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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1769201_8b96a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1769201_be923.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1769201_393bc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : GUSTAVO ANGELI PIVA
RECORRENTE : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENCO
ADVOGADOS : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP330340
GUSTAVO ANGELI PIVA - SP349646
RECORRIDO : BRADESCO BCN LEASING S⁄A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : JOÃO ORLANDO PAVÃO E OUTRO (S) - SP043218
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO FI
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO
INTERES. : MARIA DAS GRACAS DE TOLEDO POSSATO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.
2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando a relatora, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa:
Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse cc. perdas e danos. Prescrição intercorrente. Honorários Advocatícios. Verba indevida.
Sentença mantida. Recurso não provido.
Os recorrentes apontam ofensa aos arts. 85 do Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906⁄04.
Alegam que o proveito econômico se confunde com o valor atualizado da causa.
Argumentam que mesmo nos casos em que a prescrição intercorrente ocorra ex officio , ainda assim, serão devidos honorários advocatícios pela aplicação do princípio da causalidade, visto que a parte teria movimentado o Judiciário e teria dado causa à própria derrota. Afirmam:
No caso em tela, não houve declaração de oficio da prescrição, mas sim petição clara, precisa e fundamentada destes recorrentes, que após analisar o processo, antigo e complexo, formular o requerimento, que foi aberto para vistas do banco recorrido, que mesmo assim não se manifestou.
Houve, portanto, atuação direta, analítica e adequada destes patronos, em uma causa que já perdurava há 20 anos e que foi vencida pelos clientes dos recorrentes, graças aos recorrentes.
Portanto, seja pelo principio da causalidade, seja pela atuação direta e exitosa dos recorrentes, deve ser reformado o venerável acórdão proferido, condenando a recorrida no pagamento das verbas sucumbenciais.
Postulam reforma do acórdão para que haja condenação em verba honorária à base de 10% a 20% do valor atualizado da causa.
Contrarrazões não apresentadas (certidão à e-STJ fl. 598).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A questão envolve interpretação do art. 85 do Código de Processo Civil em processo no qual houve extinção por prescrição intercorrente.
Extraio da sentença:
"A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao qual incumbe uniformizar a interpretação da lei federal, alterou sua interpretação sob o tema da prescrição intercorrente em execuções cíveis.
Até então considerava que pressuposto para que se iniciasse o prazo respectivo era a inércia do credor, deixando de promover atos para localização de bens etc. A simples falta de bens penhoráveis, após esgotados os meios para sua localização, não bastava para início do prazo prescricional. O que resultava na imprescritibilidade das execuções quando, após esgotados meios para localização de bens, eram suspensas, nos termos do art. 791, III, do CPC. Poderiam ser desarquivadas anos, décadas depois, para retomada de seu curso.
Pela nova orientação da 3ª Turma - a qual, juntamente com a 4ª Turma, são as duas às quais cabe a apreciação da matéria no âmbito do STJ -, não é preciso inércia do credor. Basta o decurso do tempo sem localização de bens penhoráveis."
(...)
Por essas razões, reconhece-se a consumação da prescrição intercorrente, pois a presente execução foi suspensa em 09⁄01⁄2009, o prazo de um ano decorreu em 09⁄01⁄2010 e, a partir de então, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal, de cinco anos (arts. 206, § 5º, I, do Código Civil), consumado em 09⁄01⁄2015, com a inércia do exequente.
Observo, por fim, não se justificar condenação da parte exequente em sucumbência, pois não deu causa à extinção pela prescrição, uma vez que não se trata de inércia, mas do simples fato objetivo do decurso do tempo."
Houve apelação apenas dos advogados da devedora, em nome próprio, postulando a condenação do credor em honorários de sucumbência.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação, com os seguintes fundamentos:
No caso concreto, no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tem-se que foram os executados que deram causa à propositura da ação e não parece razoável que além de não receber o crédito que lhe cabe, seja a exequente ainda obrigada a pagar os honorários de sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente.
