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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1772218 MG 2018/0262471-9 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.218 - MG (2018⁄0262471-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIO LUCIO HERINGER ADVOGADOS : FLAVIO COUTO BERNARDES  - MG063291N   LUCAS LOUREIRO TICLE E OUTRO(S) - MG152141 RECORRIDO : GEORGE BRACKS JUNIOR ADVOGADOS : NATANIAS DE PAULA BREDER  - MG107973   AYRES WERNER LOPES E OUTRO(S) - MG151781   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   Cuida-se de recurso especial interposto por MARIO LUCIO HERINGER, com fundamento unicamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄MG. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente, em face de GEORGE BRACKS JUNIOR, devido a divulgação de ofensas, imputação de crimes e ameaças por email, que feriram sua personalidade até mesmo por ser deputado federal e presidente do grêmio do município de Manhumirim (MG). Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de compensação por danos morais. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido e julgou prejudicada a apelação do recorrente, nos termos da seguinte ementa:   APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGEM ELETRÔNICA COM CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - ÔNUS DE QUEM PRODUZIU A PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - PESSOA PÚBLICA - EXPOSIÇÃO HABITUAL À AMBIENTE HOSTIL - ABALO À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Impugnada a autenticidade de documento colecionado nos autos, cabe a parte que a produziu o ônus probatório de demonstrar a fidedignidade e a lidimidade da referida prova, nos termos do inciso II do art. 429 do CPC⁄2015. Não tendo a parte autora se desincumbido de sua obrigação de atestar a autenticidade do e-mail que embasa a pretensão indenizatória pleiteada, não é possível atestar a existência de ato ilícito que incorra no pretendido direito à reparação por danos morais. Muito embora a mera qualificação da parte autora como pessoa pública não possa importar na impossibilidade de esta vivenciar verdadeiro abalo moral, certo é que, estando inserida em um ambiente de maior exposição e hostilidade, faz-se necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria de dissabores e os que se enquadram na de danos morais, os quais requerem uma maior expressividade e lesividade. Não sendo possível extrair uma verdadeira capacidade da mensagem eletrônica apontada pela parte autora de provocar desordem na esfera íntima da parte requerente, não é possível condenar o suposto remetente pela indenização pleiteada, por não restarem comprovados os danos morais supostamente vivenciados.   Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 927, 944, do CC, 373, 391, 429, 447, 1.022, II, 1.026, §2º, do CPC⁄15, 389, 350, do CPC⁄73. Além de negativa de prestação jurisdicional, assevera que a oposição de embargos de declaração para corrigir vícios de julgamento e com finalidade de prequestionamento não caracteriza protelação a ser punida por multa. Afirma que o Tribunal de origem não observou as regras de direito intertemporal em matéria probatória, exigindo a apresentação de ata notarial para comprovação do email enviado pelo recorrido, quando esta providência só estaria regulada pelo CPC⁄15. Insurge-se contra o afastamento pelo TJ⁄MG do dano moral na espécie, reconhecido por sentença, pedindo sua revisão por esta Corte. Admissibilidade: o recurso foi admitido pelo TJ⁄MG. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.218 - MG (2018⁄0262471-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIO LUCIO HERINGER ADVOGADOS : FLAVIO COUTO BERNARDES  - MG063291N   LUCAS LOUREIRO TICLE E OUTRO(S) - MG152141 RECORRIDO : GEORGE BRACKS JUNIOR ADVOGADOS : NATANIAS DE PAULA BREDER  - MG107973   AYRES WERNER LOPES E OUTRO(S) - MG151781   EMENTA   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE EM MATÉRIA PROBATÓRIA. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. OBSERVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. EMAIL INCAPAZ DE PRODUZIR VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE DE PESSOA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGOS POLÍTICO E DESPORTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. ÊXITO PARCIAL DO RECORRENTE COM O AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 18⁄1⁄16. Recurso especial interposto em 10⁄4⁄18 e concluso ao gabinete em 31⁄10⁄18. 2. O propósito recursal consiste em definir: i) da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; ii) do cabimento da multa por embargos protelatórios; iii) do direito intertemporal em matéria probatória; iv) da configuração de dano moral na espécie. 