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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 408770 SC 2002/0011030-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 408770 SC 2002/0011030-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19.09.2005 p. 245
RDDT vol. 124 p. 147
Julgamento
23 de Agosto de 2005
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_408770_SC_23.08.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - DISPONIBILIDADE JURÍDICA - DISPONIBILIDADE ECONÔMICA - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

1. Segundo a doutrina, a disponibilidade econômica de rendas ou proventos ocorre com incorporação destes ao patrimônio do contribuinte.
2. A disponibilidade jurídica existe quando o adquirente tem a titularidade jurídica da renda ou dos proventos que aumentem o seu patrimônio, trazendo, como conseqüência, a disponibilidade econômica.
3. Já a disponibilidade financeira pressupõe a existência física dos recursos financeiros em caixa.
4. O acórdão recorrido confundiu a disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira, determinando a não-incidência do imposto de renda na espécie, violando, assim, o art. 43 do CTN. 5. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68935/recurso-especial-resp-408770-sc-2002-0011030-6

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