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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 649533 AC 2014/0345033-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_649533_2dd4a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_649533_98241.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_649533_20e02.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 208/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 518/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Estado do Acre ajuizou ação cautelar inominada em face da Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - ADESOBRAS, que se reveste da qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, objetivando o bloqueio de valores financeiros, via Bacenjud, e a expedição de mandado de busca e apreensão de bens públicos a ela cedidos.
III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a alegação de se tratar de dissídio notório a tese defendida nos embargos de divergência não socorre a ora agravante, pois mesmo nessa rara hipótese - configurada quando existentes, nos acórdãos confrontados, a similitude fática e a identidade jurídica imprescindíveis para a caracterização do dissenso pretoriano - ocorre tão somente a mitigação da exigência do cotejo analítico, segundo a jurisprudência remansosa desta Corte Superior" (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 923.383/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/11/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.267.561/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/09/2018; REsp 1.479.864/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/05/2018.
V. Por outro lado, "o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da Súmula 518/STJ" (STJ, REsp 1.763.952/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).
VI. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que as disposições contratuais deixam claro o interesse da União na presente demanda, a atrair a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, ensejaria, necessariamente, a análise do referido contrato, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ, o que inviabiliza, igualmente, o conhecimento do apelo, pela alínea c do permissivo constitucional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687389964/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-649533-ac-2014-0345033-6

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