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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 19/03/2019

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1394624_653bc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1394624_e3d01.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1394624_a809a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS Nº 7
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : RODRIGO FEITOSA DE BARROS LIMA
ADVOGADO : RODRIGO NERY ATEM - RJ110793
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 58, DO DECRETO-LEI N. 6.259⁄1944. JOGO DO BICHO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. ALÍNEA A. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula n. 182⁄STJ.
2. In casu , quanto à admissibilidade pela alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, tal parte da decisão agravada, não tecendo uma linha sequer acerca da ausência de cotejo analítico.
3. Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284⁄STF.
4. Em relação à alínea a, observa-se que o recorrente não impugnou o fundamento delineado no acórdão de que, embora as condenações contravencionais não sirvam para caracterizar a reincidência, autorizam a valoração negativa de sua conduta, o que veda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP.
5. Este Superior Tribunal de Justiça, por analogia, com esteio na Súmula 283⁄STF, possui jurisprudência uniforme no sentido de ser inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles.
6. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido, ante a inexistência da alegada flagrante ilegalidade.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de março de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : RODRIGO FEITOSA DE BARROS LIMA
ADVOGADO : RODRIGO NERY ATEM - RJ110793
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO FEITOSA DE BARROS LIMA contra a decisão de fls. 296-300 (e-STJ), que não conheceu do recurso especial.
O agravante aduz, em suma, que não há se falar na incidência da Súmula n. 83 do STJ e que houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, ao argumento de que combateu a utilização exclusiva do requisito subjetivo para a negativa da substituição da pena.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado.
Pleiteia, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício, ao argumento de que sofre coação ilegal em sua liberdade de locomoção.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : RODRIGO FEITOSA DE BARROS LIMA
ADVOGADO : RODRIGO NERY ATEM - RJ110793
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 58, DO DECRETO-LEI N. 6.259⁄1944. JOGO DO BICHO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. ALÍNEA A. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula n. 182⁄STJ.
2. In casu , quanto à admissibilidade pela alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, tal parte da decisão agravada, não tecendo uma linha sequer acerca da ausência de cotejo analítico.
3. Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284⁄STF.
4. Em relação à alínea a, observa-se que o recorrente não impugnou o fundamento delineado no acórdão de que, embora as condenações contravencionais não sirvam para caracterizar a reincidência, autorizam a valoração negativa de sua conduta, o que veda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP.
5. Este Superior Tribunal de Justiça, por analogia, com esteio na Súmula 283⁄STF, possui jurisprudência uniforme no sentido de ser inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles.
6. O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido, ante a inexistência da alegada flagrante ilegalidade.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido .
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Não obstante os argumentos trazidos pelo agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada.
Inicialmente, em relação à alínea c, observa-se que o recorrente deixou de impugnar, de forma específica, tal parte da decisão agravada, não tecendo uma linha sequer acerca da ausência de cotejo analítico.
Assim, nesse ponto, o recurso não merece ser conhecido, pois, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula n. 182⁄STJ, que dispõe, in verbis : "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DA BENESSE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 387, § 2º, DO CPP. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ QUANTO AO PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
(...).;
2."A presença de uma circunstância judicial desfavorável [...] é fundamento idôneo para negar a benesse relativa à substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, conforme o disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal. Precedentes"(HC 178.476⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 02⁄05⁄2016).
3."O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)."(AgRg no REsp 1.419.640⁄RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 24⁄05⁄2017).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido."
(AgRg nos EDcl no AREsp 1084148⁄RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 12⁄12⁄2018)
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
2. A realização do Tribunal do Júri prejudica a alegação de excesso de linguagem. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no REsp 1505196⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017).
Alega, ainda, que a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284⁄STF.
Sobre o tema, confiram-se os precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284⁄STF.
1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 284⁄STF ("Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1159969⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS PATROCINAVA A CAUSA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO INTERNO QUE VEICULA RAZÕES DISSOCIADAS, PORQUANTO ATACA OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA DECISÃO DENEGATÓRIA DA CORTE LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO AGRG NO ARESP 618.749⁄RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E AGRG NO ARESP. 711.212⁄PE, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015, DENTRE OUTROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284⁄STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente.