3. O deslocamento da lógica do julgamento por meio do destaque de excertos do raciocínio judicial fora do seu contexto, sugere uma contradição aparente, mas a partir da sua leitura como um todo não constitui verdadeiro vício do art. 1.022, I, do CPC. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. Não há violação da regra de direito intertemporal em matéria probatória estabelecida no art. 1.047, do CPC, quando a decisão reconhece, diante da distribuição do ônus da prova, que a parte não logrou convencer da autenticidade do principal documento que lastreava sua pretensão condenatória. 6. Existem posições na configuração do espaço público que tornam os sujeitos nelas inseridos mais propensos à atividade crítica e à exposição social, exigindo-se um exame detido do contexto em que produzidos os debates, por vezes fervorosos e combativos, para dizer da concreta violação à dignidade da vítima que recorre ao Judiciário para buscar reparação. 7. Na hipótese dos autos, o exercício dos cargos de deputado federal e de presidente de agremiação desportiva local insere o recorrente num contexto naturalmente conturbado, no qual são inúmeros eventos do cotidiano aptos a gerar aborrecimentos e perturbações. Entretanto, um controvertido email crítico proveniente de conterrâneo de sua agremiação local é insuscetível de produzir dano moral ou violação à integridade física ou psicoemocional do recorrente. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem pela oposição de embargos de declaração. RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.218 - MG (2018⁄0262471-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIO LUCIO HERINGER ADVOGADOS : FLAVIO COUTO BERNARDES  - MG063291N   LUCAS LOUREIRO TICLE E OUTRO(S) - MG152141 RECORRIDO : GEORGE BRACKS JUNIOR ADVOGADOS : NATANIAS DE PAULA BREDER  - MG107973   AYRES WERNER LOPES E OUTRO(S) - MG151781   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):   O propósito recursal consiste em definir: i) da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; ii) do cabimento da multa por embargos protelatórios; iii) do direito intertemporal em matéria probatória; iv) da configuração de dano moral na espécie.   1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recorrente sustenta que o Tribunal de origem não superou contradição do julgamento da apelação cível, pois apesar de afirmar a aplicação do CPC⁄15 na espécie, deixou de observar a regra do art. 1.047 que redirecionava o julgador às disposições do código revogado acerca do direito probatório. Entretanto, não se identifica a aludida contradição no raciocínio do órgão julgador pois realmente foram aplicadas as normas do CPC⁄15, inclusive quanto à apreciação do ônus da prova. Apenas o viés interpretativo do recorrente quer fazer transparecer que o TJ⁄MG não observou a regra de direito intertemporal em matéria probatória, quando na verdade, pela leitura atenta das razões de decidir do colegiado mineiro, identifica-se a hígida e concatenada progressão de ideias em relação ao convencimento na solução do litígio. Também alega que o acórdão recorrido incorreu em contradição ao consignar que “os dizeres registrados no documento de fls. 12 terem natureza potencialmente pejorativa e insultuosa” e em seguida afirmar que não são capazes de causar “qualquer exposição pública indecorosa” ou “desordem na esfera íntima do requerente”. Aqui, novamente, percebe-se um deslocamento da lógica do julgamento por meio do destaque de excertos do raciocínio fora do seu contexto, apenas com aparência de contradição. A reprodução do inteiro teor em que inseridas as afirmações apontadas pelo recorrente, por si só, elide qualquer hipótese de contradição interna do julgamento. Isso porque para além da natureza potencialmente pejorativa “é inconteste também que tal essência não incorre na configuração incontinente de danos morais”, tornando-se indispensável avaliar “as peculiaridades específicas da situação fática apreciada no feito” (e-STJ fl. 172), como bem fundamentou o acórdão recorrido. Desse modo, não se verifica incompatibilidade entre premissas de raciocínio e a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, rejeitando-se, portanto, o propósito recursal de violação do art. 1.022, II, do CPC.   2. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98⁄STJ, a aplicação da multa prevista no 1.026, §2º, do CPC⁄15 deve ser afastada.   3. DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE EM MATÉRIA PROBATÓRIA Alega-se violação do art. 1.047, do CPC⁄15, cujo teor enuncia que “as disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência”. As razões recursais informam, acerca da prova da autenticidade do email por meio do qual se veiculam as ofensas suportadas pelo recorrente, que o acórdão recorrido se utilizou da exigência de ata notarial , providência prevista apenas com o CPC⁄15 (art. 384). Nessa linha, assevera que “ao aplicar o art. 429, II, do CPC⁄15 – que amplia o ônus probatório da parte que produziu o documento para em qualquer impugnação de autenticidade do documento e não somente para a contestação de assinatura como ocorria no CPC revogado – o TJ⁄MG violou o art. 1.047, do CPC⁄15 e o art. 389, do CPC⁄73”. E prossegue ao dizer que “pela simples leitura da contestação é possível notar que o recorrido confessa o envio do email ofensivo que ensejou a demanda” (e-STJ fl. 245). A partir da análise de todo conteúdo do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem em nenhum momento exigiu que a autenticidade do email fosse realizada exclusivamente por ata notarial, como se houvesse a aplicação peremptória do art. 384, do CPC⁄15 à espécie. Antes pelo contrário. Destaca-se da fundamentação que o ônus da demonstração de sua autenticidade “poderia ser facilmente empreendido, por exemplo, por meio de ata notarial” (e-STJ fl. 206). Aliás, tanto não foi este o viés adotado pelo TJ⁄MG que foram analisadas as demais provas dos autos para rebater, inclusive, a tese aventada pelo recorrente de existir uma confissão da parte contrária na sua produção. Nesse contexto, o Tribunal de origem registrou que “cabia tão somente à parte autora demonstrar a retidão e autenticidade do email por ela colecionado [sic] ao feito, ônus que certamente não se desincumbiu, eis que se limitou a tecer frágeis alegações de uma suposta confissão por parte do réu, que momento algum restou configurada. [...] De tal sorte, considerando que não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo apelante, resta evidente que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito” (e-STJ fl. 207). Diante dessa fundamentação, percebe-se que, muito além dos argumentos tecidos nas razões recursais, o verdadeiro critério mobilizado pelo acórdão recorrido foi de distribuição dos ônus da prova. Isto é, a partir da avaliação de todas as provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, o recorrente não logrou convencer da autenticidade do principal documento que lastreava sua pretensão veiculada em petição inicial. Não há, portanto, aplicação equivocada da legislação processual em matéria probatória, pelo que deve ser rejeitada a tese de violação dos arts. 1.047, do CPC⁄15 e 389, do CPC⁄73.   4. DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA ESPÉCIE O recorrente assevera que por email foi chamado de “bandido, estelionatário, quadrilheiro e canalha, o que caracterizaria, inclusive, o crime de injúria, portanto, comprovado o dano moral passível de indenização” (e-STJ fl. 246). Desde logo, deve ser pontuado que o Tribunal de origem firmou seu raciocínio pela inexistência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor, diante da inexistência de provas acerca da autenticidade do email que continha as supostas agressões ao recorrente. Entretanto, avançando na motivação da sua decisão, o colegiado mineiro admitiu por hipótese sua existência para avaliar a configuração de dano moral na espécie, razão pela qual se prossegue, igualmente, a análise sobre este tema. Do relato que consta na petição inicial da demanda, colhe-se que o recorrente é deputado federal pelo estado de Minas Gerais e possui como uma de suas bases eleitorais o município de Manhumirim, local em que é também presidente do Grêmio Manhumiriense de Desportos a que está vinculado desde o ano de 1998. Em virtude de controvérsias relativas ao comando da agremiação, o recorrido se uniu a um grupo de oposicionistas, cujas investidas culminaram com o afastamento de todos os associados do grêmio, deixando de contribuir com as prestações previstas no estatuto social da entidade, além do ajuizamento de uma ação judicial. O recorrente sustenta que o clima de animosidade era aceitável, entretanto, em 11⁄12⁄15 o recorrido perdeu os limites, ao realizar ameaças e imputação de uma série de crimes por meio de um email, que veiculava o seguinte teor de intimidação, ipsis litteris (e-STJ fl. 12):   VOCÊ ARRUMOU UM NEGÃO PARA OLHAR OS OUTROS COM INTIMIDAÇÃO... EU JÁ TENHO UM PRA ELE... VOCÊ É MEU SEU BANDIDO... ESTELIONATÁRIO E QUADRILHEIRO... VENDEDOR DE PAPEL PODRE CADÊ SEU COMPARSA JORGE SERÁ QUE A POLÍCIA FEDERAL SABE DA ORIGEM DO SEU DINHEIRO? CADÊ VOCÊ CANALHA.   