jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1561174 MT 2015/0141654-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

STJ_AGINT-RESP_1561174_a1ed6.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Bras??ia ??'20DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.174 - MT (2015⁄0141654-2)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : EDUARDO FRAGA FILHO E OUTRO (S) - MT006818
CRISTIANE GONÇALVES DA SILVA - MT015471
DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA - MT018822
AGRAVADO : EDINAIR BARBOSA DE QUEIROZ
AGRAVADO : JULIO QUEIROZ CASTRO
ADVOGADO : GERALDO ROBERTO PESCE - MT005137
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 200 DO CC⁄2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no AREsp 377.147⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe de 5⁄5⁄2014).
2. O acidente fatal ocorreu em 13⁄02⁄2003, enquanto a sentença penal, no âmbito da qual foi identificada a culpa exclusiva do agravante, transitou em julgado em 30⁄03⁄2009. Não se pode desconsiderar a existência, na hipótese, do processo penal para a aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data do evento danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200 do CC⁄2002.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 12 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.174 - MT (2015⁄0141654-2)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : EDUARDO FRAGA FILHO E OUTRO (S) - MT006818
CRISTIANE GONÇALVES DA SILVA - MT015471
DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA - MT018822
AGRAVADO : EDINAIR BARBOSA DE QUEIROZ
AGRAVADO : JULIO QUEIROZ CASTRO
ADVOGADO : GERALDO ROBERTO PESCE - MT005137
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:
Trata-se de agravo interno interposto por RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA contra decisão que deu provimento ao recurso especial dos agravados para afastar a prescrição da presente ação indenizatória, sob o fundamento de que a ação penal proposta contra o autor do delito suspendeu o curso do prazo prescricional.
O agravante sustenta que "a vontade da lei realmente parece ter sido a de suspender o curso prescricional apenas quando fosse impraticável o manejo da ação civil, porque desconhecidas ou incertas a autoria ou a própria ocorrência do fato danoso de cuja reparação nasce o direito ao ressarcimento. (...) Todavia, no caso vertente, não existe a mínima prejudicialidade (reafirma-se) entre os juízos criminal e civil" (e-STJ, fl. 655).
Os agravados apresentaram impugnação (e-STJ, fls. 668⁄673).
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.174 - MT (2015⁄0141654-2)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : EDUARDO FRAGA FILHO E OUTRO (S) - MT006818
CRISTIANE GONÇALVES DA SILVA - MT015471
DIMITRI LEVINE PEREIRA CARVALHO FRAGA - MT018822
AGRAVADO : EDINAIR BARBOSA DE QUEIROZ
AGRAVADO : JULIO QUEIROZ CASTRO
ADVOGADO : GERALDO ROBERTO PESCE - MT005137
VOTO
O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Em que pesem as bem lançadas razões recursais, não merece êxito o inconformismo, devendo ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.
Na hipótese, o Juiz de Direito reconheceu a ocorrência da prescrição trienal da pretensão indenizatória dos agravados em face de RIVALDAVIO PEREIRA DA SILVA, fundada em acidente de trânsito, tendo em vista que o ato ilícito ocorrera no dia 13⁄02⁄2003 e a ação só foi ajuizada em 12⁄11⁄2009, entendendo inaplicável o artigo 200 do Código Civil, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal.
Seguiu-se apelação, a que o TJMT negou provimento, por entender que "a aplicação do artigo 200 do Código Civil cinge-se aos casos que se necessite de investigação do fato e da autoria, o que não é o caso dos autos, já que seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria" (e-STJ, fl. 494).
O acórdão recorrido, contudo, não encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a qual estabelece que "o comando do art. 200 do CC⁄02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite" (REsp 1.354.350⁄MS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , DJe de 6⁄3⁄2014).
Confira-se a ementa do referido julgado:
"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O VALOR SEJA EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 200 DO CC⁄02 E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Ação ajuizada em 26.06.2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14.11.2012.
2. Recurso especial em que se discute a contagem do prazo prescricional em ação civil ex delicto e a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais.
3. O comando do art. 200 do CC⁄02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite.
4. O art. 200 do CC⁄02 se limita a assegurar que o prazo prescricional não começa a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, nada obstando a vítima de ajuizar a ação civil independentemente do resultado final da ação na esfera criminal.
5. O valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal a quo somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente excessivo ou irrisório, circunstância inexistente na espécie.
6. Recurso especial da autora desprovido. Recurso especial do réu parcialmente provido."
Na espécie, tramitou na justiça criminal processo no qual o agravante foi condenado pelo crime tipificado no art. 302 da Lei 9.503⁄97, no âmbito do qual foi identificada sua culpa exclusiva pelo acidente que levou a óbito a vítima Alessandro Queiroz Medeiros, filho e irmão dos autores. A condenação criminal transitou em julgado em 30⁄03⁄2009.
Desse modo, está configurada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal de forma a incidir a disposição do art. 200 do Código Civil: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva."
Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM (EMPREGADOR). ART. 932, II, CC⁄2002. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO. FALECIMENTO DO MARIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC⁄2002. OCORRÊNCIA.
1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: 'quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva'.
2. Estabeleceu a norma, em prestígio à boa-fé, que o início do prazo prescricional não decorre da violação do direito subjetivo em si, mas, ao revés, a partir da definição por sentença, no juízo criminal, que apure definitivamente o fato. A aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite).
3. Na hipótese, houve ação penal com condenação do motorista da empresa ré, ora recorrida, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime aberto, além da suspensão da habilitação, por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, c⁄c art. 121, § 3º, do Código Penal, sendo que a causa petendi da presente ação civil foi o ilícito penal advindo de conduta culposa do motorista da empresa recorrida.
4. O novo Código Civil (art. 933), seguindo evolução doutrinária, considera a responsabilidade civil por ato de terceiro como sendo objetiva, aumentando sobejamente a garantia da vítima. Malgrado a responsabilização objetiva do empregador, esta só exsurgirá se, antes, for demonstrada a culpa do empregado ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo.
5. Assim, em sendo necessário - para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado - a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CC, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal. Dessarte, tendo o acidente de trânsito - com óbito da vítima - ocorrido em 27⁄3⁄2003, o trânsito em julgado da ação penal contra o preposto em 9⁄1⁄2006 e a ação de indenização por danos materiais e morais proposta em 2⁄7⁄2007, não há falar em prescrição.
6. É firme a jurisprudência do STJ de que"a sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado"(REsp 343.917⁄MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 315), como ocorre no presente caso.
7. Recurso especial provido."
(REsp 1.135.988⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 17⁄10⁄2013)
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. DANO MORAL DECORRENTE DE NOTÍCIA-CRIME ARQUIVADA POR MANIFESTA ATIPICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICI...