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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/03/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1414169_8dadd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AG_1414169_b5329.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AG_1414169_c01d5.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgRg   no Número Registro: 2011⁄0072797-6
PROCESSO ELETRÔNICO Ag     1.414.169 ⁄ BA   N úmeros Origem:  0027941-08.2010.4.01.0000  200901000094320  67356920094010000  9610002692     PAUTA: 12⁄03⁄2019 JULGADO: 12⁄03⁄2019     Relator Exmo. Sr. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. CELMO FERNANDES MOREIRA   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O AGRAVADO  : DERPETRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O AGRAVADO  : DERPETRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 93197607 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689293776/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1414169-ba-2011-0072797-6/certidao-de-julgamento-689293804

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