Em remate, as razões recursais não se mostram aptas a infirmar as conclusões da respeitável sentença, que deve ser confirmada na esteira de seus próprios e jurídicos fundamentos.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
Incensurável, ao meu sentir, o acórdão recorrido.
A alteração de jurisprudência à qual se referiu a sentença foi consolidada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412-SC, julgado pela 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC⁄2015 são as seguintes:
1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC⁄73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC⁄1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830⁄1980).
1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC⁄2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC⁄1973 (aplicação irretroativa da norma processual).
1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.
3. Recurso especial provido. (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412-SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.2.2017)
A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.
O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente.
O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória.
O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. Não se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor.
Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea.
Tal entendimento tem por base a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Confiram-se os seguintes exemplos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
(...)
2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base na sucumbência e no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
(...)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Quarta Turma, AgRg no AREsp 38.930⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 30.3.2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AOS ARTS. 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AGRAVADO⁄AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO.
(...)
2."No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes"(REsp n. 1.223.332⁄SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15⁄8⁄2014). Na espécie, entendeu a Corte de origem, motivadamente e após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a agravante foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Ademais, inverter a conclusão fática alcançada pelo Tribunal de origem no sentido de que a agravante provocou o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Terceira Turma, AgRg no AREsp 604.325⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 25.2.2015)
RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento.
2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência.
3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade.
4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1347368⁄MG, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 05⁄12⁄2012)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO ELISIVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO PROFERIDO POR JUSTIÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RENÚNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DEPÓSITO ELISIVO NOS TERMOS DA SÚMULA 29 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum.
2. A partir do depósito elisivo - se completo -, conjugado com a contestação, o requerimento de falência transforma-se em ação de cobrança. O fato é que a sentença denegatória da falência pode ser baseada na improcedência dos argumentos do requerente ou apenas na realização do depósito elisivo. Sendo opção do requerido o depósito elisivo, caso seja feita adicionalmente a contestação, não se pode olvidar que houve uma demanda de análise de seus argumentos de defesa, tanto por parte do Judiciário como por parte dos advogados do autor.
3. São devidos honorários advocatícios mesmo após o efetuado o depósito elisivo nos termos da Súmula 29 do STJ. Isso porque, não pode o juiz declarar elidida a falência e extinguir o processo sem que o credor seja previamente ouvido sobre o depósito realizado.
Transformada a causa em ação de cobrança, esta torna-se sujeita aos princípios legais da sucumbência.
4. No caso concreto, a Corte estadual asseverou que ocorreu resistência ao pleito de ação de falência por parte do ora recorrente, ao apresentar defesa em conjunto com o depósito elisivo.
No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1223332⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC⁄1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. JUSTO RECEIO DE INDEVIDA TURBAÇÃO NA POSSE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Embargos de terceiro opostos em 23⁄08⁄2013. Recurso especial interposto em 05⁄08⁄2015 e atribuído a esta Relatora em 25⁄08⁄2016.
Aplicação do CPC⁄73.
2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a oposição de embargos de terceiro preventivos, isto é, antes da efetiva constrição judicial sobre o bem. Hipótese em que foi averbada a existência de ação de execução no registro de veículo de propriedade e sob a posse de terceiro.
3. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza contenciosa que tem por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaça ou efetiva constrição judicial em processo alheio.
4. Em que pese a redação do art. 1.046, caput, do CPC⁄73, admite-se a oposição dos embargos de terceiro preventivamente, isto é, quando o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro.
5. Sendo promessa constitucional a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF⁄88), o direito processual reconhece a viabilidade da tutela preventiva, tradicionalmente chamada de inibitória, para impedir a prática de um ato ilícito, não se condicionando a prestação jurisdicional à verificação de um dano.
