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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 689233 AL 2004/0133070-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 689233 AL 2004/0133070-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19.09.2005 p. 289
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_689233_AL_05.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - ART. DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

1. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre como o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita e, somente a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 168, I do CTN (tese dos "cinco mais cinco").
2. O art. da LC 118/2005 não pode ser considerado como norma interpretativa, pois inovou no plano normativo, emprestando-lhe significado diverso do Tribunal que tem competência constitucional para interpretar a norma federal.
3. Admitir a aplicação retroativa do dispositivo, atingindo as demandas em curso, atenta contra os postulados da autonomia e da independência dos Poderes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 642015 SE 2004/0031781-0 DECISÃO:07/06/2005
  • AgRg no REsp 698460 SE 2004/0153081-5 DECISÃO:17/05/2005
  • AgRg no REsp 652836 ES 2004/0053875-1 DECISÃO:17/05/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68905/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-689233-al-2004-0133070-0