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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1581075 PA 2016/0022095-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.075 - PA (2016⁄0022095-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : DANONE LTDA
ADVOGADOS : SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO (S) - DF009191
SÍLVIA ZEIGLER - SP129611
ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461
SÁVIO BARRETO LACERDA LIMA E OUTRO (S) - PA011003
ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146
RECORRIDO : DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS DO PARA LTDA - EPP
RECORRIDO : L. M. FERNANDES & CIA. LTDA - EPP
ADVOGADO : ARMANDO GRELO CABRAL E OUTRO (S) - PA004869
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 565 DO CPC⁄73. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSIO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. É inviável a análise da tese de nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido para adiar o julgamento para sustentação oral, não suscitada no momento oportuno, por se tratar de indevida e inusitada inovação recursal.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em sentido contrário a pretensão da recorrente.

3. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

4. A procedência do pedido se deu com base em mera presunção de veracidade das alegações iniciais, impondo-se reconhecer que as autoras não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia no processo, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC⁄73.

5. Na hipótese, as distribuidoras pretendem ser indenizadas por danos materiais e morais decorrentes da celebração de instrumentos de confissão de dívida que lhes impingiram onerosidade excessiva. No entanto, o acervo fático-probatório delimitado no acórdão recorrido não permite concluir que houve culpa da ré no ato danoso.

6. Nos contratos bilaterais, caracterizados pela existência de direitos e deveres recíprocos, não é dado a um dos contratantes reclamar a prestação do outro antes de cumprida a sua própria (art. 476 do CC⁄02).

7. A culpa concorrente, embora possa ser estendida à responsabilidade contratual, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente. Doutrina.

8. A configuração da culpa concorrente exige a simultaneidade dos atos jurídicos. Em consequência, a sucessividade no descumprimento dos deveres contratuais implica o seu afastamento. Na hipótese, o inadimplemento relevante foi o das autoras, que não honraram com o pagamento dos produtos adquiridos para distribuição.

9. Não configura onerosidade excessiva os riscos ordinários assumidos nas relações negociais no exercício da autonomia privada das partes contratantes. Inteligência do Enunciado nº 366, aprovado na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.

10. No caso, o inadimplemento das distribuidoras com o posterior parcelamento do débito em 70 vezes por instrumento de confissão de dívida constituiu risco negocial assumido para garantir a continuidade do contrato, não se incluindo o endividamento daí resultante no conceito de fato imprevisível ou extraordinário.

11. A supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício pelo credor do direito correspondente gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo.

12. As circunstâncias fáticas traçadas no acórdão recorrido não permitem concluir que tenha sido criada uma justa expectativa de continuidade do contrato de distribuição. A renegociação do pagamento das dívidas das distribuidoras não poderia ter sido interpretada como renúncia ao direito da credora de resolver motivadamente o contrato de distribuição, diante do inadimplemento do pactuado nas confissões de dívida.

13. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ, pela parte RECORRENTE: DANONE LTDA
Brasília, 19 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.075 - PA (2016⁄0022095-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : DANONE LTDA
ADVOGADOS : SÁVIO BARRETO LACERDA LIMA E OUTRO (S) - PA011003
ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146
RECORRIDO : DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS DO PARA LTDA - EPP
RECORRIDO : L. M. FERNANDES & CIA. LTDA - EPP
ADVOGADO : ARMANDO GRELO CABRAL E OUTRO (S) - PA004869
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto nos autos de ação indenizatória c.c. danos materiais e morais ajuizada por DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS DO PARÁ LTDA.-EPP e L.M. FERNANDES E CIA. LTDA. (DISTRIBUIDORAS) contra DANONE LTDA. (DANONE) objetivando a reparação dos prejuízos causados em virtude da resolução dos contratos de distribuição de mercadorias que celebraram.

O Juízo da 1ª Vara Cível de Belém⁄PA julgou o pedido procedente e condenou a DANONE a pagar os danos materiais, morais e lucros cessantes no valor correspondente as compras efetuadas pelas DISTRIBUIDORAS no período de novembro de 2006 a novembro de 2008, corrigido pelo INPC do IBGE (e-STJ, fls. 5.743⁄5.748).