6. A averbação da existência de uma demanda executiva, na forma do art. 615-A do CPC⁄73, implica ao terceiro inegável e justo receio de apreensão judicial do bem, pois não é realizada gratuitamente pelo credor; pelo contrário, visa assegurar que o bem possa responder à execução, mediante a futura penhora e expropriação, ainda que seja alienado ou onerado pelo devedor, hipótese em que se presume a fraude à execução. 7. Assim, havendo ameaça de lesão ao direito de propriedade do terceiro pela averbação da execução, se reconhece o interesse de agir na oposição dos embargos.
8."Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios"(Súmula 303⁄STJ).
9. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1726186⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 11⁄05⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. OMISSÕES CARACTERIZADAS. OFENSA AO ART. 535, II, CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC⁄1973. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC⁄2015. Restando configurada as omissões apontadas, necessário o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para se conhecer parcialmente do recurso especial.
2. Não há que se falar em omissão do Tribunal de origem quando a matéria foi expressamente apreciada naquela Corte, bem como quando a questão supostamente omissa, relacionada à tese defensiva apresentada em exceção de pré-executividade, não foi sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinção da execução.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(EDcl no AgInt no AREsp 961.343⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 03⁄05⁄2018)
Esse princípio inspirou o entendimento compendiado no enunciado 303 da Súmula deste Tribunal:"Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."
Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo.
Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.
Não fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva.
A parte move a execução no intento de que haja a satisfação da obrigação e de que a seu título seja dada eficácia.
Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo.
Deve-se acrescentar, por fim, que a alegação da parte recorrente quanto à suposta inércia do exequente na movimentação do processo não foi referendada pelos julgados na origem, sendo tema circunscrito à análise de matéria fática da lide, inviável de apreciação nesta sede, nos termos do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, seja pela ausência de causalidade, seja pela ausência de amparo do sistema processual ou mesmo pela ausência de sucumbência do exequente, não há de se dar guarida ao recurso, devendo ser mantidos os provimentos jurisdicionais ordinários nos seus corretos termos.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0033038-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.769.201 ⁄ SP
Números Origem: 00004872019968260451 4872019968260451
PAUTA: 09⁄10⁄2018 JULGADO: 09⁄10⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GUSTAVO ANGELI PIVA
RECORRENTE : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENCO
ADVOGADOS : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP330340
GUSTAVO ANGELI PIVA - SP349646
RECORRIDO : BRADESCO BCN LEASING S⁄A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : JOÃO ORLANDO PAVÃO E OUTRO (S) - SP043218
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO FI
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO
INTERES. : MARIA DAS GRACAS DE TOLEDO POSSATO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da relatora negando provimento ao recurso especial, PEDIU VISTA o Ministro Antonio Carlos Ferreira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0033038-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.769.201 ⁄ SP
Números Origem: 00004872019968260451 4872019968260451
PAUTA: 09⁄10⁄2018 JULGADO: 07⁄02⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GUSTAVO ANGELI PIVA
RECORRENTE : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENCO
ADVOGADOS : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP330340
GUSTAVO ANGELI PIVA - SP349646
RECORRIDO : BRADESCO BCN LEASING S⁄A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : JOÃO ORLANDO PAVÃO E OUTRO (S) - SP043218
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO FI
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO
INTERES. : MARIA DAS GRACAS DE TOLEDO POSSATO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação de prazo de pedido de vista, nos termos da solicitação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0033038-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.769.201 ⁄ SP
Números Origem: 00004872019968260451 4872019968260451
PAUTA: 12⁄03⁄2019 JULGADO: 12⁄03⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GUSTAVO ANGELI PIVA
RECORRENTE : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENCO
ADVOGADOS : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP330340
GUSTAVO ANGELI PIVA - SP349646
RECORRIDO : BRADESCO BCN LEASING S⁄A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : JOÃO ORLANDO PAVÃO E OUTRO (S) - SP043218
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO FI
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO
INTERES. : MARIA DAS GRACAS DE TOLEDO POSSATO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando a relatora, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : GUSTAVO ANGELI PIVA
RECORRENTE : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENCO
ADVOGADOS : PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP330340
GUSTAVO ANGELI PIVA - SP349646
RECORRIDO : BRADESCO BCN LEASING S⁄A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO : JOÃO ORLANDO PAVÃO E OUTRO (S) - SP043218
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO FI
INTERES. : PEDRO JOSE POSSATO
INTERES. : MARIA DAS GRACAS DE TOLEDO POSSATO
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 567):
Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse cc. perdas e danos. Prescrição intercorrente. Honorários Advocatícios. Verba indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.
