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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1772218 MG 2018/0262471-9

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE EM MATÉRIA PROBATÓRIA. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. EMAIL INCAPAZ DE PRODUZIR VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE DE PESSOA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGOS POLÍTICO E DESPORTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. ÊXITO PARCIAL DO RECORRENTE COM O AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL.

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
REsp 1772218 MG 2018/0262471-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/03/2019
Julgamento
19 de Março de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE EM MATÉRIA PROBATÓRIA. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. EMAIL INCAPAZ DE PRODUZIR VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE DE PESSOA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGOS POLÍTICO E DESPORTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. ÊXITO PARCIAL DO RECORRENTE COM O AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL.
1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 18/1/16. Recurso especial interposto em 10/4/18 e concluso ao gabinete em 31/10/18.
2. O propósito recursal consiste em definir: i) da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; ii) do cabimento da multa por embargos protelatórios; iii) do direito intertemporal em matéria probatória; iv) da configuração de dano moral na espécie.
3. O deslocamento da lógica do julgamento por meio do destaque de excertos do raciocínio judicial fora do seu contexto, sugere uma contradição aparente, mas a partir da sua leitura como um todo não constitui verdadeiro vício do art. 1.022, I, do CPC.
4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração.
5. Não há violação da regra de direito intertemporal em matéria probatória estabelecida no art. 1.047, do CPC, quando a decisão reconhece, diante da distribuição do ônus da prova, que a parte não logrou convencer da autenticidade do principal documento que lastreava sua pretensão condenatória.
6. Existem posições na configuração do espaço público que tornam os sujeitos nelas inseridos mais propensos à atividade crítica e à exposição social, exigindo-se um exame detido do contexto em que produzidos os debates, por vezes fervorosos e combativos, para dizer da concreta violação à dignidade da vítima que recorre ao Judiciário para buscar reparação.
7. Na hipótese dos autos, o exercício dos cargos de deputado federal e de presidente de agremiação desportiva local insere o recorrente num contexto naturalmente conturbado, no qual são inúmeros eventos do cotidiano aptos a gerar aborrecimentos e perturbações. Entretanto, um controvertido email crítico proveniente de conterrâneo de sua agremiação local é insuscetível de produzir dano moral ou violação à integridade física ou psicoemocional do recorrente.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem pela oposição de embargos de declaração.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). FLAVIO COUTO BERNARDES, pela parte RECORRENTE: MARIO LUCIO HERINGER.