS DE SOUZA acerca de acertos que beneficiariam o empreendimento portuário, além de ser identificado em reunião com RAFAEL DE MOURA para, apare ntemente, tratar dos mesmos fins.
O Ministério Público ressalta que, assim que soube que foi denunciado, Luiz Carlos entra em contato com Adriano Emerick e diz que precisa falar com ele pessoalmente , encaminhando-se diretamente ao escritório de advocacia Emerick & Medeiros. E considerando que Adriano Emerick não é advogado constituído de Luiz Carlos, a situação acima relatada demonstra a existência de vínculos entre ambos que extrapola mera relação jurídica . Nesse sentido, inclusive, foi informada a constituição de empresa por ambos.
A inicial reforça, por fim, o vínculo de Rafael de Moura com o escritório Emerick & Medeiros por meio dos acompanhamentos realizados pelo GAECO. Bem assim, conclui pelo vínculo entre Rafael de Moura, Adriano Emerick, Valdécio Bombatto e Fabiano Alves Ramos, tendo em vista que o primeiro que é assíduo no escritório de Valdécio (Sul Participações S⁄A), no escritório Emerick & Medeiros (de Adriano) e permanece tendo contato com Fabiano, diretor do Terminal Portuário Ponta do Félix. Segue teor da conclusão da promotoria:
[...]
Segundo se extrai da representação ministerial, é necessária a realização de busca e apreensão nos endereços citados, para angariar elementos capazes de confirmar as práticas investigadas.
A busca domiciliar, medida cautelar voltada ao encontro de elementos úteis à elucidação de investigação criminal, possui fins específicos listados nas alíneas do § 1º, do artigo 240, do Código de Processo, dentre os quais encontram-se a descoberta de objetos necessários à prova de infração ou à defesa do investigado e a colheita de qualquer outro elemento de convicção, adequados às requisições ministeriais.
Como pressuposto para a decretação de tal medida, exige o § 1º do artigo 240, a presença de fundadas razões, compreendidas como indicativos mínimos da prática delitiva a justificar uma daquelas hipóteses listadas nas referidas alíneas, junto à necessidade e à urgência do seu deferimento, conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira:
[...]
No caso em tela, é bastante justificada a aplicação da medida requerida.
Pelas documentações carreadas ao procedimento, estão presentes indícios suficientes das condutas delitivas inicialmente apresentadas pelo Ministério Público, bem como da provável existência de outros elementos que as comprovem definitivamente ou demonstrem suas habitualidades. Ademais, é possível que se identifique outras práticas da mesma natureza, tendo em vista as informações de que a suposta atuação ilícita seria prática intrínseca à atuação profissional dos investigados .
Reiteram-se os fundamentos já constantes na decisão que determinou a interceptação telefônica de parte dos investigados (autos nº 877-91.2017.8.16.0043, seq. 1.4).
Existem indícios, extraídos dos relatos testemunhais, mensagens e interceptações telefônicas, de que os investigados e VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, LUIZ CARLOS DE SOUZA e RAFAEL DE MOURA, estariam supostamente vinculados a diversas práticas de corrupção ativa, advocacia administrativa, usurpação de funções públicas, além de associação criminosa, ao terem, por reiteradas vezes e diferentes formas, ofertado benefícios pessoais a ex-agentes políticos municipais e interferido indevidamente na Administração Pública Municipal, com fins exclusivos de benefícios próprios.
Auxiliando as prováveis ilicitudes investigadas, verifica-se possível participação de ADRIANO DUTRA e EMERICK FABIANO ALVES RAMOS, os quais representariam diretamente o requerido VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO em suas atividades e, aparentemente, nas ações ilícitas, coadunados, portanto, com os demais investigados subordinados a este último .
