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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AREsp 889619 PR 2016/0098522-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 19/03/2019

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-ARESP_889619_561ea.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-ARESP_889619_5cf7e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido.
2. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado para a acusação permite a consideração da pena estabelecida para o acusado para fins de cálculo do prazo prescricional. 2. Desse modo, considerando que o agravante foi condenado à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva Estatal é o previsto no inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressivo, qual seja, 8 anos. 3. Fixado o prazo prescricional aplicável à espécie, registre-se que a denúncia foi recebida em 23.12.2003 e a publicação da sentença condenatória, ocorreu em 5.9.2012. 4. Com efeito, verifica-se que entre o dia do recebimento da denúncia e a sentença transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva Estatal, nos termos do que dispõe o art. 107, inciso IV, c/c arts. 109, IV, 110, § 1º, IV, todos do Código Penal. 5. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos, contudo, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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