O recurso de apelação interposto por DANONE foi provido em parte pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos da ação diante do reconhecimento da culpa concorrente no rompimento do contrato, condenando a DANONE ao pagamento de danos materiais no valor da soma total das compras feitas pelas DISTRIBUIDORAS durante o período de novembro de 2006 a novembro de 2009, dividido por 1⁄12 (um doze avos), e, danos morais no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ambos devidos juros, pelo INPC, desde a citação e correção do a partir da rescisão do contrato. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação. O acórdão recebeu a seguinte ementa:

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE E MERCHANDISING. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA E PEDIDOS DA INICIAL. FALTA DE PROVAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DAS REPRESENTANTES. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Não se concebe nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita se há identidade entre o dispositivo da sentença e os pedidos da inicial, configurando, desse modo, a congruência objetiva entre o pleito delimitado na fase postulatória e a tutela jurisdicional formalizada na fase decisória.
II. Em relação a falta de provas da onerosidade excessiva criada no contrato, tem-se que tal circunstância está devidamente evidenciada nos autos, através de compreensão contextual do contrato comercial, a partir do qual, verifica-se que a Apelante - enquanto representada - poderia ter rescindido o contrato assim que as autoras se tornaram inadimplentes, mas preferiu manter o negócio jurídico, estabelecendo às representantes, outras obrigações absurdas e impossíveis de serem integralmente cumpridas.
III. Lado outro, não se pode considerar que a rescisão do contrato se deu exclusivamente por ação da Apelante, na medida em que as autoras, ora Apeladas, mantiveram-se inadimplentes com pagamento de duplicatas originadas na relação contratual.
IV. Na perspectiva da teoria da causalidade adequada, a inadimplência das autoras também constitui circunstância decisiva para o ato de rescisão contratual.
V. Firma-se, in casu, que ambos contratantes tiveram responsabilidade pela rescisão do contrato, situação que caracteriza mitigação da responsabilidade civil da Apelante, haja vista a concorrência de culpa, aplicável, excepcionalmente, às relações contratuais.
VI. Quanto ao pedido de compensação, assinala-se tratar de pleito originário no presente apelo, sem correspondência com as impugnações específicas da contestação ou, pela via adequada, que seria a ação reconvencional, na exata dicção do art. 315, do CPC.
VII. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ, fls. 5.829⁄5.830)

Contra esse acórdão foram apresentados embargos de declaração por DANONE que foram conhecidos e parcialmente acolhidos para (1) corrigir a data final do período base da indenização por danos materiais, estabelecendo-se como novembro de 2008; (2) substituir o INPC pela taxa SELIC como índice de correção dos danos materiais e morais; e, (3) fixar como termo inicial da atualização dos danos morais a data do arbitramento, isto é, 29⁄5⁄2015. Veja-se a ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS E LUCROS CESSANTES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E MERCHANDISING. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZADOS. ERROS MATERIAIS CONFIGURADOS. PERÍODO BASE DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS. TAXA SELIC. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. CORREÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE .
I. Não se afigura violação ao art. 295, parágrafo único, inc. IV, do CPC em decorrência da cumulação de pedidos de reparação por lucros cessantes e indenização dos investimentos;
II. Verificada a ocorrência de erros materiais em relação ao período base do cálculo da indenização, vez que constou no acórdão o período de novembro de 2006 a novembro de 2009, quando deveria, na verdade, constar de novembro de 2006 a novembro de 2008; bem como no tocante ao índice de juros aplicável aos danos, devendo ser corrigido o indexador INPC pela taxa SELIC, a qual já reflete os juros de mora e a correção monetária, conforme precedentes do STJ;
III. Além disso, necessário sanar a contradição no que se refere ao termo inicial de incidência da correção dos danos morais, porquanto, na esteira da Súmula 362 do STJ, a correção se dará a partir do arbitramento, e não do evento danoso.
IV. No mais, mantém-se incólume o acórdão guerreado, haja vista que as demais alegações da embargante não são aptas a conceber efeito modificativos aos embargos, inexistindo, outrossim, qualquer outra omissão ou contradição.
V. Embargos conhecidos e providos em parte. (e-STJ, fl. 5.874)

Inconformada, DANONE interpôs o presente recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, alegando preliminarmente (1) a nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido de sustentação oral, além de sustentar que (2) o julgado é nulo porque se omitiu sobre diversas questões de mérito sustentadas na apelação e nos aclaratórios, o que lhe compromete também a fundamentação, infringindo os arts. 131, 165, 282, III, 300, 505, 515, 485, II, e 535, 1 e II, do CPC⁄73; (3) foram violados os arts. 130 e 333, I, do CPC⁄73 porque a onerosidade excessiva depende de prova; (4) a onerosidade excessiva pressupõe a existência de extrema desvantagem para um dos contratantes em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, circunstâncias que não foram descritas no julgado, violando o art.4788 doCC⁄022; (5) exerceu legitimamente seu direito de resolver o contrato de distribuição, não havendo que se falar em abuso de direito, o que caracteriza ofensa aos arts.1877 e1888, I, doCC⁄022; (6) a teoria da supressio não se aplica ao caso, infringindo o acórdão a quo o princípio do boa-fé previsto nos arts. 113, 421 e 422 do CC⁄02; (7) o art.4766 doCC⁄022 foi violado porque o contrato de distribuição é bilateral e, sendo assim, a inadimplência por uma das partes acarreta sua resolução; (8) a solução adotada no acórdão a quo violou os arts.8844 e8866 doCC⁄022 diante da indenização milionária fixada, resultando no enriquecimento sem causa das DISTRIBUIDORAS que tiveram reconhecida uma indenização superior ao valor do débito; (9) os arts.277, “j” e 35, “c”, da Lei nº4.8866⁄65 (Lei de Representação Comercial) foram violados pois, além de não reger a hipótese dos autos, a aplicação das penalidades previstas nas normas mencionadas pressupõe inexistência de justa causa; (10) a inicial é inepta porque cumulou pedidos indenizatórios incompatíveis entre si, já que o pedido de indenização dos investimentos realizados exclui automaticamente o pedido de lucros cessantes, caracterizando ofensa aos arts. 267, I e 295, I, parágrafo único, IV, do CPC⁄73 e 473 e 720 do CC⁄02; (11) a petição inicial delimitou a causa, destacando os investimentos feitos para adimplir o negócio, razão por que o acórdão afrontou os limites do pedido consoante o disposto nos arts.1288,2933 e4600 doCPCC; (12) os lucros cessantes devem ser certos, impossibilitando a indenização dos danos hipotéticos, o que ofendeu o art.4022 doCC⁄022; (13) a culpa concorrente é incompatível com a indenização integral por rompimento de contrato sem justa causa prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 4.886⁄65, o que viola a essência do art. 945 do CC⁄02, sendo que, no caso, a indenização deveria ter sido reduzida proporcionalmente a 1⁄24 (um vinte e quatro avos) do valor líquido das compras efetivamente feitas e quitadas no período indicado no acórdão (novembro de 2006 a novembro de 2008); (14) se mantida a condenação, a base de cálculo deverá considerar apenas compras efetivamente realizadas, contabilmente lançadas e devidamente quitadas, abatendo-se todas as notas que tenham sido canceladas ou objeto de devolução (total ou parcialmente), bem como abatendo-se os impostos devidos e descontos, sob pena de violação do art. 27, “j”, da Lei nº 4.886⁄65 que determina como critério para o arbitramento do dano material a “retribuição auferida” pelos distribuidores; (15) o acórdão determinou que a liquidação se dará por simples cálculos aritméticos, o que viola os arts. 475-A, 475-C, 475-D e 475-J do CPC⁄73, uma vez que a liquidação por arbitramento é obrigatória na hipótese; (16) os arts.1866 e9277 doCC⁄022 foram violados porque o simples inadimplemento contratual não determina, em regra, dano moral indenizável; (17) o indeferimento da compensação pelo Tribunal de origem violou os arts. 326 e 333, II, do CPC⁄73 porque compensação é matéria de defesa e, como tal, independe de reconvenção ou pedido contraposto; e, (18) o acórdão violou o art. 21 do CPC⁄73 ao fixar a sucumbência recíproca porque as DISTRIBUIDORAS decaíram da maior parte do pedido, constituindo-se devedoras dos honorários advocatícios a favor dos patronos da DANONE.