Tal como exposto pelo Ministério Público, FABIANO ALVES RAMOS figura, atualmente, como Diretor do Terminal Portuário Ponta do Félix, representando ativamente os interesses gerais de VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO em todas as suas negociações, de modo que pode estar vinculado às supostas ações indevidas perpetradas por este último.
Nesse sentido, destaque-se que, durante a realização das interceptações telefônicas, flagrou-se conversa suspeita entre FABIANO ALVES RAMOS e LUIZ CARLOS DE SOUZA, em que tratam de uma negociação em benefício exclusivo do investigado VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, ressaltando que só poderiam dialogar sobre a mesma pessoalmente e com o aval e coordenação deste último citado (seq. 13.52). Na mesma linha, foi interceptado outro diálogo em que se constatou o encontro entre FABIANO ALVES RAMOS e RAFAEL DE MOURA na empresa Sul Participações (seq. 13.51), pertencente a VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, denotando-se o livre acesso que estes indivíduos teriam sobre as empresas deste último.
No que tange à atuação do advogado ADRIANO DUTRA EMERICK, conclui-se, dos relatos testemunhais, das mensagens constantes do aparelho celular do ex-prefeito e das interceptações telefônicas, que ele realiza aparente representação jurídica do investigado VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO, mas também auxiliaria nas ofertas indevidas, cedendo seu escritório ao grupo para reuniões com fins ilícitos, de modo que estaria assim vinculado a todos os demais suspeitos nas práticas em questão .
O ex-prefeito municipal disse que ADRIANO DUTRA EMERICK teria cedido seu escritório para que fosse realizada a apresentação do projeto de lei de incentivo à atividade industrial de Antonina na presença [de] VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO e LUIZ CARLOS DE SOUZA, projeto este que beneficiaria diretamente ao Terminal Portuário Ponta do Félix, mas que, uma vez vetado pelo ex-gestor municipal, culminou com o corte do suposto "mensalinho" pago por LUIZ CARLOS DE SOUZA.
Além disso, ADRIANO DUTRA EMERICK seria o responsável por prestar os serviços jurídicos indevidamente ofertados por RAFAEL DE MOURA, VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO e LUIZ CARLOS DE SOUZA em troca da omissão do ex-prefeito na criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a fim de beneficiar investimentos portuários de interesse destes últimos .
A vinculação deste investigado à atuação do grupo desponta também de sua relação mantida com o investigado RAFAEL DE MOURA, o qual embora não integre o quadro social do escritório mantido por aquele primeiro habitualmente frequenta as instalações do referido empreendimento e é reconhecido, inclusive pelos funcionários do local, como um membro do grupo de advogados, o que demonstra que agiriam de maneira articulada, em grupo .
Os investigados, pelo que se interceptou, continuam a agir e a se encontrar de maneira habitual com aparentes fins ilícitos.
Colheu-se dos relatórios elaborados pelo GAECO, dos diálogos extraídos do celular do ex-prefeito municipal e do teor das interceptações telefônicas que os endereços utilizados pelos investigados para se encontrarem e aparentemente se organizarem para planejar ações, em tese, ilícitas, continuam a ser aqueles correspondentes ao escritório de advocacia Emerick & Medeiros , representante de VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO e aparente ambiente de trabalho do investigado RAFAEL DE MOURA, a sede da empresa Sul Participações e do Terminal Portuário Ponta do Félix, locais de trabalho de VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO e também ambiente de livre acesso e circulação dos demais.
