jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21692 DF 2015/0073767-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

STJ_MS_21692_5be62.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.692 - DF (2015⁄0073767-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : MARIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA
ADVOGADO : MAURIZIO COLOMBA E OUTRO (S) - SP094763
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCOMPASSO PATRIMONIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos processos administrativos disciplinares, é a data do conhecimento do fato pela autoridade hierarquicamente competente para a instauração do procedimento administrativo, e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Precedentes.
2. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Francisco Falcão.
Brasília, 14 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0073767-5
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 21.692 ⁄ DF
Número Origem: 163020000441136
PAUTA: 28⁄09⁄2016 JULGADO: 23⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA
ADVOGADO : MAURIZIO COLOMBA E OUTRO (S) - SP094763
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0073767-5
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 21.692 ⁄ DF
Número Origem: 163020000441136
PAUTA: 24⁄05⁄2017 JULGADO: 24⁄05⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA
ADVOGADO : MAURIZIO COLOMBA E OUTRO (S) - SP094763
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.692 - DF (2015⁄0073767-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : MARIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA
ADVOGADO : MAURIZIO COLOMBA E OUTRO (S) - SP094763
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : UNIÃO

RELATÓRIO

1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA em face de ato emanado do excelentíssimo senhor MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, em virtude de decisão que aplicou à impetrante penalidade de cassação de aposentadoria, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 16.302.000044⁄11-36.

2. Segundo noticia a inicial, a ora impetrante, Servidora Pública Federal aposentada, pertencente aos quadros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi notificada, na condição de acusada, no PAD 16.302.000044⁄11-36, deflagrado para apurar suposto enriquecimento ilícito e⁄ou patrimonial incompatível com a renda da Servidora, aferido através de Auditoria Patrimonial, conforme consta no Relatório de Auditoria Patrimonial 009⁄2006, de 21.07.06, da Corregedoria-Geral, Escritório de Corregedoria na 8a. Região Fiscal, que identificou possível enriquecimento ilícito e resumiu:

De acordo com o Dossiê Integrado, o servidor e seus dependentes apresentam movimentação financeira com base na CPMF no montante de R$ 328.725,23, o que corresponde a 3 vezes o total dos recursos líquidos passíveis de depósito em contas bancária, conforme demonstrado abaixo.

(...).

Por oportuno, cabe observar que foi realizada uma análise da movimentação financeira versus rendimentos líquidos, com os dados do servidor DURVAL DOS SANTOS SILVA em conjunto com os de seu cônjuge, MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA SILVEIRA, CPF 370.941.067-34, resultando em índice ainda maior dos que os obtidos com a análise individual de DURVAL (fls. 3).

3. Sustenta no presente writ, que a pretensão punitiva da Administração está prescrita, uma vez que o Chefe do Escritório de Corregedoria da 8a. Região Fiscal tomou conhecimento dos fatos apurados na Auditoria Patrimonial em 31 de julho de 2006 e o Processo Administrativo Disciplinar em face da impetrante somente se iniciou em 23 de agosto de 2012.

4. O pedido liminar foi deferido (fls. 1174⁄1177).

5. A UNIÃO interpôs Agravo Regimental às fls. 1.183⁄1.197.

6. O douto MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA prestou as informações de estilo às fls. 1202⁄1222, defendendo a validade do ato impugnado, asseverando a inexistência de prescrição, pois somente com a conclusão dos citados dossiê de fiscalização e auditoria patrimonial, e da ciência do Chefe do Escritório de Corregedoria da 8a. Região Fiscal de seus conteúdos, o que se deu através do Memorando Difs⁄0803⁄484⁄2007 e do Memorando Coger⁄Codis⁄Divid 0098⁄2007, é que se considera conhecido o ato infracional, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (fls. 1206). Acrescenta, de outro lado, que, ainda em se considerando a data de 3.1.2006 (elaboração da Nota Cofis⁄Dipra 2006⁄232) ou a data de 21.7.2006 (elaboração do Relatório de Auditoria Patrimonial 009⁄2006) o prazo prescricional não estaria consumado, pois o procedimento administrativo foi instaurado em 25.2.2011, antes de completados 5 anos, portanto.

7. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO, manifestou-se pela denegação da segurança, em parecer assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. 1 – O prazo prescricional começou a correr com a ciência precisa dos atos ilegais praticados pela impetrante. O que ocorreu com a comunicação, à autoridade hierarquicamente superior, da conclusão do Dossiê de Fiscalização, em 21⁄9⁄2007. 2 - A interrupção da prescrição da pretensão punitiva apenas ocorreu com a inclusão da impetrante, na condição de investigada, em 31 de agosto de 2012 (Ata de Deliberação 5). 3 – Assim, a interrupção ocorreu antes do transcurso total do lapso, portanto, não há que se falar em prescrição. 4 – Parecer pela denegação da segurança.

8. É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.692 - DF (2015⁄0073767-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : MARIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA
ADVOGADO : MAURIZIO COLOMBA E OUTRO (S) - SP094763
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : UNIÃO
V OTO V ENCIDO

DIREITO SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE PUNIR FALTA COMETIDA POR SERVIDORES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CONHECIMENTO DOS FATOS POR AUTORIDADE HIERÁRQUICA DE NÍVEL SUPERIOR, E NÃO, NECESSARIAMENTE, PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. PRECEDENTES: MS 11.974⁄DF, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJU 7.5.2007 E MS 20.162⁄DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, DJE 24.2.2014.

NESTE CASO, A CIÊNCIA DA POSSÍVEL INFRAÇÃO DEU-SE EM 31.7.2006, EM RELATÓRIO DE AUDITORIA FINANCEIRA DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL DA 8a. REGIÃO FISCAL (SÃO PAULO), QUE IDENTIFICOU O POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA IMPETRANTE (FLS. 38⁄39). NÃO SE PODE ADMITIR QUE O ÓRGÃO CORREGEDOR DA RECEITA FEDERAL NÃO TENHA COMO DEFLAGRAR A INICIATIVA SANCIONADORA ADMINISTRATIVA, QUANDO SE SABE QUE A SUA FUNÇÃO É PRECISAMENTE INICIAR ESSE TIPO DE PROVIDÊNCIA.

NO ENTANTO, A INSTAURAÇÃO DO PAD SOMENTE SE DEU NA DATA DE 23 DE AGOSTO DE 2012, QUANDO JÁ TRANSPOSTO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112⁄1990). TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA PUNITIVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA, NO ENTANTO.

1. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Servidores não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os subordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da potestade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor.

2. O art. 142, I da Lei 8.112⁄1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável prescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5 anos para o Poder Público exercer o jus puniendi na seara administrativa, quanto à sanção de demissão.

3. É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional da Ação Disciplinar é a data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, mas não necessariamente por aquela autoridade específica competente para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (art. 142, § 1o. da Lei 8.112⁄1990). Precedentes: MS 20.942⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015, MS 20.162⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.2.2014, MS 17.456⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.11.2012, MS 14.336⁄DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.10.2012.

4. Qualquer autoridade administrativa que tiver ciência da ocorrência de infração no Serviço Público tem o dever de proceder à apuração do ilícito ou comunicar imediatamente à autoridade competente para promovê-la, sob pena de incidir no delito de condescendência criminosa (art. 143 da Lei 8.112⁄1990). Não pode admitir que o órgão corregedor da Receita Federal não tenha como deflagrar a iniciativa sancionadora administrativa, quando se sabe que a sua função é precisamente iniciar esse tipo de providência.