As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado à e-STJ, fl. 5.928.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.075 - PA (2016⁄0022095-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : DANONE LTDA
ADVOGADOS : SÁVIO BARRETO LACERDA LIMA E OUTRO (S) - PA011003
ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146
RECORRIDO : DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS DO PARA LTDA - EPP
RECORRIDO : L. M. FERNANDES & CIA. LTDA - EPP
ADVOGADO : ARMANDO GRELO CABRAL E OUTRO (S) - PA004869
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 565 DO CPC⁄73. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PROVA. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSIO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. É inviável a análise da tese de nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido para adiar o julgamento para sustentação oral, não suscitada no momento oportuno, por se tratar de indevida e inusitada inovação recursal.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando a controvérsia em sentido contrário a pretensão da recorrente.

3. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

4. A procedência do pedido se deu com base em mera presunção de veracidade das alegações iniciais, impondo-se reconhecer que as autoras não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia no processo, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC⁄73.

5. Na hipótese, as distribuidoras pretendem ser indenizadas por danos materiais e morais decorrentes da celebração de instrumentos de confissão de dívida que lhes impingiram onerosidade excessiva. No entanto, o acervo fático-probatório delimitado no acórdão recorrido não permite concluir que houve culpa da ré no ato danoso.

6. Nos contratos bilaterais, caracterizados pela existência de direitos e deveres recíprocos, não é dado a um dos contratantes reclamar a prestação do outro antes de cumprida a sua própria (art. 476 do CC⁄02).

7. A culpa concorrente, embora possa ser estendida à responsabilidade contratual, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente. Doutrina.

8. A configuração da culpa concorrente exige a simultaneidade dos atos jurídicos. Em consequência, a sucessividade no descumprimento dos deveres contratuais implica o seu afastamento. Na hipótese, o inadimplemento relevante foi o das autoras, que não honraram com o pagamento dos produtos adquiridos para distribuição.

9. Não configura onerosidade excessiva os riscos ordinários assumidos nas relações negociais no exercício da autonomia privada das partes contratantes. Inteligência do Enunciado nº 366, aprovado na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação.

10. No caso, o inadimplemento das distribuidoras com o posterior parcelamento do débito em 70 vezes por instrumento de confissão de dívida constituiu risco negocial assumido para garantir a continuidade do contrato, não se incluindo o endividamento daí resultante no conceito de fato imprevisível ou extraordinário.

11. A supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício pelo credor do direito correspondente gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo.

12. As circunstâncias fáticas traçadas no acórdão recorrido não permitem concluir que tenha sido criada uma justa expectativa de continuidade do contrato de distribuição. A renegociação do pagamento das dívidas das distribuidoras não poderia ter sido interpretada como renúncia ao direito da credora de resolver motivadamente o contrato de distribuição, diante do inadimplemento do pactuado nas confissões de dívida.

13. Recurso especial provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.075 - PA (2016⁄0022095-1)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : DANONE LTDA
ADVOGADOS : SÁVIO BARRETO LACERDA LIMA E OUTRO (S) - PA011003
ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146
RECORRIDO : DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS DO PARA LTDA - EPP
RECORRIDO : L. M. FERNANDES & CIA. LTDA - EPP
ADVOGADO : ARMANDO GRELO CABRAL E OUTRO (S) - PA004869
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto com fundamento no CPC⁄73, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com a interpretação dada pelo Enunciado nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme constou no relatório, o presente recurso especial foi interposto nos autos de ação indenizatória c.c. danos materiais e morais objetivando a reparação dos prejuízos causados em virtude da resolução dos contratos de distribuição de mercadorias celebrados entre as DISTRIBUIDORAS, que atuam em Belém do Pará - PA, e a DANONE.

O Juízo da 1ª Vara Cível de Belém⁄PA julgou o pedido procedente e condenou a DANONE a pagar os danos materiais, morais e lucros cessantes no valor correspondente as compras efetuadas pelas DISTRIBUIDORAS no período de novembro de 2006 a novembro de 2008, corrigido pelo INPC do IBGE (e-STJ, fls. 5.743⁄5.748).

O recurso de apelação interposto por DANONE foi provido em parte pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reformar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos da ação diante do reconhecimento da culpa concorrente no rompimento do contrato, condenando aquela ao pagamento de danos materiais no valor da soma total das compras feitas pelas DISTRIBUIDORAS durante o período de novembro de 2006 a novembro de 2009, dividido por 1⁄12 (um doze avos), e, danos morais no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), mais juros desde a citação, pelo INPC, e correção desde o rompimento do contrato. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação.