Conforme relatos formulados por João Ubirajara Lopes, o escritório de advocacia Emerick & Medeiros foi o endereço escolhido por LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO para a apresentação do projeto de lei de incentivo à atividade industrial de Antonina, que, uma vez negado pelo ex-gestor municipal, gerou o encerramento de verbas indevidamente pagas por aqueles dois investigados .
Do mesmo modo, é extraído dos relatórios de investigação de nº 57⁄2017 e 64⁄2017, que a s instalações do referido escritório continuam a servir de local habitual para os investigados LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDÉCIO ANTONIO BOMBONATTO firmarem reuniões , a fim de obstaculizarem investigações e ocultar suas práticas ilícitas.
Não se pode desconsiderar, de mais a mais, que aquele escritório funciona como aparente ambiente de trabalho do investigado RAFAEL DE MOURA , pois, conforme informado pelo Ministério Público (seq. 13.47, p. 44), embora não conste do quadro social do empreendimento, um dos telefones de sua empresa, a R20 Relações Públicas, corresponde ao mesmo numeral utilizado por aquele escritório de advocacia, além de que funcionários deste local também reconheceriam o suspeito como um de seus membros, inclusive atendendo telefonemas e passando recados em seu favor. Tornando ainda mais evidente tal constatação, extrai-se do Relatório 64⁄2017 do GAECO (seq. 13.51), inclusive mediante fotografias, que RAFAEL DE MOURA continua a frequentar as instalações daquela sociedade.
[...]
Dessa forma, enquanto verificada a utilização dos referidos locais para constantes reuniões e tratativas do grupo investigado, inclusive encontros em que se teria aparentemente planejado e perpetrado práticas ilícitas , tal como os oferecimentos de vantagens indevidas a agente político, bem como por se ter em vista a natureza dos crimes investigados, praticados de modo clandestino, em ambientes estruturalmente empresariais, é patente a probabilidade de se extraírem destes locais eventuais registros de prova.
Ainda considerando a natureza das irregularidades investigadas, as quais se instrumentalizam precipuamente mediante tratativas privadas dos envolvidos, evitando-se testemunhas, além de darem-se em meio eletrônico, por meio de registros e contatos telefônicos, de fácil ocultação ou desaparecimento, afigura-se adequada a medida de busca e apreensão pleiteada.
Assim, verifica-se que o pedido se reveste dos requisitos exigidos pela lei, no artigo 240, § 1º, alíneas e e h, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela Promotora de Justiça, a fim de angariar elementos voltados à elucidação dos fatos em tela, determinando a expedição de mandados de busca e apreensão a serem cumpridos nos endereços seguintes: [...]; Rua [...], Curitiba⁄PR, sede do escritório de advocacia Emerick & Medeiros Advogados Associados .
Expeça-se mandado de busca e apreensão, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, com publicação dos mesmos apenas na data de cumprimento, conforme requerido pelo Ministério Público no item "d' da cota.
A autoridade deverá observar em seu cumprimento o contido no artigo 245 e seguintes do referido diploma processual.
Quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão em desfavor dos investigados RAFAEL DE MOURA e ADRIANO EMERICK deverá ser a medida realizada na presença de representante da OAB, em razão de suas condições profissionais de advogados, sendo vedada a apreensão de instrumentos de trabalho e documentos que contenham informações sobre clientes, salvo se tais clientes forem os demais investigados neste procedimento , hipótese em que estará plenamente autorizada a apreensão, nos termos do artigo 6º, §§ 6º e , da Lei 8.906⁄94.

