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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 678667 RS 2004/0111303-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 678667 RS 2004/0111303-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.09.2005 p. 200
Julgamento
6 de Setembro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_678667_RS_06.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CREDITAMENTO DE IPI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. Mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída.
2. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, a tutela jurisdicional é concedida em face da simples ameaça a direito, razão pela qual é dispensável a prova da sua efetiva lesão.
3. Afirmada pelo tribunal recorrido a existência de prova suficiente para demonstrar a efetiva ameaça ao direito, é incabível o reexame do tema em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68870/recurso-especial-resp-678667-rs-2004-0111303-6