Contra esse acórdão foram apresentados embargos de declaração por DANONE que foram conhecidos e parcialmente acolhidos para (1) corrigir a data final do período base da indenização por danos materiais, estabelecendo-se como novembro de 2008; (2) substituir o INPC pela taxa SELIC como índice de correção dos danos materiais e morais; e, (3) fixar como termo inicial da atualização dos danos morais a data do arbitramento, isto é, 29⁄5⁄2015.

Daí o manejo do presente recurso especial com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF alegando, em síntese, (1) preliminar de nulidade diante do indeferimento do pedido de sustentação oral na origem, além de sustentar (2) negativa de prestação jurisdicional e nulidade do acórdão por fundamentação deficiente; (3) falta de prova do direito constitutivo das DISTRIBUIDORAS; (4) o contrato de distribuição é bilateral e, sendo assim, a inadimplência por uma das partes acarreta sua resolução; (5) ausência de onerosidade excessiva; (6) inaplicabilidade da teoria da supressio; e, subsidiariamente, (7) impossibilidade de cumulação de verbas indenizatórias (lucros cessantes e indenização por investimentos feitos negócio); (8) fixação do valor indenizatório sem observar a culpa concorrente; (9) necessidade de determinar a liquidação por arbitramento; (10) ausência de fundamento para a condenação por danos morais; (11) cabimento da compensação; e, (12) não cabimento da sucumbência recíproca.

(1) Da nulidade em razão do indeferimento do pedido de sustentação oral na origem

A preliminar de nulidade do acórdão de origem diante do indeferimento do pedido para adiar o julgamento para sustentação oral não pode ser conhecida.

A DANONE lançou as seguintes razões no recurso especial para sustentar a alegada ofensa ao art. 565 do CPC⁄73:

Por último, cumpre notar que a recorrente, por seus novos advogados nos autos, requereram o adiamento do julgamento para sustentação oral, com fulcro no art. 565 do CPC, o que foi indeferido pelo DD. Des. Relator, na sessão de julgamento (doc. 02), sob argumento de que não haveria prejuízo, pois havia outros advogados constituídos nos autos, e os atuais não teriam juntado procuração. Mas o adiamento do julgamento por uma sessão é direito da parte, consoante já decidiu esse STJ, razão por que o indeferimento do pedido de adiamento, seja aos novos advogados, seja aos então patronos, significou ofensa ao art. 565 do CPC, impondo a anulação dos vv. acórdãos (para que seja retomado o julgamento da apelação, com oportunidade de sustentação oral). Ademais, o novo procurador tinha, sim, procuração outorgada nos autos, embora pudesse pedir o adiamento sem juntá-la de plano (art. 37 do CPC). (e-STJ, fls. 5.898⁄5.899 – destaques no original)

Além da evidente deficiência na fundamentação, por falta de indicação de que modo teria sido violado o art. 565 do CPC⁄73 (Súmula nº 284 do STF), a DANONE deixou de se insurgir contra o alegado indeferimento da sustentação oral no momento oportuno, no caso, nos embargos de declaração. A matéria foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, caracterizando indevida e inusitada inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito diante da configuração da preclusão consumativa.

Ressalte-se que na certidão de julgamento do acórdão nem sequer consta que houve pedido de adiamento da sessão de julgamento para sustentação oral (e-STJ, fl. 5.830).

Além disso, tampouco há nos autos decisão do Tribunal a quo indeferindo o pedido de adiamento da sessão de julgamento porque a publicação acostada ao recurso especial só disse o seguinte:

Inicialmente, o Des. Relator, monocraticamente, indeferiu as petições do Apelante. A primeira (protocolo 201501801473-45) em razão de norma regimental vedar vista e juntada aos autos com pedido de julgamento e a segunda (protocolo 201501828680-98), além da mesma razão do indeferimento anterior, em face da petição não vir acompanhada de nova procuração ou substabelecimento e, havendo procurador habilitado nos autos, não haverá prejuízo à apelante no julgamento do feito. (e- STJ, fl. 5.925)

Sobre a inovação recursal, confiram-se os precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 75 E 280 DO CPC⁄2015. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A alegação de ofensa aos arts. 75 e 280 do CPC⁄2015 somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa.

2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e⁄ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

3. A revisão da conclusão estadual - acerca da intimação da recorrente e de seu patrono no prazo legal para dar andamento ao feito - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7⁄STJ.