O mandado de busca e apreensão foi expedido com o seguinte teor (fl. 165):

MANDA a Autoridade Policial sob sua jurisdição que, em cumprimento deste, PROCEDA A BUSCA E APREENSÃO de documentos relacionados com os fatos investigados, do (s) aparelho (s) celular (es), computador (es), notebook (s), pen drive (s) e memória (s) externa (s), com extensão de acesso sobre arquivos nele existentes, bem como demais objetos que possam fornecer indícios importantes à elucidação da investigação, autorizada a quebra do sigilo de dados dos respectivos aparelhos eletrônicos pertencentes ao investigado, limitando-se o acesso aos arquivos de voz e imagem, às chamadas telefônicas originadas e recebidas, agenda armazenada na memória do aparelho e cartão SD, mensagens de texto enviadas e recebidas (SMS), conversas via redes sociais e aplicativos, bem como ambientes de armazenamento virtual de dados ("nuvem"), em desfavor de:
- EMERICK & MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS [...].

Irresignada, a defesa impetrou prévio habeas corpus perante a Corte estadual. Ao denegar a ordem, o órgão colegiado ponderou (fls. 35-45):

Ao contrário do sustentado, entendo ter havido mais que suficiente fundamentação para a quebra da inviolabilidade do escritório de advocacia.
Segundo exposto pela decisão, assim como pelos elementos indiciários de prova colhidos pelo agente ministerial, o escritório em questão serve de local de encontro dos investigados para planejar suas ações supostamente ilícitas, além de ser o ambiente de trabalho do investigado Rafael de Moura . Atentemo-nos aos termos na íntegra (sem grifos no original):
[...]
Sabe-se que os escritórios de advocacia são equiparados à residência para fins de aplicação do direito constitucional à inviolabilidade (art. 5º, XI, da CF), contudo tal garantia não é absoluta.
Segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
[...]
É o que se verifica no caso dos autos, vez que a ordem cumpriu as formalidades e adveio de decisão judicial bem fundamentada.
No que se refere à alegação de que"a decisão promove a devassa do escritório de advocacia ao deixar de especificar e minuciar os objetos de busca e qual cliente especificamente deve ser atingido pela medida", basta mencionar que a decisão cuidou de expressamente excluir documentos referentes a clientes do escritório que não os investigados . Vejamos novamente a parte final da decisão:
[...]
Quanto a"quais objetos"a medida deveria atingir, logicamente não há como se prever e delimitar exatamente quais, visto que é atividade a ser realizada no momento da busca, de acordo com os critérios do agente investigador .
Nesse sentido, entendo que a menção a"elementos voltados à elucidação dos fatos em tela"é plenamente suficiente a conferir legalidade ao decreto, não havendo que se falar em caráter genérico .
No que atine ao mandado de busca e apreensão em si, também não há que se falar em caráter genérico.
[...]
Destaco a consideração feita pela E. Corte Superior no julgado acima, no sentido de que a pormenorização dos bens e objetos somente é possível após o cumprimento da diligência.
[...]
Ademais, é de se ressaltar ter constado expressamente no teor do mandado que a medida recai a" documentos relacionados com os fatos investigados, do (s) aparelho (s) celular (es), computador (es), notebook (s), pen drives (s) e memória (s) externa (s), com extensão de acesso sobre arquivos nele existentes, bem como demais objetos que possam fornecer indícios importantes à elucidação da investigação".
Muito embora não tenha constado expressamente no mandado que a medida não deveria recair a documentos referentes a clientes do escritório que não os investigados, tal determinação, lembre-se, está na decisão que a decretou, sendo certo que o agente investigador estava ciente quanto aos seus termos.
Rememore-se, aliás, conforme o julgado da Corte Superior há pouco transcrito, não há exigência legal de que no mandado conste a transcrição da decisão que impôs a medida.
No mais, é de se ressaltar não ter havido demonstração concreta pelo interessado de que tenha havido excesso quando do cumprimento da busca e apreensão. Sabe-se que, para decretação de qualquer nulidade, imprescindível a comprovação de prejuízo.
Por fim, para arrematar a ausência de ilegalidade no caso, frise-se que a diligência foi cumprida com a devida presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Com todas essas considerações, entendo não haver qualquer nulidade a ser reconhecida, eis que a medida de busca e apreensão decretada ao escritório do paciente se encontra absolutamente dentro da legalidade.

Pela leitura dos excertos transcritos, não constato ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão no escritório de advocacia o paciente, tampouco no mandado expedido para permitir o cumprimento da diligência.

Trata-se de investigação por fatos relacionados à Câmara Legislativa do Município de Antonina – PR, com o envolvimento de vereadores e possível participação de advogados, em atuação não necessariamente ligada à sua atividade profissional, mas como pessoas que se locupletariam, segundo as investigações, das práticas ilícitas apuradas.

Assim, uma vez demonstrados indícios suficientes de envolvimento em esquema criminoso – como na hipótese –, é válida a determinação de medidas tendentes à obtenção de uma prova cautelar mais robusta para formar a opinio delicti do Ministério Público, que é o titular da ação penal e, por isso mesmo, a autoridade a quem cabe dizer se o lastro probatório é suficiente ou não para iniciar a ação penal.

Na espécie, o Ministério Público teve o cuidado de obter outras provas, até então conducentes à possível responsabilidade de vários partícipes destes crimes, entre os quais se identificaram dois advogados. Dos excertos transcritos da decisão judicial, observo que o Juízo singular apontou circunstâncias que evidenciam a aventada participação destas pessoas na associação criminosa – repita-se, não como profissionais da advocacia em atendimento a seus clientes, portanto.

