jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 554426 MG 2014/0184514-4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGIMA: RE 669.069/MG, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ 28.4.2016, PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgInt no AREsp 554426 MG 2014/0184514-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGIMA: RE 669.069/MG, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, DJ 28.4.2016, PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, acertadamente, no julgamento do RE 669.069/MG, de relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, em repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código Buzaid, firmou entendimento segundo o qual é prescritível em cinco anos a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
2. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.