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.345.310⁄GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17⁄12⁄2018, DJe 1⁄2⁄2019 – sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC⁄73. ARBITRAMENTO FEITO COM BASE NA EQUIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A IRRISORIEDADE RESTARIA CONFIGURADA QUANDO NÃO OBSERVADO O PISO DE 1%. CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS. TESE SUSCITADA APENAS NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1.690.906⁄GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 19⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018 – sem destaque no original)

(2) Da negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente

A DANONE afirmou que apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os vícios apontados nos aclaratórios e deixou de fundamentar o acórdão impugnado.

Não há falar em omissão ou ausência de fundamentação do acórdão recorrido que apreciou as questões que lhe foram submetidas, embora de forma desfavorável a pretensão da recorrente.

Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, cabendo-lhe apenas indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto.

Sem adentrar no acerto ou desacerto do julgamento, o Tribunal a quo, de forma clara, fundamentada e suficiente, consignou expressamente que (1) é possível cumular os pedidos de reparação por lucros cessantes e indenização dos investimentos; (2) a fundamentação da causa de pedir pelas DISTRIBUIDORAS com base no art.4733,parágrafo únicoo, doCC⁄022 não representa uma vedação à possibilidade de cumular pedido de indenização a título de lucros cessantes, além do que o fundamento legal citado na petição inicial não vincula o juiz; (3) a alegação de que os pedidos de reparação por lucros cessantes e indenização dos investimentos são incompatíveis entre si por se tratar de contrato empresarial por tempo indeterminado não foi feita nas razões da apelação, o que caracteriza indevida inovação recursal; (4) a mitigação da responsabilidade civil em virtude do reconhecimento da culpa concorrente foi considerada no julgado, uma vez que o art.277, j, da Lei de Representações Comerciais dispõe que o mínimo legal para indenização da parte representante será justamente 1⁄12 (um doze avos), ou seja, a reparação civil do representante já está fixada no patamar mínimo, não podendo ser quantificada em valor inferior, sob pena de se mitigar em excesso a responsabilidade civil da DANONE, desconsiderando, assim, a sua culpa concomitante; (5) os fundamentos fáticos da onerosidade excessiva foram analisados, tendo sido explicitados os motivos que denotaram a culpa da DANONE, a qual se evidenciou através de sucessivos pactos que subverteram o equilíbrio contratual entre as partes; (6) não há incerteza quanto a base da indenização por danos materiais fixados, que abrange tão somente as compras de produtos que as DISTRIBUIDORAS efetivamente realizaram, segundo as notas fiscais constantes nos autos; (7) quanto à forma de liquidação de sentença, é possível se alcançar o quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético, além do que nada impede a alteração da forma de liquidação de sentença por ocasião da fase executiva; (8) o dano moral foi devidamente fundamentado e valorado; (9) a compensação não configura matéria de defesa mas sim pretensão do réu, deixando a DANONE de formular o pedido pelo meio processual adequado – reconvenção ou pedido contraposto na contestação; (10) a fixação dos honorários de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação já denota com máxima clareza a existência de sucumbência recíproca no caso concreto dos autos; (11) não há necessidade individualização da indenização em favor das DISTRIBUIDORAS porque os danos morais e materiais dizem respeito a ambas em regime claro de solidariedade (e-STJ, fls. 5.874⁄5.884).

Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (AgRg no AREsp 529.018⁄MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º⁄9⁄2014).

No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME PARA A PARTE. IRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

2. O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp nº 1.309.949⁄MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado aos 5⁄11⁄2015, DJe de 12⁄11⁄2015 - sem destaque no original).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. OFENSA AOS ARTS. 186, 188, I, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. PLEITO DE REVISÃO DO QUANTUM. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.

1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. [...]

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp nº 1.422.943⁄RJ, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 20⁄10⁄2015, DJe de 11⁄11⁄2015 - sem destaque no original).

Nesse contexto, o julgado apreciou de maneira suficiente e fundamentada as questões que lhe foram deduzidas, apenas solucionando-a de forma diversa da almejada pela DANONE.

Portanto, ponto omisso no julgado não há, pois entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos díspares.