Também, no requerimento do Ministério Público se percebe a intenção de que, ao determinar-se a busca e apreensão, o Juízo asseguraria a preservação da prova, que poderia se desfazer ou ser, de alguma forma, suprimida, diante do cumprimento do mandado de prisão de corréus, a partir do que haveria a possibilidade de ocultação de provas.

Assim, considero devidamente evidenciada a existência de justa causa – indícios mínimos – a dar lastro legal para a providência gravosa, de natureza cautelar.

Por fim, quanto à alegação de haver sido expedido mandado genérico para o cumprimento da diligência, como bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, não é possível delimitar, ao autorizar a medida em comento, exatamente quais os elementos que serão encontrados. De todo modo, o documento lavrado especifica os tipos de bens que poderiam ser apreendidos – computadores, arquivos de vídeo e de áudio, notebooks, celulares –, com a ressalva de que deveriam estar relacionados com a participação nos crimes objeto das investigações.

Sobreleva recordar que a medida foi cumprida na presença de um profissional da advocacia, circunstância que reforça a conclusão de que os requisitos legais foram observados na sua totalidade.

Digno de nota, ainda, que o fato de se autorizar a busca e apreensão em escritório de advocacia não significa a criminalização de tal atividade profissional. Evidentemente que não é pelo fato de prestar algum tipo de assessoria, de aconselhamento, ou de realizar atos de natureza profissional a favor de pessoas envolvidas em práticas ilícitas, por si só, que justifica a medida examinada nos autos.

Com efeito, tanto a representação ministerial quanto o decisum do Juízo singular demonstram indícios da participação do paciente na atividade delitiva objeto de investigação. Logo, o escritório de advocacia é passível de busca e apreensão, como qualquer domicílio ou como outro estabelecimento profissional que esteja sendo utilizado para fins ilícitos.

À vista do exposto, com a vênia do Ministro Relator, denego a ordem, cassando a liminar anteriormente concedida.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0202155-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 463.568 ⁄ PR
Números Origem: 00010796820178160043 0006170001470 0006170001488 0006170001512 0006170001520 10796820178160043 17406230 6170001470 6170001488 6170001512 6170001520
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DANIEL LAUFER E OUTROS
ADVOGADOS : DANIEL LAUFER - PR032484
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119
GUILHERME LUIZ MEOTTI - PR088995
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : ADRIANO DUTRA EMERICK
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. DANIEL LAUFER, pela parte PACIENTE: ADRIANO DUTRA EMERICK
Exma. Sr. Dra. SPGR LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator concedendo a ordem, e os votos dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro denegando-a, pediu vista o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Aguarda a Sra. Ministra Laurita Vaz.
HABEAS CORPUS Nº 463.568 - PR (2018⁄0202155-1)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : DANIEL LAUFER E OUTROS
ADVOGADOS : DANIEL LAUFER - PR032484
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119
GUILHERME LUIZ MEOTTI - PR088995
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : ADRIANO DUTRA EMERICK
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO:

Pedi vista dos autos a fim de apreciar a fundamentação apresentada pelas instâncias de origem para justificar o deferimento do pedido de busca e apreensão na sede do escritório Emerick & Medeiros Advogados e Associados.

O relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, assinalou a existência de motivação para a determinação da busca e apreensão, entretanto, entendeu que a diligência teve alvo por demais abrangente, situação de manifesto desrespeito à imunidade profissional do advogado garantida por lei.

Segundo Sua Excelência, cabia à Magistrada especificar, na decisão, os objetos a serem buscados e apreendidos, pois o mandado, da forma em que expedido, deixou ao arbítrio da autoridade policial a escolha do que apreender. Nesse palmilhar, concedeu a ordem para declarar a imprestabilidade da prova e garantir que o material apreendido no mencionado escritório de advocacia não fosse utilizado em nenhum procedimento de investigação ou processo criminal.

O Ministro Rogerio Schietti Cruz apresentou voto divergente.

Esclareceu, por oportuno, tratar o presente remédio constitucional de investigação por acontecimentos relacionados à Câmara Legislativa da cidade de Antonina, no Estado do Paraná, destacando o possível envolvimento de vereadores e causídicos, estes não na condição de advogados, mas na condição de pessoas que contribuíram diretamente para as condutas ilícitas.

