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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1772218 MG 2018/0262471-9 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.218 - MG (2018⁄0262471-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIO LUCIO HERINGER ADVOGADOS : FLAVIO COUTO BERNARDES  - MG063291N   LUCAS LOUREIRO TICLE E OUTRO(S) - MG152141 RECORRIDO : GEORGE BRACKS JUNIOR ADVOGADOS : NATANIAS DE PAULA BREDER  - MG107973   AYRES WERNER LOPES E OUTRO(S) - MG151781   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   Cuida-se de recurso especial interposto por MARIO LUCIO HERINGER, com fundamento unicamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄MG. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente, em face de GEORGE BRACKS JUNIOR, devido a divulgação de ofensas, imputação de crimes e ameaças por email, que feriram sua personalidade até mesmo por ser deputado federal e presidente do grêmio do município de Manhumirim (MG). Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de compensação por danos morais. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido e julgou prejudicada a apelação do recorrente, nos termos da seguinte ementa:   APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGEM ELETRÔNICA COM CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU A PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - PESSOA PÚBLICA - EXPOSIÇÃO HABITUAL À AMBIENTE HOSTIL - ABALO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Impugnada a autenticidade de documento colecionado nos autos, cabe a parte que a produziu o ônus probatório de demonstrar a fidedignidade e a lidimidade da referida prova, nos termos do inciso II do art. 429 do CPC⁄2015. Não tendo a parte autora se desincumbido de sua obrigação de atestar a autenticidade do e-mail que embasa a pretensão indenizatória pleiteada, não é possível atestar a existência de ato ilícito que incorra no pretendido direito à reparação por danos morais. Muito embora a mera qualificação da parte autora como pessoa pública não possa importar na impossibilidade de esta vivenciar verdadeiro abalo moral, certo é que, estando inserida em um ambiente de maior exposição e hostilidade, faz-se necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria de dissabores e os que se enquadram na de danos morais, os quais requerem uma maior expressividade e lesividade. Não sendo possível extrair uma verdadeira capacidade da mensagem eletrônica apontada pela parte autora de provocar desordem na esfera íntima da parte requerente, não é possível condenar o suposto remetente pela indenização pleiteada, por não restarem comprovados os danos morais supostamente vivenciados.   Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 927, 944, do CC, 373, 391, 429, 447, 1.022, II, 1.026, §2º, do CPC⁄15, 389, 350, do CPC⁄73. Além de negativa de prestação jurisdicional, assevera que a oposição de embargos de declaração para corrigir vícios de julgamento e com finalidade de prequestionamento não caracteriza protelação a ser punida por multa. Afirma que o Tribunal de origem não observou as regras de direito intertemporal em matéria probatória, exigindo a apresentação de ata notarial para comprovação do email enviado pelo recorrido, quando esta providência só estaria regulada pelo CPC⁄15. Insurge-se contra o afastamento pelo TJ⁄MG do dano moral na espécie, reconhecido por sentença, pedindo sua revisão por esta Corte. Admissibilidade: o recurso foi admitido pelo TJ⁄MG. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.218 - MG (2018⁄0262471-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIO LUCIO HERINGER ADVOGADOS : FLAVIO COUTO BERNARDES  - MG063291N   LUCAS LOUREIRO TICLE E OUTRO(S) - MG152141 RECORRIDO : GEORGE BRACKS JUNIOR ADVOGADOS : NATANIAS DE PAULA BREDER  - MG107973   AYRES WERNER LOPES E OUTRO(S) - MG151781   EMENTA   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE EM MATÉRIA PROBATÓRIA. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. EMAIL INCAPAZ DE PRODUZIR VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE DE PESSOA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGOS POLÍTICO E DESPORTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. ÊXITO PARCIAL DO RECORRENTE COM O AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 18⁄1⁄16. Recurso especial interposto em 10⁄4⁄18 e concluso ao gabinete em 31⁄10⁄18. 2. O propósito recursal consiste em definir: i) da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; ii) do cabimento da multa por embargos protelatórios; iii) do direito intertemporal em matéria probatória; iv) da configuração de dano moral na espécie. 