5. No caso em tela, o documento acostado às fls. 38⁄39, datado em 31.7.2006, oriundo do Escritório da Corregedoria da Receita Federal da 8a. Região Fiscal (São Paulo), expressamente assevera que o Servidor e seus dependentes apresentam movimentação financeira com base na CPMF no montante de R$ 328.725,23, o que corresponde a mais de 3 vezes o total dos recursos líquidos passíveis de depósito em conta bancária.

6. Assim não é razoável aceitar-se, neste contexto, a alegação de que a Administração só teve conhecimento dos fatos imputados ao Impetrante em 2007, devendo a data de 31.7.2006 ser considerada o termo a quo do decurso do prazo quinquenal de prescrição, no caso presente.

7. A inteligência do art. 142, § 1o. da Lei 8.112⁄1990 não permite concluir que o início do lapso prescricional da atividade sancionadora administrativa estatal seja condicionado à ciência dos atos puníveis por parte da autoridade competente para instaurar o PAD, porque se trata de instituto criado em favor da pessoa processada e não tem por escopo resguardar, preservar ou estender o poder sancionador da Administração.

8. Verifica-se, ademais, na Ata de Deliberação 5, da Secretaria da RFB, Escritório de Corregedoria na 8a. Região Fiscal, às fls. 129, que somente em 31.8.2012, a impetrante foi notificada para acompanhar o PAD 16302.000044⁄2011-36, instaurado contra seu marido, na condição também de acusada. Inegável, então, que entre o conhecimento dos fatos e a instauração do Processo Disciplinar contra a impetrante, transcorreram mais de cinco anos, sendo inviável não afastar a prescrição da pretensão punitiva; não se pode dizer, a não ser cometendo impropriedade inaceitável, que a Corregedoria da RFB não tenha autoridade administrativa suficiente para provocar a instauração de PAD, nem que os fatos por ela detectados não sejam bastantes para iniciar o processo apuratório administrativo, ao qual, como se sabe, bastam indícios.

9. A prescrição tem o condão de eliminar qualquer possibilidade de punição do Servidor pelos fatos apurados, inclusive as anotações funcionais em seus assentamentos, já que, extinta a punibilidade, não há como subsistirem os seus efeitos reflexos.

10. Segurança concedida, para, reconhecendo a prescrição punitiva estatal, anular a Portaria 502, de 17.12.2014, do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, restabelecendo a aposentadoria cassada da Servidora MARIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA, garantidos os proventos e direitos inerentes ao benefício desde a data da impetração.

1. A impetrante foi investigada em Processo Administrativo instaurado pela Administração para apuração de fatos relacionados ao suposto enriquecimento ilícito e⁄ou patrimonial incompatível com sua renda, que, em tese, caracterizaria a infração prevista no inciso IV, do art. 132, da Lei 8.112⁄1990, conforme conceituado no inciso VII, do art. 9o. da Lei 8.429⁄1992.

2. No caso sub judice, a impetrante busca, na postulação, a concessão da ordem para que seja anulado o Processo Administrativo que culminou na aplicação da pena de cassação de aposentadoria, ao fundamento de que o prazo prescricional estaria consumado, uma vez que a Administração tomou conhecimento do suposto cometimento da infração em 31.7.2006 e somente em 23.8.2012 é que a Impetrante foi notificada na condição de acusada no PAD 16.302.000044⁄11-36.

3. Em primeiro lugar, cabe esclarecer, que o Mandado de Segurança é meio processual adequado e idôneo para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar-PAD, ainda que se faça necessário examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança é que essa demonstração se dê no curso do feito mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar curso ao pedido de segurança e oferecer ao jurisdicionado uma solução segundo os cânones do Direito.

4. A seu turno, cabe frisar que, por força dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar. Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.

5. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão ou cassação de aposentadoria a Servidor Público, para verificar (i) a ocorrência dos ilícitos imputados e (ii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais de competência do agente e de observância do procedimento, como já preconizara o eminente Ministro VICTOR NUNES LEAL, afirmando o seguinte:

A legalidade do ato administrativo compreende não só a competência para a prática do ato e as suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato – desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo. Tanto é ilegal o ato que emane de autoridade incompetente, ou que não revista a forma determinada em lei, como o que se baseie num dado fato que, por lei, daria lugar a um ato diverso do que foi praticado. A inconformidade do ato com os fatos que a lei declara pressupostos dele constitui ilegalidade, do mesmo modo que a constitui a forma inadequada que o ato porventura apresente (Problemas de Direito Público, Rio de Janeiro, Forense, 1960, p. 264).

6. Ademais, ainda que se adote (o que não é o caso) a orientação mais rígida de que o mérito do ato administrativo pertence unicamente à autoridade administrativa competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em Mandado de Segurança, rever o juízo administrativo, por certo não se pode admitir empecilho à atividade jurisdicional no que concerne à análise da simetria entre a infração praticada e a penalidade imposta ao Servidor, uma vez que a imposição de sanções - tanto na esfera administrativa quanto na penal - deve se fiar rigorosamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas; eis a ementa de precedente que se adapta a essa orientação:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO. ADVOCACIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DO ATO DEMISSÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA ANULADA.

1. A aplicação de penalidades, ainda que na esfera administrativa, deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, isto é, a fixação da punição deve ater-se às circunstâncias objetivas do fato (natureza da infração e o dano que dela provir à Administração), e subjetivas do infrator (atenuantes e antecedentes funcionais). A sanção não pode, em hipótese alguma, ultrapassar em espécie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato.

2. A motivação da punição é indispensável para a sua validade, pois é ela que permite a averiguação da conformidade da sanção com a falta imputada ao servidor. Sendo assim, a afronta ao princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo, isto é, quando a sanção imposta não guarda observância com as conclusões da Comissão Processante, torna ilegal a reprimenda aplicada, sujeitando-se, portanto, à revisão pelo Poder Judiciário, o qual possui competência para realizar o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos.

3. A configuração da advocacia administrativa pressupõe que o servidor, usando das prerrogativas e facilidades resultantes de sua condição de funcionário público, patrocine, como procurador ou intermediário, interesses alheios perante a Administração.

4. O art. 9o. da Lei 8.429⁄92 define que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades nela mencionadas.

5. Hipótese em que o Recorrente teria protocolado, para terceiros, uma única vez, um pedido de transferência de um único veículo na CIRETRAN, sem notícia de que estivesse auferindo alguma vantagem por isso ou se utilizando do cargo que ocupava para obter algum benefício.

6. Recurso provido para conceder a segurança (RMS 20.665⁄SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 30.11.2009).

7. Passando ao caso dos autos, como anteriormente relatado, a impetrante foi notificada, na condição de acusada, em Processo Administrativo instaurado pela Administração para apuração de fatos relacionados a suposto enriquecimento ilícito e⁄ou patrimonial incompatível com renda de seu esposo, o Sr. Durval dos Santos Silva, tendo em vista que a movimentação financeira do casal e seus dependentes seria incompatível com os rendimentos auferidos. O relatório de auditoria financeira da Corregedoria-Geral da Receita que identificou o possível enriquecimento ilícito data de 21.7.2006.

8. O entendimento manifestado pelo órgão correcional foi confirmado pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização através da Nota Cofis⁄Dipra 2006⁄232, de 3.11.2006, que faz referência ao Memo G⁄800⁄833⁄2006, de 5.10.2006.

9. No caso sub judice, a impetrante busca, na postulação, o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva da Administração em face do advento da prescrição, pelo não uso do direito subjetivo de ação dentro do lapso temporal estatuído em lei, com a consequente anulação do PAD.

10. A autoridade coatora, porém, assinala que somente com a conclusão dos citados dossiê de fiscalização e auditoria patrimonial, e da ciência do Chefe do Escritório de Corregedoria da 8a. Região Fiscal de seus conteúdos, o que se deu através do Memorando Difs⁄0803⁄484⁄2007 e do Memorando Coger⁄Codis⁄Divid 0098⁄2007, é que se considera conhecido o ato infracional, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (fls. 1206). Acrescenta, de outro lado, que, ainda em se considerando a data de 3.1.2006 (elaboração da Nota Cofis⁄Dipra 2006⁄232) ou a data de 21.7.2006 (elaboração do Relatório de Auditoria Patrimonial 009⁄2006) o prazo prescricional não estaria consumado, pois o procedimento administrativo foi instaurado em 25.2.2011, antes de completados 5 anos, portanto.

11. Antes de mais nada, é de se ter claro que o poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus Servidores não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado; aliás, a sobrevivência de poder sancionador na própria instância administrativa já é, por si só, algo que parece exótico e estranho, porque enseja que a própria parte ofendida pela infração cometida contra os seus direitos ou interesses, seja, também, o órgão de investigação, julgamento e execução, da penalidade que couber ao infrator; apenas para recordar, diga-se que essa soma enorme de poderes em um mesmo órgão punitivo mostra como é necessário que o controle dessa atividade administrativa seja rigoroso e inflexível.

12. O acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor, que tem como finalidade precípua a promoção da ordem e do aperfeiçoamento funcional no âmbito das repartições públicas; além disso, esse tempo escoado entre a infração e instauração do processo sancionador produz, ainda, o esmaecimento das provas, porque as testemunhas se esquecem dos fatos, mudam de residência e, às vezes, até morrem, isso sem contar que podem, nesse período de inércia administrativa, adquirir amizades ou inimizades capitais com a pessoa do indiciado, tudo isso indicando que a prescrição é um instituto que deve ser sobremaneira prestigiado.

13. Assim, o fluir do tempo, somado à inércia do titular do direito de ação, neste caso o Poder Público, extingue o direito de punir aquele que supostamente transgrediu as normas administrativas. Caso contrário, estar-se-ia reconhecendo a titularidade pela Administração de um poder absoluto e o império da incerteza, com a consequente insegurança nas relações de direito, a vulnerar a tranquilidade da ordem jurídica.

14. Neste contexto, o art. 142 da Lei 8.112⁄1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções disciplinares, estipulando o seguinte:

Art. 142 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o. - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o. - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3o. - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o. - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

15. O poder da Administração, como visto, não é absoluto nessa seara, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público pela segurança das relações sociais. O decurso do tempo, em certos casos, é capaz de tornar a punição disciplinar um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.

16. Como visto, nos termos do art. 142, § 1o. da Lei 8.112⁄1990, o prazo de prescrição da Ação Disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Em face da notória indeterminação do critério legal adotado, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o termo inicial do referido prazo é a data em que o fato se tornou conhecido pela Administração e não necessariamente por aquela autoridade específica competente para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

17. Vale destacar a ementa do célebre julgamento do Mandado de Segurança 11.974⁄DF, da relatoria da eminente Ministra LAURITA VAZ, assim posta:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112⁄90. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO NECESSARIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1. O art. 142, § 1o., da Lei 8.112⁄90 – o qual prescreve que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, não delimita qual autoridade deverá ter obtido conhecimento do ilícito administrativo. Dessa forma, não cabe ao intérprete restringir onde o legislador não o fez.

2. Ademais, consoante dispõe o art. 143 da Lei 8.112⁄90, qualquer autoridade administrativa que tomar conhecimento de alguma irregularidade no serviço público deverá proceder à sua apuração ou comunicá-la à autoridade que tiver competência para promovê-la, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa.

3. Desse modo, é razoável entender-se que o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à apuração de infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria, comece a correr da data em que autoridade da Administração tem ciência inequívoca do fato imputado ao servidor, e não apenas a partir do conhecimento das irregularidades pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

4. Na hipótese, admitida a ciência das irregularidades, pelo Superintendente Regional do INCRA, em maio de 1995 e sendo de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 142, inciso I, da Lei n.º 8.112⁄90, resta configurada a prescrição, já que o processo administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da pena de cassação de aposentadoria do ora Impetrante foi instaurado apenas em 28⁄03⁄2005.

