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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_483451_27e67.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_483451_5bf02.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_483451_dfa5f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 483.451 - SP (2018⁄0330467-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CARLOS WEIS  - SP100187 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : FABIO MOIZ DE OLIVEIRA (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIO MOIZ DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o Juízo das Execuções Criminais homologou duas faltas disciplinares graves cometidas pelo sentenciado no dia 4⁄12⁄2017 e determinou, em consequência, a perda e 1⁄3 (um terço) dos dias remidos e a respectiva regressão para o regime fechado, postergando a análise da questão referente à interrupção dos lapsos para benefícios.

Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o TJSP, que negou provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ fl. 83):

Agravo em Execução Penal - Decisão que reconheceu as faltas graves cometidas pelo sentenciado - Alegação, cm preliminar, de nulidade do procedimento administrativo que culminou na decisão que homologou as faltas grave por violação ao contraditório e ampla defesa - No mérito, pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, subsidiariamente, (sic) a desclassificação para infração média, a perda no bem como que não haja determinação de interrupção dos lapsos para fins de direitos da execução - Preliminar afastada - Procedimento disciplinar que não se submete às mesmas garantias processuais conferidas pela Constituição Federal para acusados da prática de crimes - Faltoso acompanhado por patrono durante a apuração disciplinar - Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente observados - Ausência de comprovação de prejuízo causado à defesa do agravante - Decisão judicial que reconheceu as faltas graves bem fundamentada - Comprovação da autoria e materialidade da falta grave cometida pelo sentenciado por meio de procedimento invesLigatório regularmente efetuado - Uma vez comprovadas as faltas graves, de rigor a imposição das suas conseqüências jurídicas - Negado provimento.

 

Na presente impetração, a Defensoria Pública alega que ''tendo em vista todas (...) idéias ligadas ao interrogatório no Direito atual, é certo que o procedimento disciplinar realizado nos presídios deve respeitar a integridade dos princípios que neste meio de defesa se consubstanciam. Ou seja, aquilo que está disposto no CPP, sobre o momento da realização do interrogatório, no final da instrução, deve manter paralelismo no procedimento disciplinar'' (e-STJ fl. 12).

Afirma que ''Bem por isso, o Regimento Interno Padrão do Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo (Resolução SAP -144, de 29-6-2010) deve ser tido como violador de lei federal, de tratado internacional e da Constituição da República, quanto ao caput do artigo 69, ao dispor que "na data previamente designada deve ser realizada, se possível, audiência uma (sic), facultada a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do preso, a oitiva das testemunhas da administração e da defesa, seguida da defesa final" (e-STJ fl. 12).

Aduz que ''É evidente a falta de harmonia da norma regulamentar acima com o sistema normativo pátrio. O momento do interrogatório, como já exposto, tem importantes razões para que seja deslocado ao final da instrução criminal, o mesmo valendo na execução penal, dado o reflexo de sua conclusão quanto ao tempo e modo de cumprimento da pena privativa de liberdade'' (e-STJ fl. 12).

Requer, assim, a concessão de liminar, ''a fim de afastar todos os efeitos que o ato impugnado possa estar exercendo na vida prisional do sentenciado, tais como, perda parcial da remição, regressão a regime prisional mais gravoso, inclusão em regime disciplinar diferenciado e reinicio da contagem do lapso para progressão de regime''. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja ''definitivamente cassada a decisão coatora da liberdade do paciente, concedendo-se a ordem de Habeas Corpus para declarar nulo o Procedimento Disciplinar n° 634⁄17 - PPLC a partir da oitiva do paciente, o qual deve ser reiniciado, sendo seus atos refeitos, reservando-se a oitiva do paciente como último ato do procedimento, anterior, apenas, às razões finais da defesa em sede administrativa'' (e-STJ fls. 13⁄14).

Indeferido o pleito liminar (e-STJ fls. 104⁄107), opinou o Ministério Público Federal "pela denegação da ordem" (e-STJ fls. 111⁄116).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 483.451 - SP (2018⁄0330467-0)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

A propósito do apontado constrangimento ilegal, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 84⁄85):

Preliminarmente, não há se falar em nulidade da r. decisão por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

A imposição da oitiva do sentenciado foi devidamente cumprida, inclusive apresentou a sua versão sobre os fatos na presença de defensor (fls. 44⁄45). Assim, foi dada a ele a oportunidade de se defender da acusação que lhe foi imputada, prestigiados o contraditório e a ampla defesa, bem como do defensor apontar eventual nulidade.

Destaca-se, ainda, que a r. decisão judicial só foi proferida após a apresentação da defesa técnica, atendendo ao princípio do contraditório e da ampla defesa, portanto, não havendo se falar em prejuízo ao agravante.

Ademais, o procedimento disciplinar que não se submete ao mesmo rigorismo e garantias processuais conferidas pela Constituição Federal para acusados da prática de crime.

Por fim, como nos ensina o princípio Pas de nullité sans grief, a ilustre Defensoria não provou o real prejuízo sofrido pelo reeducando no procedimento disciplinar.

 

Como já salientado na decisão que indeferiu o pleito liminar, esta Superior Corte de Justiça decidiu no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, que apurara a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado ocorra no último ato da instrução, bastando que seja sempre respeitado o contraditório e a ampla defesa, além da presença de um defensor. Veja-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM PAD. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PERDA DE 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na hipótese, houve nomeação de defensor e o ora agravante foi ouvido no PAD com a assistência do defensor, sendo homologado judicialmente o procedimento. 2. Não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado ocorra no último ato da instrução, bastando que seja sempre respeitado o contraditório e a ampla defesa, além da presença de um defensor.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 369.712⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 01⁄06⁄2018)

 

Ademais, não se reconhece, no processo penal, nulidade da qual não tenha acarretado prejuízo, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal.

Afinal, admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça (HC 117.952⁄PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 27⁄5⁄2010, DJe 28⁄6⁄2010).

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. MATÉRIA JULGADA PELO STF HC N. 127.900⁄AM. INTERROGATÓRIO OCORRIDO APÓS 11⁄3⁄2016. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AUDIÊNCIA. TERMO DE APELAÇÃO OU DE RENÚNCIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do habeas corpus n.

127.900⁄AM, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou compreensão no sentido de que "o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do CPP, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719⁄2008, que deu nova redação ao art. 400 do CP, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado" (HC 390.707⁄SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 24⁄11⁄2017).

III - Os efeitos da decisão foram modulados, para se aplicar a nova compreensão somente aos processos cuja instrução criminal não tenha se encerrado até a publicação da ata do julgamento do HC n.

127.900⁄AM (11⁄3⁄2016), sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. IV - In casu, consta no termo de fls. 82-99 que a audiência una de instrução e julgamento foi realizada em 20⁄02⁄2018, e, na ocasião, o acusado foi interrogado antes da oitiva das testemunhas.

O interrogatório judicial, portanto, foi o primeiro ato a ser praticado na audiência de instrução e julgamento ocorrida em data posterior à publicação do julgado do Pretório Excelso. V - De acordo com jurisprudência desta Corte de Justiça, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão. VI - Da leitura da ata de audiência de instrução e julgamento (fls. 82-99), verifica-se que o ora paciente estava acompanhado de seu advogado, Dr. Alcindo Pereira Neto, que em alegações questionou o fato de seu cliente ter sido interrogado no início da assentada, porém, percebe-se que não foi comprovado prejuízo em razão da alegada nulidade, pois, ainda que o réu tenha sido interrogado no início da instrução processual, tal fato, isoladamente, é insuficiente para a anulação do feito, considerando que a Defesa, ao questionar a nulidade em sede de alegações, sequer indicou eventuais perguntas ou esclarecimentos que poderiam ter sido feitos se o interrogatório tivesse sido realizado ao final da instrução processual, ou de que forma a renovação do ato poderia beneficiar o paciente. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida.

VII - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF, o que não ocorreu na hipótese.

VIII - De acordo com o termo de audiência, acostado às fls. 82-99, o réu e o seu advogado estavam presentes na audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados da sentença condenatória naquela oportunidade proferida, e ainda assim, deixaram transcorrer in albis o prazo recursal. Tendo os causídicos sido intimados do deslinde da ação penal, nada impediria que, desde logo, tivessem interposto o competente recurso de apelação.

IX - A inércia dos interessados não pode ser confundida, sob qualquer hipótese, com constrangimento ilegal provocado pelo Juízo, haja vista a dispensabilidade de apresentação dos termos de apelação ou renúncia do recurso.

X - A ausência de manifestação do eg. Tribunal a quo sobre a tese de absolvição do crime de associação para o tráfico, inviabiliza o exame do pleito, na hipótese, pois tal proceder configuraria indevida supressão de instância, situação rechaçada por esse Tribunal Superior.

XI - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram sobretudo a grande quantidade de entorpecente apreendido com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, o que está de acordo com o entendimento desta Corte, repiso, mais de meio tonelada de maconha (695kg).

XII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, ressalto, por oportuno, "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito.

Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp XXXXX⁄AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6⁄5⁄2015). Habeas corpus não conhecido.

(HC 445.299⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19⁄6⁄2018, DJe 28⁄6⁄2018)

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO COMO ATO INAUGURAL DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SEM EFEITO AS LIMINARES DEFERIDAS.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça (HC 117.952⁄PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27⁄05⁄2010, DJe 28⁄06⁄2010).

3. No presente caso, na audiência de instrução realizada em 8⁄11⁄2016, a defesa deixou de suscitar, logo após o interrogatório do réu, o eventual prejuízo advindo da inversão do interrogatório. E em que pese ter arguido a preliminar em memoriais escritos, não explicitou, de maneira concreta, de que forma a referida inversão influenciaria no resultado da condenação. Precedentes.

4. A propósito, no julgamento do HC 127.900⁄AM, o Tribunal Pleno decidiu que "a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado." A ata do referido julgamento foi publicada em 11.03.2016. Todavia, o referido precedente do Plenário do STF deve ser compreendido à luz do art. 563 do CPP, que prescreve que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." Vale dizer, a inobservância do rito fixado pela Corte não acarreta automática invalidade do processo, incumbindo, sob a ótica da instrumentalidade das formas, a aferição do gravame suportado pelo interessado. Referida análise não se traduz, simplesmente, a partir da condenação. É imperioso que o interessado evidencie certo nexo causal entre a suposta irregularidade e o resultado da ação penal, bem como que indique, ao menos de forma indiciária, a possibilidade efetiva de reversão do julgamento se ausente a nulidade ventilada, o que não ocorreu no caso.[...]" (STF, HC 155.087⁄MG, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 01⁄08⁄2018).

5. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito as liminares deferidas.

(HC 437.037⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe 20⁄9⁄2018)

Assim, inexiste o apontado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

É como voto.

  Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA  Relator      
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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