2. Na espécie, o Agravo Interno insurgiu quanto a tema não debatido no Recurso Especial ou na decisão agravada, referente a expurgos inflacionários, quando, nos presentes autos, se debate a necessidade de ajuizamento de ação própria para impugnar a intimação feita em nome de advogado que não mais patrocinaria a causa.
3. Agravo Regimental não conhecido."
(AgRg no REsp 1209854⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017)
Em relação à alínea a, consoante anteriormente explicitado, extrai-se do acórdão recorrido:
"Com efeito, o art. 44, inciso II, do CP dispõe, expressamente, que não fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o réu reincidente em crime doloso. Repara-se que o referido dispositivo legal nada mencionada acerca da contravenção penal, ainda que se trate de apenado reincidente.
De igual forma, a regra do art. 63, do CP: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior” - grifei Todavia, depreende-se da FAC acostada que o reclamante ostenta quatro condenações pela mesma prática contravencional, todas transitadas em julgado (anotações de nº 07, com trânsito em julgado em 15⁄08⁄2002 e anotações de nºs 08, 10 e 11, com trânsito em julgado em 04⁄10⁄2013).
Estas, embora não sirvam para caracterizar a reincidência, autorizam a valoração negativa da sua conduta (socialmente inadequada), da sua personalidade (voltada para a prática reiterada da mesma infração penal) e, principalmente, de seus antecedentes.
A esse respeito, é válido afirmar que o inciso III do supracitado art. 44, do CP também veda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando: “a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. (grifou-se) Ora, deparando-se com a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como na espécie, deve o Magistrado afastar a possibilidade de substituição da pena. Situação idêntica ocorre com relação ao sursis da pena, cuja previsão constante do art. 77, II, do CP é no sentido do descabimento da benesse, quando: “a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício”. (grifou-se)"(e-STJ, fls. 164-165, grifou-se)
Verifica-se, da análise dos autos, que o recorrente não impugnou o fundamento delineado no acórdão de que, embora as condenações contravencionais não sirvam para caracterizar a reincidência, autorizam a valoração negativa de sua conduta, o que veda a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP.
Este Superior Tribunal de Justiça, por analogia, com esteio na Súmula 283⁄STF, possui jurisprudência uniforme no sentido de ser inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles.
Ilustrativamente:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284⁄STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão local impede o conhecimento do recurso especial.
Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
2."Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.". (AgRg no REsp 1.626.962⁄MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16⁄12⁄2016).
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1664978⁄MS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 06⁄10⁄2017.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF.
2. Com base nas provas coligidas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do animus necandi , de modo que rever tal entendimento demandaria a inevitável incursão no acervo fático-probatório, o que se sabe inviável em sede especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no REsp 1675268⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄09⁄2017, DJe 22⁄09⁄2017, grifou-se.)
Não merece guarida, ainda a concessão de habeas corpus de ofício, já que não se admite tal pleito como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, ante a inexistência da alegada flagrante ilegalidade.
Ilustrativamente:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA N. 443⁄STJ. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO.
1."É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial." (EDcl no AgRg no AREsp 794.247⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, Dje 14⁄03⁄2016).
[...]
4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1688359⁄TO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 27⁄11⁄2017)
"[...]
1. A teor do Verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.
2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte propria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484⁄AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2016, DJe 14⁄3⁄2016).
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 696.679⁄ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 22⁄8⁄2016).
"[...]
2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 864.672⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄5⁄2016, DJe 1⁄6⁄2016).
Dessa forma, não tendo o agravante trazido elementos aptos a infirmar a decisão atacada, esta merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, na extensão, nego-lhe provimento .
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0295017-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.394.624 ⁄ RJ
Números Origem: 00261242520178190000 201824700250
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RODRIGO FEITOSA DE BARROS LIMA
ADVOGADO : RODRIGO NERY ATEM - RJ110793
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Contravenções Penais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RODRIGO FEITOSA DE BARROS LIMA
ADVOGADO : RODRIGO NERY ATEM - RJ110793
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo e, nessa parte, negou-lhe provimento."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1801013 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687735264/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1394624-rj-2018-0295017-2/inteiro-teor-687735274

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