As razões recursais (e-STJ, fls. 586⁄593) apontam violação dos arts. 85, § 1º, do CPC⁄2015 e 23 da Lei Federal n. 8.906⁄1994. Argumentam os recorrentes, outrossim, ofensa ao princípio da causalidade. Em síntese, a irresignação volta-se contra o comando da sentença (e-STJ, fls. 531⁄534), confirmado pelo TJSP (e-STJ, fls. 564⁄568), que embora tenha decretado a prescrição intercorrente da pretensão do credor-recorrido, deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos recorrentes.
A em. Relatora, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em voto que apresentou na sessão de 9⁄10 p.p., negou provimento ao recurso especial. Ressaltou S. Ex.ª que, ante o entendimento firmado em julgamento da Segunda Seção desta Corte (IAC no REsp 1604412⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄06⁄2018, DJe 22⁄08⁄2018), o reconhecimento da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do devedor, bastando o fato objetivo do decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.
Ponderou, ademais, que o credor do título executivo tem o direito de reivindicar o cumprimento da obrigação no prazo avençado, e que a causa do ajuizamento da execução é o inadimplemento do devedor. Desse modo, o exequente – que teve seu patrimônio reduzido e viu-se forçado ao ajuizamento da demanda executiva – suportará a perpetuação do desfalque patrimonial se acaso não localizar bens penhoráveis do devedor durante o curso do prazo prescricional, consequência que não pode ser atribuída a sua atuação.
Em tais circunstâncias, concluiu que " [n]ão se pode (...) considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários advocatícios ao advogado do devedor" . Sob essa perspectiva, assentou que a causalidade milita em desfavor do executado, que portanto deve ser o responsável pelo custeio da verba sucumbencial, na forma da jurisprudência assente deste Tribunal Superior.
Pedi vista.
Acompanho o entendimento expresso no voto da em. Relatora.
A propositura da execução, a rigor, é fato cuja causa somente pode ser atribuída ao devedor, que não cumpriu sua obrigação no tempo e modo oportunos. Ora, diante de um inescusável inadimplemento, a demanda executiva é a única forma de o credor obter a satisfação de seu crédito, haja vista que, como bem pontuado pela em. Relatora, ele não pode fazer uso arbitrário de suas próprias razões. Com efeito, é pressuposto para a propositura da demanda executiva que a obrigação seja certa, líquida e, sobretudo, exigível (CPC⁄2015, art. 783, parte final). A exigibilidade, naturalmente, resulta da injustificada impontualidade do devedor.
Sob os influxos da doutrina de Chiovenda, a legislação processual civil preconiza, como regra para a distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o princípio da sucumbência. Nesse sentido é inequívoco o texto do art. 85 do Código de Processo Civil em vigor:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Na vigência da lei processual anterior, que igualmente previa a responsabilidade do vencido pelo pagamento dos honorários e demais despesas (CPC⁄1973, art. 20, caput , primeira parte), a jurisprudência desta Corte, consciente de que apenas a sucumbência não se afigura bastante para solucionar todas as hipóteses processuais, consagrou o princípio da causalidade como critério complementar e subsidiário para a distribuição dos encargos sucumbenciais. Cito, a propósito, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
(...)
