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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 503287 PR 2004/0035206-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 503287 PR 2004/0035206-0
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 19.09.2005 p. 180
Julgamento
10 de Agosto de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_503287_PR_10.08.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEI N. 4.683/65. DECRETO-LEI N. 1.146/70. LC N. 11/71. PRORURAL. LEI N. 7.787/89. EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.

1. A contribuição de 0,4% (quatro décimos por cento) prevista no art. 35, § 2º, item VIII, da Lei n. 4.683/65, mantida pelo art. do Decreto-Lei n. 1.146, de 31.12.1970, incidente sobre a folha de salários, e majorada pela Lei Complementar n. 11/71 para 2,6%, sendo 0,2% (dois décimos por cento) destinados ao Incra, foi extinta pela Lei n. 7.787/89, em seu art. , § 1º, a partir de 1º.9.1989. 2. Embargos de divergência providos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE 0,2%
    • STJ - RESP 443496 -PR, RESP 729452 -SC, RESP 476368 -RS, AGRG NO AG 599950 -RS, RESP 443496 -PR, RESP 615463 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:004683 ANO:1965 ART :00035 PAR: 00002 ITEM:00003 ITEM:00008
  • LEG:FED DEL:001146 ANO:1970 ART :00003
  • LEG:FED LCP:000011 ANO:1971 ART :00015 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI:007787 ANO:1989 ART :00003 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00038
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68869/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-503287-pr-2004-0035206-0