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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_623432_MG_01.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO - PLEITO FORMULADO POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.

1. Em execução fiscal, o art. , § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.
2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. 3. Paralisado o feito por mais de cinco anos, após a suspensão do prazo de um ano de que trata o art. 40 da LEF, correta a decretação da prescrição intercorrente a pedido de defensor público nomeado. 4. A Primeira Seção, julgando o REsp 596.836/RS por afetação da Segunda Turma, em decisão datada de 14/04/2004 e publicada em 02/08/2004, uniformizou o entendimento, em relação ao qual saí vencida, no sentido de que a Defensoria Pública é órgão do Estado, motivo pelo qual não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. 5. Recurso especial parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - APENAS CITAÇÃO VÁLIDA
    • STJ - ERESP 85144 -RJ (REVFOR 360/196, RDDT 69/179, REVJUR 282/96, RT 791/169)
  • IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA
    • STJ - ERESP 29432 -RS, RESP 231415 -RO, RESP 151878 -MA, RESP 49631 -RS, RESP 51514 -RS, RESP 331484 -PE, RESP 184424 -CE
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO
  • HONORÁRIOS - DEFENSORIA PÚBLICA
    • STJ - RESP 596836 -RS, RESP 577839 -RS

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CPC, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 671-672.
  • Autor: MANOEL ÁLVARES.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68720/recurso-especial-resp-623432-mg-2003-0201734-9