4. O arbitramento da verba honorária não toma por base a situação acima, mas sim a sucumbência (quem é o vencido e em que proporção ficou vencido). O princípio da causalidade é utilizado para evitar distorções na identificação abstrata da parte vencida na demanda - típico exemplo é o dos Embargos de Terceiro, ajuizados para anular penhora realizada indevidamente sobre imóvel regularmente alienado mas não registrado no respectivo Cartório competente, sem que tenha havido resistência da parte exequente ao tomar ciência de tal fato.
(...)
(REsp 1673519⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 09⁄10⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303⁄STJ.
(...)
3. O princípio da sucumbência, insculpido no art. 20 do CPC, está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
(...)
(AgRg no REsp 1280289⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 17⁄06⁄2014)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC⁄1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ERRO DO AVALIADOR E PREÇO VIL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. CABIMENTO DA AÇÃO. ART. 486 DO CPC⁄1973. PREPONDERÂNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ART. 364 DO CPC⁄1973. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
(...)
5. Nos termos do art. 20 do CPC⁄1973,"a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios", devendo a verba honorária, em princípio, ser considerada com base na sucumbência apenas, uma vez que o princípio da causalidade somente se justifica em circunstâncias peculiares, nas quais não se mostra possível falar em vencedor e vencido, como nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, ou outras situações excepcionais.
(...)
(AgInt no REsp 1198524⁄PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 26⁄02⁄2018)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC⁄73.
NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO.
(...)
3. Em se tratando de hipótese em que não houve, tecnicamente, vencido nem vencedor, tendo em vista que o feito foi extinto sem resolução do mérito e que também não se trata de hipótese de perda superveniente de objeto, na qual caberia apurar quem, na origem, deu causa ao ajuizamento da ação, cumpre definir quem motivou o ingresso do terceiro na lide e a quem sua intervenção, ainda que não requerida, favoreceu.
(...)
(REsp 1170028⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 29⁄08⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA.
(...)
2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo-se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal.
3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda.
4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé.
5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1458304⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄11⁄2014, DJe 03⁄12⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TINHA POR PRETENSÃO GARANTIR A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECLARADA PELA CORTE DE ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE VENCIDO E DE VENCEDOR OU DE QUEM DEU INJUSTA CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA.
(...)
2. O princípio da sucumbência tem por pressuposto lógico, dentro da relação jurídico-processual, a observância clara e precisa de quem sagrou-se vencedor e quem foi vencido na demanda posta sob o exame do Poder Judiciário, o que denota um caráter objetivo - a derrota de uma das partes; todavia, ao ser aplicado pelo magistrado, não deixa de apresentar também um viés subjetivo, máxime quando há sucumbência recíproca. Tem-se, aqui, a incidência do axioma latino victus victori expensas condenatur, o que engloba, além das custas processuais, a obrigação do vencido de saldar o valor relativo aos honorários advocatícios do patrono do vencedor.
3. No caso dos autos, a Corte de origem extinguiu o feito sob o fundamento de que ocorrera a ausência de interesse processual do autor ante a perda superveniente do objeto da ação, caso que o princípio da sucumbência não abarca, pois não é possível observar quem foi o vencedor ou o vencido.
4. A exposição do interesse processual pelo autor na inicial pode não explicar a ocorrência de uma justa causa preexistente a respaldar o direito de ação. Sob esse aspecto, não se pode imputar ao réu a obrigação de saldar os honorários advocatícios do patrono daquele se, na declaração de perda superveniente do interesse na lide, não ficar evidenciado que o demandado ocasionou a relação jurídica processual de forma indevida, notadamente como no caso dos autos, em que a sentença julgou improcedente a ação. Diz-se isso porque o réu poderia ter razão em continuar resistindo, mas, por uma situação processual a qual ele não deu causa, acabou por não ter a chance de comprovar, ao final, que a pretensão era incabível ou improcedente.