5. Segurança concedida (MS 11.974⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 7.5.2007).

18. Desta forma, iniciou-se, nesta Corte Superior, o entendimento de que o aplicador do direito deve conferir efetividade à regra da prescritibilidade, sendo a Administração Pública representada por seus agentes, que, se tomarem conhecimento da prática de qualquer ato ilegal, tem obrigação de solicitar ou determinar a imediata apuração do ilícito disciplinar, a partir da ciência inicia-se a contagem do prazo prescricional.

19. A propósito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO CONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar.

2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de suspensão.

3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta, ficando interrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso em exame, os fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte que transcorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo 142, II, da Lei n. 8.112⁄90. Precedente do STJ.

4. Segurança concedida (MS 20.942⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, III, DA LEI 8.112⁄90. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTS. 116, VI, 142, § 1o. E 143, DA LEI 8.112⁄90. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO NECESSARIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. De acordo com o art. 142, inciso I, § 1o., da Lei 8.112⁄90, o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado. (STF, RMS 24.737⁄DF, Primeira Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 1⁄6⁄04)

2. O termo inicial da prescrição punitiva estatal começa a fluir na exata data do conhecimento da irregularidade, praticada pelo servidor, por alguma autoridade do serviço público e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedente.

3 - A autoridade hierarquicamente superior à impetrante era seu chefe imediato, que teve ciência, de forma inequívoca e clara das faltas injustificadas da servidora. Logo, tão somente aquele que a acompanhava tinha o dever funcional de comunicar à autoridade competente para a devida apuração, sob pena, até, de falta funcional.

4. Admitida a ciência do ato pelo chefe imediato da impetrante, em 3⁄8⁄04 (data da última falta injustificada), e sendo de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão sancionadora do Estado, nos termos do art. 142, inciso I, da Lei 8.112⁄90, resta configurada a prescrição, uma vez que o processo administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da pena de demissão da servidora foi instaurado apenas em 27⁄8⁄09.

5. Mandado de segurança concedido (MS 20.162⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.2.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR PELA AUTORIDADE COATORA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO BIENAL.

1 À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112⁄90, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art. 142, § 1o.). A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142, § 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c⁄c art. 167), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, § 4º, da legislação em referência.

2. O prazo para a Administração aplicar a pena de suspensão ao servidor é de 2 (dois) anos, a contar da data em que a Autoridade Administrativa efetivamente toma ciência da ocorrência dos fatos.

3. Da leitura atenta dos presentes autos, observa-se que, em 12 de fevereiro de 2008, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n. 002⁄2008 (protocolo n. 08200.009789⁄2008-85), para investigar prática de condutas irregulares no período de 2001 a 2005 por parte de outros servidores também lotados no Departamento de Polícia Federal do Estado do Amazonas, relativas à irregularidades na aquisição de bens, materiais e serviços com dispensa de licitações, de formalização de procedimentos licitatórios fictícios e⁄ou irregulares, de aditamento indevido de contratos, de utilização de notas fiscais falsas, do favorecimento de grupo de empresas, empresários e pessoas físicas, do pagamento de produtos não entregues e serviços não realizados, além do pagamento de supostos prestadores de serviço, sem a efetiva realização dos serviços para a Superintendência Regional no Amazonas. Assim, nesta ocasião, a autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar ora questionado já tinha ciência da possível prática de transgressões disciplinares previstas no art. 43, inciso XXIX, da Lei 4.878⁄65 por parte dos ex-gestores da SR⁄DPF⁄AM, inclusive o ora impetrante, diante da negligência na prática de atos de gestão na condição de ordenador de despesa daquela Regional, e que levaram a aplicação da pena de suspensão pelo p...