Diante desse conteúdo, o recorrente afirma que suportou “severos danos a sua honra, além de um grande abalo psicológico, tendo em vista o grau das ameaças e das alegações e crimes imputados, que passam absolutamente longe da conduta de seriedade e moralidade pela qual o autor sempre se pautou. Desta feita, não restou outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para não só se ver indenizado, mas para que o réu, com o caráter educativo que tem a indenização por danos morais, se abstenha de realizar novas ofensas e novos abalos à honra, ao sossego e à saúde psicológica do autor” (e-STJ fl. 4). O Tribunal de origem rejeitou a pretensão indenizatória do recorrente, deduzindo as razões do seu convencimento acerca da inexistência de ato ilícito , nexo de causalidade e dano , afastando concretamente todos os requisitos para configuração do dano moral na espécie. Ao superar a tese de ato ilícito , o TJ⁄MG registrou que as testemunhas arroladas pelo recorrente “afirmam que nunca viram pessoalmente a correspondência eletrônica” (e-STJ fl. 208), colocando em dúvida inclusive a repercussão da mensagem para o círculo pessoal ou profissional do demandante. Em análise do nexo de causalidade entre o teor do email e o dano à honra do recorrente, a partir da prova testemunhal, consignou-se que, quando muito, haveria uma contextualização da relação estabelecida entre os litigantes como “reciprocamente conflituosa”, incapaz, todavia, de macular a sua honra perante terceiros. Igualmente, as alegações tecidas ao longo do processo e o contexto probatório dos autos não convenceram os julgadores mineiros do “suposto poder intimidatório ou angustiante da referida mensagem” (e-STJ fl. 209). Frisou-se, oportunamente, que o exercício dos cargos de deputado federal e de presidente de agremiação desportiva insere o recorrente num contexto naturalmente conturbado, no qual “são inúmeros eventos do cotidiano aptos a gerar aborrecimentos e perturbações” (e-STJ fl. 210), insuscetíveis, pois, de produzir dano moral ou violação à integridade física ou psicoemocional do recorrente. Não se pode perder de vista, como bem descreve João Maurício Adeodato, “com o olhar sobre as relações privadas, a solidão e a crise de identidade, trazidas pela falta de referências éticas, forçam o indivíduo a tornar-se seu próprio produtor de significado , em uma pulverização ética que sobrecarrega o direito” (Teoria retórica da norma e do direito subjetivo. São Paulo: Noeses, 2011, p. 238). Em semelhante caminho, Tércio Sampaio Ferraz Jr. afirma que “na prática, continua difícil arbitrar conflitos entre as diferenças individuais, pois não é claro em que medida a eliminação de impedimentos implica a percepção da chance de autorrealização e sua efetivação, e vice versa (Direitos humanos e o direito de ser diferente. In : O direito, entre o passado e o futuro. São Paulo: Noeses, 2014, p. 106). Vale dizer que esta Corte em rececente decisão afastou condenação por danos morais pleiteada por desembargador de Tribunal de Justiça, alvo de pedido de providências na Corregedoria Nacional de Justiça, por entender que a atividade da magistratura, por sua natureza pública, está constantemente sujeita a críticas e controles (REsp 1745643⁄MT, Terceira Turma, DJe 08⁄02⁄2019). Este é apenas um exemplo a revelar que efetivamente existem posições na configuração do espaço público que tornam os sujeitos nelas inseridos mais propensos à atividade crítica e à exposição social, exigindo-se um exame detido do contexto em que produzidos os debates, por vezes fervorosos e combativos, para dizer da concreta violação à dignidade da vítima que recorre ao Judiciário para buscar reparação. E quanto ao tema, o Tribunal de origem estabeleceu raciocínio irretocável acerca da inexistência de abalo à honra do recorrente, sem descurar da sua particular inserção em ambiente desportivo e em posição política de envergadura nacional. Se a intimidação a que o recorrente refere ser vítima decorre de um controvertido email proveniente de conterrâneo de sua agremiação local, não se pode cogitar a que oscilações estaria submetido nos tradicionais debates instaurados no exercício da elevada função legislativa no Congresso Nacional. De qualquer ângulo, portanto, que se perceba o conteúdo da demanda veiculada pelo recorrente não há como extrair a consequência jurídica almejada, pois como irrepreensivelmente registrou o TJ⁄MG: "fato é que o transtorno, ainda que de significativa proporção, não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual e nos seguimentos em que atua o autor, nos quais são inúmeros eventos do cotidiano aptos a gerar aborrecimentos e perturbações, razão pela qual os dizeres contidos no documento de fls. 12 não podem ser considerados realmente capazes de provocar uma desordem na esfera íntima do requerente, sobretudo quando as supostas ameaças recaem muito mais sobre questões que envolvem antes consequências políticas e jurídicas do que a integridade física ou psicoemocional do autor" (e-STJ fl. 210).   Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, tão somente para afastar a multa na oposição dos embargos de declaração. Considerando o êxito, ainda que mínimo, do propósito recursal, não há a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.
Documento: 92788294 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO