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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-ARESP_1343801_aa1e1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-ARESP_1343801_2e35e.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-ARESP_1343801_2814d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.801 - SC (2018⁄0207116-6)    

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de embargos de declaração opostos por Yohan Marcelo Massaroto Qualtieri ao acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do seu agravo regimental, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 534):

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECEDENTE. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS. SÚMULA 182⁄STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido.  

O embargante alega, nas suas razões recursais, em síntese, que os argumentos do agravo não teriam sido combatidos e debatidos. A análise teria se dado de forma sintética, ferindo de morte o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Sustenta visar o prequestionamento de matéria constitucional, esta nem sequer debatida por ocasião do julgamento do recurso raro (fls.  545⁄548).

É o relatório.

EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.801 - SC (2018⁄0207116-6)    

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Os presentes embargos devem ser conhecidos, já que reúnem os requisitos de admissibilidade.

No mérito, não se verifica a existência de omissão na decisão embargada.

O agravo regimental não foi sequer conhecido em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática, vide o seguinte excerto (fls. 536⁄538):

  [...] A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por estar prejudicada a análise da higidez da inicial pelo advento da sentença condenatória. Além disso, a inicial conseguiu descrever de forma pormenorizada a conduta imputada  (fls. 501⁄502):   [...] Passando ao recurso especial, quanto à suposta violação do art. 41 do Código de Processo Penal, tais dispositivos se referem aos requisitos e hipóteses de rejeição da denúncia, fase essa já suplantada, tendo o feito sido instruído e sentenciado, fases nas quais se aprofunda o exame fático probatório. Prejudicam-se, assim, alegações de inconsistência na peça acusatória, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior (Cf. AgRg no AREsp n. 817.164⁄SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19⁄2⁄2016). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende que, uma vez descritos os fatos de forma clara e congruente, não se pode considerar inepta a denúncia que permite o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, conforme expressa o art. 41 do Código de Processo Penal. São vários os precedentes nesse sentido, dentre os quais destaca-se: HC  n. 250.448⁄RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13⁄6⁄2016. Sobre esse ponto, o Tribunal destacou o seguinte (fls. 370⁄371):   [...] Com efeito, para a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, por se tratar de tipo misto alternativo, que possui diversos núcleos verbais, não se exige que o agente seja flagrado no ato da mercancia, tampouco que seja o real proprietário do entorpecente, bastando que incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora. No caso, a exordial acusatória foi bem elaborada pelo membro do Parquet, que expôs o fato delituoso com precisão e informou as circunstâncias como ocorreu, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas, exatamente como determina o art. 41 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falarem nulidade. Ademais, ao fazer a leitura da denúncia, fácil perceber que o Ministério  Público, ao longo de toda peça inaugural, descreveu as circunstâncias como ocorreu o referido crime. [...]   E, de fato, consta na denuncia descrição concreta dos fatos (fls. 40⁄41):   [...] No dia 6 de agosto de 2014, por volta das 14h20min, previamente acertado para encontro com usuários de entorpecente, o denunciado Yohan Marcelo Massaroto Qualtieri, em veiculo automotor, deslocou-se até as proximidades da emissora RBS TV, localizada na Avenida do Antão, Centro, desta cidade e Comarca de Florianópolis⁄SC. Ali estando, o denunciado encontrou José Leandro paiva de Aguiar e Antônio Felipe de Lima Francisco, os quais o aguardavam no local conforme previamente combinado. O denunciado então vendeu pelo valor ajustado de R$ 300,00 (trezentos reais) e lhes entregou a consumo, uma porção da substância proscrita Cannabis Sativa,, popularmente conhecida como 'maconha', capaz de causar dependência física e⁄ou psíquica. Na oportunidade, entretanto, policiais militares, em rondas pela localidade, avistaram o automóvel estacionado na referida via pública e, em face da situação que consideraram suspeita, decidiram pela abordagem. Na seqüência dos fatos, em procedimentos de buscas, os milicianos lograram localizar uma porção da substância 'maconha' no bolso de uma peça de roupa de Yohan (que estava no interior do carro), a qual o denunciado guardava, trazia consigo e transportava na ocasião para fins de comercialização. Além disso, no chão, do lado de fora do automóvel, foi apreendida a quantidade da mesma droga que estava sendo comercializada por Yohan com os nominados usuários e que foi dispensada por Antônio no chão, quando da aproximação da polícia. O preço acertado pela porção de entorpecente (R$ 300,00) não chegou a ser entregue ao denunciado em face da ação policial. Os entorpecentes que o denunciado guardava, transportava e vendeu, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, apresentavam-se da seguinte forma: duas porções de erva prensada (maconha), ambas embaladas com plástico incolor, com massa total bruta de 136,5g (cento e trinta e seis gramas e cinco decigramas), conforme Termo de Exibição e Apreensão (p. 21) e Laudo de Constatação n. 435⁄14 (p. 23). [...]   Houve indicação pormenorizada da conduta do recorrente, com indicação de data e hora e da quantidade e espécie de substância proscrita. Não há, assim, violação do art. 41 do Código de Processo Penal. O segundo ponto do recurso foi obstado com base na tese firmada no Tema 190⁄STJ, motivo pelo qual não devolvido a esta Instância Superior. [...]   Sucede que, nas razões deste agravo regimental, o agravante se limitou a afirmar que o recurso mereceria ser conhecido porque todos os fundamentos teriam sido impugnados. Não enfrentou, no entanto, de forma específica e eficiente a decisão monocrática, que não conheceu do seu agravo em recurso especial por estar prejudicada a análise da higidez da inicial, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Assim, o agravante incidiu novamente no óbice da Súmula 182⁄STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 807.252⁄RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23⁄10⁄2017; e AgRg no REsp n. 1.661.336⁄RO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º⁄8⁄2017. [...]  

As matérias objeto do recurso especial, reiteradas no agravo regimental, referentes à inobservância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e à suposta não aplicação da confissão espontânea, dos arts. 65, III, d, e 68 do Código Penal, não foram objeto de apreciação, ante o não conhecimento da insurgência.

Não cuidando o ora embargante de cumprir todos os ônus recursais para possibilitar o conhecimento do seu agravo, ficou inviabilizado o pronunciamento desta Sexta Turma sobre o mérito recursal.

Os embargos somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, destaca-se ainda:

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619, CPP. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscussão do acórdão recorrido quanto revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, além de deferida a execução provisória pleiteada, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos. (EDcl no AREsp n. 816.978⁄SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23⁄10⁄2017)  

Por fim, em relação à suposta violação de dispositivo constitucional, art. 93 da Constituição Federal não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de incompatibilidade de norma federal com a Constituição Federal para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, julgado da Sexta Turma desta Corte Superior: Edcl no RHC n. 86.193⁄AL, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 14⁄11⁄2017.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.


Documento: 91530514 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686891178/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-aresp-1343801-sc-2018-0207116-6/relatorio-e-voto-686891251

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