jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 979712 MT 2016/0236760-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/03/2019

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_979712_22dd8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_979712_5892f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_979712_6a3fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. ITR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO AO FISCO DE SUBSTITUIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE DUPLO LANÇAMENTO. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE CULPA DO CONTRIBUINTE NO DUPLO CADASTRAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO FISCO EM DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Não há que se falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
II - Em relação a irregularidade na constituição do crédito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida, implicando ato inequívoco de reconhecimento do débito III - Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que, por erro do Fisco, teria havido a duplicidade de lançamento do tributo e com isso deveria haver anulação do primeiro cadastramento, como pretende a parte recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, conforme entendimento sedimentado no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - A incidência da Súmula n. 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687390854/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-979712-mt-2016-0236760-3

Informações relacionadas

Carlos Eduardo Vanin, Advogado
Artigoshá 4 anos

A inércia do réu ou do reconhecimento jurídico do pedido

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1839377 PE 2019/0281715-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 911242 SP 2016/0110699-2

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5020925-71.2010.4.04.7100 RS 5020925-71.2010.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0000893-44.2001.4.01.3701