3. O deslocamento da lógica do julgamento por meio do destaque de excertos do raciocínio judicial fora do seu contexto, sugere uma contradição aparente, mas a partir da sua leitura como um todo não constitui verdadeiro vício do art. 1.022, I, do CPC. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. Não há violação da regra de direito intertemporal em matéria probatória estabelecida no art. 1.047, do CPC, quando a decisão reconhece, diante da distribuição do ônus da prova, que a parte não logrou convencer da autenticidade do principal documento que lastreava sua pretensão condenatória. 6. Existem posições na configuração do espaço público que tornam os sujeitos nelas inseridos mais propensos à atividade crítica e à exposição social, exigindo-se um exame detido do contexto em que produzidos os debates, por vezes fervorosos e combativos, para dizer da concreta violação à dignidade da vítima que recorre ao Judiciário para buscar reparação. 7. Na hipótese dos autos, o exercício dos cargos de deputado federal e de presidente de agremiação desportiva local insere o recorrente num contexto naturalmente conturbado, no qual são inúmeros eventos do cotidiano aptos a gerar aborrecimentos e perturbações. Entretanto, um controvertido email crítico proveniente de conterrâneo de sua agremiação local é insuscetível de produzir dano moral ou violação à integridade física ou psicoemocional do recorrente. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem pela oposição de embargos de declaração. RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.218 - MG (2018⁄0262471-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIO LUCIO HERINGER ADVOGADOS : FLAVIO COUTO BERNARDES  - MG063291N   LUCAS LOUREIRO TICLE E OUTRO(S) - MG152141 RECORRIDO : GEORGE BRACKS JUNIOR ADVOGADOS : NATANIAS DE PAULA BREDER  - MG107973   AYRES WERNER LOPES E OUTRO(S) - MG151781   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   O propósito recursal consiste em definir: i) da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; ii) do cabimento da multa por embargos protelatórios; iii) do direito intertemporal em matéria probatória; iv) da configuração de dano moral na espécie.   1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente sustenta que o Tribunal de origem não superou contradição do julgamento da apelação cível, pois apesar de afirmar a aplicação do CPC⁄15 na espécie, deixou de observar a regra do art. 1.047 que redirecionava o julgador às disposições do código revogado acerca do direito probatório. Entretanto, não se identifica a aludida contradição no raciocínio do órgão julgador pois realmente foram aplicadas as normas do CPC⁄15, inclusive quanto à apreciação do ônus da prova. Apenas o viés interpretativo do recorrente quer fazer transparecer que o TJ⁄MG não observou a regra de direito intertemporal em matéria probatória, quando na verdade, pela leitura atenta das razões de decidir do colegiado mineiro, identifica-se a hígida e concatenada progressão de ideias em relação ao convencimento na solução do litígio. Também alega que o acórdão recorrido incorreu em contradição ao consignar que “os dizeres registrados no documento de fls. 12 terem natureza potencialmente pejorativa e insultuosa” e em seguida afirmar que não são capazes de causar “qualquer exposição pública indecorosa” ou “desordem na esfera íntima do requerente”. Aqui, novamente, percebe-se um deslocamento da lógica do julgamento por meio do destaque de excertos do raciocínio fora do seu contexto, apenas com aparência de contradição. A reprodução do inteiro teor em que inseridas as afirmações apontadas pelo recorrente, por si só, elide qualquer hipótese de contradição interna do julgamento. Isso porque para além da natureza potencialmente pejorativa “é inconteste também que tal essência não incorre na configuração incontinente de danos morais”, tornando-se indispensável avaliar “as peculiaridades específicas da situação fática apreciada no feito” (e-STJ fl. 172), como bem fundamentou o acórdão recorrido. Desse modo, não se verifica incompatibilidade entre premissas de raciocínio e a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, rejeitando-se, portanto, o propósito recursal de violação do art. 1.022, II, do CPC.   2. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98⁄STJ, a aplicação da multa prevista no 1.026, §2º, do CPC⁄15 deve ser afastada.   3. DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE EM MATÉRIA PROBATÓRIA Alega-se violação do art. 1.047, do CPC⁄15, cujo teor enuncia que “as disposições de di...