Asseverou que o Ministério Público apresentou outras provas da participação dos advogados nos crimes investigados. Destacou a minudente decisão judicial no trecho em que descreveu a articulação entre os investigados e as pessoas de Adriano Dutra Emerick – ora paciente – e Fabiano Alves Ramos; o primeiro foi apontado como a pessoa responsável por auxiliar juridicamente o Prefeito, bem como por ser o detentor do escritório em que eram realizadas reuniões habituais de natureza aparentemente ilícita. Ressaltou que um dos investigados, assim que tomou conhecimento da denúncia, entrou em contato com o paciente, encaminhando-se ao escritório de advocacia. Nesse tear, considerando que o paciente não era advogado do mencionado investigado, entendeu evidenciar a situação a existência de vínculo que extrapolaria eventual relação jurídica, tendo assinalado a Magistrada, inclusive, a constituição de empresa por ambos. Diante desse cenário, concluiu o Ministro pela existência de justa causa, pois presente lastro probatório mínimo a justificar a medida cautelar. Além disso, ponderou não ser possível ao magistrado antecipar, ao deferir o pedido de busca e apreensão, exatamente os documentos e objetos possíveis de serem encontrados, sublinhando que o mandado respectivo delineou, ainda que sucintamente, os bens que poderiam ser apreendidos: computadores, arquivos de vídeo, de áudio, celulares, com a ressalva específica de que deveriam ser os objetos relacionados à participação dos acusados nos crimes objeto das investigações. Nesse contexto, destacou a observância de todos os requisitos legais exigidos para a decretação da medida, bem como sublinhou que o fato de o paciente ser advogado e estar sendo o seu escritório objeto de busca e apreensão não evidencia criminalização da advocacia. Reiterou que a medida cautelar não foi autorizada apenas em razão da profissão do paciente, mas tendo em vista evidências de sua participação direta nos crimes investigados. Diante de todas essas considerações, denegou a ordem.

Em vista de todas essas ponderações, estou me posicionando em conformidade com as razões apresentadas no voto divergente.

Observem as peculiaridades deste processo: de acordo com os elementos de informação coletados pelo Ministério Público, o escritório de advocacia Emerick & Medeiros Advogados e Associados servia como local de encontro dos membros da organização supostamente criminosa para o planejamento de ações ilícitas, tais como a oferta de vantagens indevidas a agentes públicos para a obtenção de benefícios, além de ser local regularmente frequentado pelos acusados. Reparem que o escritório não foi objeto de busca e apreensão em razão de sua atividade. Depreende-se dos autos que a Magistrada singular examinou o envolvimento do paciente nos crimes apurados, concluindo pela necessidade da medida cautelar. Por conseguinte, determinou a diligência no endereço profissional do causídico, com a especificação possível do seu espectro de abrangência, excluindo expressamente documentos referentes a clientes do escritório que não os investigados. É importante destacar que a diligência foi efetivada com a devida presença do representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Diante dessas considerações, entendo que todas as formalidades legais foram observadas, tendo em vista que a medida de busca e apreensão foi decretada pela autoridade competente, por meio de decisão fundamentada, com esteio nos fatos e informações apresentados pelo Ministério Público, indicando-se o local da diligência e a abrangência de medida – bens e documentos relacionados aos fatos investigados.

Este o quadro, peço vênia ao Ministro Sebastião Reis Júnior para acompanhar, na íntegra, o voto divergente do i. Ministro Rogerio Schietti Cruz e denegar a ordem de habeas corpus.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0202155-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 463.568 ⁄ PR
Números Origem: 00010796820178160043 0006170001470 0006170001488 0006170001512 0006170001520 10796820178160043 17406230 6170001470 6170001488 6170001512 6170001520
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DANIEL LAUFER E OUTROS
ADVOGADOS : DANIEL LAUFER - PR032484
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI - PR044119
GUILHERME LUIZ MEOTTI - PR088995
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : ADRIANO DUTRA EMERICK
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro denegando a ordem, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, a Sexta Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Documento: 1772524 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/03/2019