Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1414169 BA 2011/0072797-6 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgRg   no Número Registro: 2011⁄0072797-6
PROCESSO ELETRÔNICO Ag     1.414.169 ⁄ BA   N úmeros Origem:  0027941-08.2010.4.01.0000  200901000094320  67356920094010000  9610002692     PAUTA: 12⁄03⁄2019 JULGADO: 12⁄03⁄2019     Relator Exmo. Sr. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. CELMO FERNANDES MOREIRA   Secretária Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA   AUTUAÇÃO   AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O AGRAVADO  : DERPETRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções   AGRAVO REGIMENTAL   AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O AGRAVADO  : DERPETRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS  - SE000000M   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.  
Documento: 93197607 CERTIDÃO DE JULGAMENTO