5. Não se pode aferir do acórdão recorrido que o autor teria razão ao final ou, pelo menos, uma justa razão inicial para litigar; da mesma forma que ao réu não foi imputada a responsabilidade inicial de evitar a lide ou mesmo que dele decorreu algum comportamento voluntário que resultou na perda superveniente do interesse pela finalização do processo, com o julgamento do mérito.
6. A declaração da perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação desacompanhada de um critério empírico que avalie quem deu injusta causa à demanda não deixa margem à aplicação do princípio da causalidade porque a hipótese se afasta da observância do critério da evitabilidade da lide e do princípio da justiça distributiva.
7. Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação das partes em honorários advocatícios, divergindo do Sr. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima.
(REsp 1134249⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2011, DJe 02⁄02⁄2012)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PTA E CDA. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 460 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284⁄STF. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE.
(...)
6. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Precedentes: AgRg no REsp 552.723⁄CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2009, DJe 03⁄11⁄2009; AgRg no REsp 379.894⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2009, DJe 01⁄06⁄2009; REsp 1019316⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2009, DJe 30⁄03⁄2009; AgRg no Ag 798.313⁄PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2007, DJ 12⁄04⁄2007; EREsp 490605⁄SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄08⁄2004, DJ 20⁄09⁄2004; REsp 557045 ⁄ SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13.10.2003)
7. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. (AgRg no REsp 552.723⁄CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 03⁄11⁄2009)
(...)
(AgRg no REsp 1116836⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2010, DJe 18⁄10⁄2010)
Esse entendimento apoiou-se na doutrina especializada, colhendo-se das lições de Yussef Said Cahali, em conhecida e aprofundada obra sobre o tema, o seguinte histórico e relevantes ponderações a propósito da aplicação inter-relacionada de ambos os critérios, afirmando-se a maior amplitude da causalidade, na qual estaria contido o princípio da sucumbência:
Chiovenda fixara conclusivamente como principal característica do princípio moderno de condenação nas despesas processuais exatamente o ser esta condicionada alla soccombenza pura e semplice , e não à intenção ou ao comportamento do sucumbente (má-fé ou culpa).
Empenhado em atender rigorosamente à exigência natural de seu pensamento, pretendeu Chiovenda ter encontrado o princípio capaz de abranger em todos os seus aspectos o fundamento da responsabilidade pelos encargos do processo. Construindo o sistema da sucumbência, o seu caráter estritamente objetivo e a sua natureza processual assegurariam a melhor garantia de generalidade e de abstração. Todavia, ele próprio acabou encontrando pela frente graves dificuldades, que não puderam ser superadas através de um critério unitário. Daí ter a sua colocação primeira se degenerado em uma série de fragmentações casuísticas, na solução das quais o princípio da sucumbência mostra-se absolutamente inidôneo e de todo insuficiente.
Igualmente, diante de outras situações insuperáveis em termos de sucumbência, buscou-se válida solução para os casos através do critério da evitabilidade da lide. Assim, o reconhecimento do pedido não salva o réu da sucumbência, se não é efetivo e oportuno, de tal modo que tivesse tornado evitável a lide; pois, nesse caso, prevalece a relação de causalidade entre o réu e a lide, a determinar a condenação nas despesas. O direito do titular deve remanescer incólume à demanda, e a obrigação de indenizar deve recair sobre aquele que deu causa à lide por um fato especial, ou sem um interesse próprio contrário ao interesse do vencedor, seja pelo simples fato de que o vencido é sujeito de um interesse oposto àquele do vencedor . O que é necessário, em todo caso, é que a lide 'fosse evitable' da parte do sucumbente (o que sempre se subentende, sem qualquer consideração à culpa). E esta evitabilidade poderá consistir seja no abster-se do ato a que a lide é dirigida, seja no adaptar-se efetivamente à demanda, seja em não ingressar na demanda mesma. Sob esse aspecto, vemos que a lide é sempre evitável para o autor, não se podendo dizer o mesmo em relação ao réu. Daí não dizer-se sucumbente o adversário, em todos os casos em que o outro, para obter a declaração de seu direito, tenha a necessidade de obter a sentença do juiz.
(...)
O princípio da causalidade, demonstra Pajardi, oferece a vantagem de um sistema racional, e, assim, de emprego mais seguro, com a vantagem de não encontrar exceção ou limite, e, ao mesmo tempo, de não se prestar a contradições e equívocos.
Deve-se ter presente, contudo, que a idéia da causalidade não se dissocia necessariamente da idéia de sucumbência. Quando se responde à indagação singela a respeito de qual das partes terá dado causa ao processo, o bom-senso sugere, imediatamente, a resposta: a parte que estava errada (la parte che ha torto);"ciò vuol dire nel processo di cognizione, il soccombente; e nel processo di esecuzione, il debitore, contro il quale sta la prova costituita del titolo esecutivo".
O que se explica pelo próprio Carnelutti: o pressuposto da obrigação de reembolso das despesas consiste em que tenha dado causa às mesmas uma pessoa diversa daquela que as antecipou. Em outras palavras, la spesa è definitivamente supportata da chi la ha cagionato" , o que quer dizer que a responsabilidade da parte pelas despesas é uma responsabilidade objetiva, estando seu fundamento na "relazione causale tra il danno e la attività di un uomo".
Esta relação causal é denunciada segundo alguns indícios, entre os quais o primeiro é a sucumbência. Não há, por isso, nenhuma antítese entre o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência, como fundamento da responsabilidade pelas despesas do processo; se o sucumbente as deve suportar, isto acontece porque a sucumbência demonstra que o processo foi causado por ele. Mas o princípio da causalidade é mais amplo que o da sucumbência, no sentido de que esta é apenas um dos indícios da causalidade ; outros indícios seriam a contumácia, a renúncia ao processo, e, conforme o caso, a nulidade do ato a que a despesa se refere.
Também Pajardi ressalta que entre a sucumbência e a causalidade não existe contraste, mas harmonia; trata-se de dois conceitos, do qual o primeiro é o conteúdo, o segundo o continente. O círculo do princípio da causalidade tem em seu interior vários círculos reveladores da existência do princípio; o mais importante é constituído pelo subcírculo, por assim dizer, da sucumbência. A sucumbência será, sob um plano conceitual e estatístico, ao mesmo tempo, o elemento normalmente revelador mais expressivo da causalidade, pois, normalmente, aquele que sucumbe é exatamente o sujeito que havia provocado o processo, fazendo surgir a necessidade da utilização do instrumento do processo, para que o titular do direito obtivesse coativamente aquilo que espontaneamente não havia obtido . E, em ordem de disposição, este elemento estatístico constitui a base da construção tradicional do princípio da sucumbência.
(CAHALI, Youseff Said. Honorários advocatícios. 3ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 38⁄44).
Cândido Rangel Dinamarco leciona na mesma linha:
Só por comodidade de exposição alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se no entanto que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou ao resistir a ela sem ter razão.
(DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 92).
Adotando o entendimento consolidado, a nova lei processual previu, de modo expresso, a aplicação do princípio da causalidade nos casos em que houver perda do objeto da demanda, hipótese na qual, em princípio, não se faz possível identificar a parte vencida da relação jurídica processual:
Art. 85. ...
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
Penso que as circunstâncias verificadas no caso presente, uma vez declarada a prescrição intercorrente da obrigação exigida, autorizam a aplicação do referido dispositivo, haja vista a perda do objeto da demanda pela extinção da pretensão executiva do ora recorrido. Isso, notadamente, quando observado que o credor só não insistiu na persecução de seu crédito em razão da inexistência de bens do devedor, que fossem suficientes para satisfazer a obrigação. A prescrição foi reconhecida, vale ressaltar, à luz da novel orientação jurisprudencial do STJ a respeito do assunto, consolidada no julgamento do IAC no REsp 1604412⁄SC, relatado pelo em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
Deveras, se o feito executivo objetiva o cumprimento de uma obrigação que, por força da prescrição, não mais pode ser exigida pela via judicial, o corolário desse fato jurídico é a conclusão de que a demanda perdeu seu objeto. Daí que o julgamento para distribuir os encargos sucumbenciais deve observar o critério da causalidade, e no caso presente resta evidenciada a responsabilidade do devedor, que com sua impontualidade ensejou o ajuizamento da ação executiva. Foi ele quem, concretamente, deu causa ao processo, cuja extinção resulta de fato objetivo não imputável ao credor, sobretudo ante a referida alteração jurisprudencial. Cito, a propósito:
Afirma-se na doutrina que, sobrevindo fato ou direito dos quais decorra eficácia jurídica superveniente, para a identificação do responsável pelos honorários advocatícios, o juiz deverá apreciar o mérito abstraindo tal eficácia, de modo a responsabilizar quem perderia caso ela não sobreviesse. Na linha dessa orientação a jurisprudência responsabiliza por honorários (i) o réu que cumpre a obrigação após a propositura da demanda, se ele estiver em mora, e (ii) a parte que perderia a demanda caso (a) fato alheio à vontade das partes ou direito superveniente provoque a perda do interesse de agir ou (b) esteja em discussão no processo um direito personalíssimo e uma das partes venha a falecer.
No entanto, caracterizada a sucumbência como mero indício da relação de causalidade entre uma conduta e a necessidade do processo (...), não parece imprescindível um julgamento de mérito tão-somente para a identificação do indício para depois verificar se, na situação concreta, ele terá alguma relevância na apuração do nexo causal. A análise do julgador deve voltar-se diretamente para a causa do processo, à situação do mundo da vida que fez necessária a sua instauração, e, em tal juízo, o mérito será delibado na medida necessária, junto a outros elementos eventualmente relevantes para identificar os contornos da relação de causalidade.
(LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Honorários advocatícios no processo civil [Coleção Theotônio Negrão]. São Paulo : Saraiva, 2008. p. 100⁄102)
É o princípio da causalidade que impõe seja o executado responsável pelo ônus da sucumbência no processo de execução, haja ou não embargos. Com efeito, não efetuado o pagamento do crédito constante de título executivo, o devedor mantém atividade de resistência à satisfação do crédito, causando a necessidade da propositura da ação de execução. Não é sem razão, aliás, que um dos requisitos do processo de execução, a par do título executivo, é o inadimplemento do devedor. Eis por que, quando da determinação de citação do executado, já deve o juiz fixar os honorários a serem pagos pelo executado.
(CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Honorários de sucumbência e princípio da causalidade. Revista dialética de direito processual, n. 23, fev. de 2005. p. 90⁄91)
Situação diversa seria aquela na qual o credor propõe a execução quando já consumada a prescrição, hipótese em que a responsabilidade pelo indevido ajuizamento da demanda natimorta não pode, em princípio, ser atribuída ao devedor.
Por outro lado, não cabe afirmar, sob o prisma do direito material, que a extinção da pretensão do credor-recorrido, por fato sucedido durante o trâmite processual, enseja reconhecê-lo como "vencido", para o fim de se lhe atribuir o ônus previsto no art. 85, caput , do CPC⁄2015, que o recorrente aponta como violado nas razões de seu recurso especial.
A prescrição, vale dizer, nem mesmo importa na extinção da obrigação, senão exclusivamente a impossibilidade de seguir a demanda executiva, sem embargo de o interessado opor o crédito como defesa em eventual demanda proposta pelo aqui recorrente. Isso porque "[a] prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo " (REsp 1694322⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 13⁄11⁄2017).
Por todo o exposto, adiro aos fundamentos contidos no voto da em. Ministra Relatora para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
É como voto.

Documento: 1761765 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687734606/recurso-especial-resp-1769201-sp-2018-0033038-2/inteiro-teor-687734614

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