(3) Da falta de prova do direito constitutivo das DISTRIBUIDORAS (art. 333, I, do CPC⁄73)

A matéria controvertida submetida a análise desta Corte Superior diz respeito a responsabilidade pela resolução do Contrato de Representação Comercial, Distribuição, Transporte e Merchandising firmado entre a DANONE e as DISTRIBUIDORAS, que atuavam em Belém do Pará.

O Tribunal de origem entendeu que houve culpa concorrente das partes no rompimento contratual diante da inadimplência das DISTRIBUIDORAS e da onerosidade excessiva imposta pela DANONE em razão de instrumentos de confissão de dívida com a estipulação de cláusulas leoninas, o que resultou em uma dívida vultosa e impossível de ser solvida, com a finalidade de impor a resolução do contrato.

Veja-se o que constou no acórdão recorrido:

[...] a Ré sustenta que não há provas de que a formalização do contrato tenha, de alguma forma, causado ilimitada onerosidade às Autoras e, por isso mesmo, gerado um desiquilíbrio econômico; não houve - segundo a recorrente - prova firme e demonstrativa da onerosidade criada no contrato.

Todavia, a comprovação da onerosidade excessiva criada pela Apelante está basicamente evidenciada na sucessão de instrumentos de confissão de dívida e débito que as partes constituíram, sendo legítimo concluir que o negócio jurídico se viciou quando, inobstante a reiterada inadimplência das autoras, a Ré, ainda assim, manteve-se indiferente, formando e estabelecendo novos créditos em desfavor daquelas, possibilitando o aumento considerável do valor da dívida.

A compreensão do magistrado de primeiro grau, nesse ponto, mostra-se acertada quando fundamenta que (fis. 6213⁄6218-vol. XXXII):

"(...) Certo é que a Danone, diante da inadimplência das autoras, com o mais alto grau de dolo, preparou um contrato impossível de ser cumprido para impor a rescisão do contrato de distribuição (...) A primeira condição, imposta pela cláusula 7.1 do contrato de folha 6130, seria que, após a assinatura do contrato, as autoras só poderiam comprar novos produtos à vista, ou seja, a DANONE só remeteria seus produtos mediante a comprovação do pagamento antecipado. Assim como o fabricante não recebe à vista do distribuidor, este igualmente não recebe à vista do varejo. (...) A cláusula 2º do contrato, que prevê pagamento semanal, combinada com a cláusula 7.1, que exige o pagamento antecipado na compra de mercadorias, para um distribuidor já com problemas de caixa, é irrecusavelmente contraditória (ou perplexa)"

Não há como negar que os instrumentos de confissão de dívida e assunção de débito evidenciam com bastante clareza um desiquilíbrio econômico do contrato. De fato, a par dessas novas obrigações, as autoras se viram em situação totalmente desfavorável na formatação bilateral, haja vista que constituíram uma dívida vultuosa, sem qualquer possibilidade de saldá-la. E a Apelante tinha perfeitas condições de saber que tais prestações seriam inadimplidas, mas, mesmo assim, preferiu manter a relação contratual como forma de aumentar mais ainda seu crédito perante as autoras.

Na verdade, a DANONE LTDA. teve o direito de não adimplir com suas obrigações e rescindir motivadamente o pacto assim que se caracterizou a inadimplência da empresa L. M. FERNANDES & CIA LTDA - ME, ou seja, por ocasião do primeiro contrato de confissão de dívida, promessa de pagamento e constituição de garantia (12⁄02⁄2009), contudo, aquiesceu a mantença da relação contratual, instituindo obrigações novas e, renovou essa conduta, por ocasião do secundário contrato de assunção de débito formalizado em 19⁄05⁄2009, criando assim, um plexo de prestações absurdas e impossíveis diante da situação das autoras.

Quando a Apelante firmou o instrumento de confissão de dívida, promessa de pagamento e constituição de garantia (fls. 6115⁄6118-vol. XXXI) sabia ou pelo menos poderia prever, que as autoras estavam em dificuldade econômica, posto que não conseguiram solver dívidas oriundas de duplicatas anteriormente emitidas. Ainda assim, menos de três meses depois, a Apelante formalizou com as Apeladas um instrumento de assunção de débito, promessa de pagamento e dação em pagamento (fls. 6122⁄6131-vol. XXXI), no qual estabeleceu novas obrigações às autoras que conjuntamente tornaram o adimplemento do contrato impossível às autoras.

Observe-se as seguintes cláusulas...