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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 721808 DF 2005/0016574-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 721808 DF 2005/0016574-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.09.2005 p. 212
Julgamento
1 de Setembro de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_721808_DF_01.09.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXECUTIVA LATO SENSU (CPC, ART. 461). DESCABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA POR SIMPLES PETIÇÃO. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE E ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 741DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.

1. Os embargos do devedor constituem instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736 do CPC). Sendo assim, só cabem embargos de devedor nas ações de execução processadas na forma disciplinada no Livro II do Código de Processo.
2. No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos.
3. Todavia, isso não significa que o sistema processual esteja negando ao executado o direito de se defender em face de atos executivos ilegítimos, o que importaria ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. , LV). Ao contrário de negar o direito de defesa, o atual sistema o facilita: ocorrendo impropriedades ou excessos na prática dos atos executivos previstos no artigo 461 do CPC, a defesa do devedor se fará por simples petição, no âmbito da própria relação processual em que for determinada a medida executiva, ou pela via recursal ordinária, se for o caso.
4. A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no art. 741 do CPC, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo art. 644 do CPC.
5. Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se defender por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como incidente, nos próprios autos. Precedente: Resp 738424/DF, 1ª T., Relator p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/05/2005) 6. O parágrafo únicodo art. 741do CPC, buscando solucionar específico conflito entre os princípios da coisa julgada e da supremacia da Constituição, agregou ao sistema de processo um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Sua utilização, contudo, não tem caráter universal, sendo restrita às sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideraras as que (a) aplicaram norma inconstitucional (1ª parte do dispositivo), ou (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional ou, ainda, (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional (2ª parte do dispositivo). 7. Indispensável, em qualquer caso, que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de inconstitucionalidade com redução de texto (1ª parte do dispositivo), ou (b) mediante declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou, ainda, (c) mediante interpretação conforme a Constituição(2a parte). 8. Estão fora do âmbito material dos referidos embargos, portanto, todas as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação do STF, como, v.g, as que a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional (ainda que em controle concentrado), b) aplicaram dispositivo da Constituiçãoque o STF considerou sem auto-aplicabilidade, c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituiçãoque o STF considerou auto-aplicável, d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado, deixando de aplicar ao caso a norma revogadora. 9. Também estão fora do alcance do parágrafo únicodo art. 741do CPCas sentenças, ainda que eivadas da inconstitucionalidade nele referida, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à da sua vigência. 10. O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do art. 744do CPC. 11. Á luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituiçãoou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). 12. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO / HIPÓTESE, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ÂMBITO, PROCESSO DE CONHECIMENTO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, AÇÃO AUTÔNOMA, EXECUÇÃO JUDICIAL ; POSSIBILIDADE, DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO PESSOAL, APENAS, POR, INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, RECEBIMENTO, PETIÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUALIDADE, INCIDENTE PROCESSUAL, ÂMBITO, PROCESSO DE CONHECIMENTO / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER / OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. POSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRARIEDADE, DECISÃO JUDICIAL, STF / HIPÓTESE, INCIDENTE PROCESSUAL, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, POR, OBRIGAÇÃO DE FAZER / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, MATÉRIA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, POR, EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONTRARIEDADE, PRECEDENTE, STF / HIPÓTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, CONCESSÃO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, ANTES, INÍCIO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; STF, ÂMBITO, CONTROLE DIFUSO, JULGAMENTO, INEXISTÊNCIA, DEVER, CEF, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA / DECORRÊNCIA, STF, APENAS, DISCUSSÃO, MATÉRIA, DIREITO INTERTEMPORAL, E, NÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ; NÃO OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO ; OBSERVÂNCIA, IRRETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, REFERÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PROCESSUAL ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, E, COISA JULGADA.

Veja

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA EXECUTIVA LATO SENSU
    • STJ - RESP 738424 -DF
  • RESCISÃO - COISA JULGADA - FGTS - DIFERENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 720953 -SC
  • FGTS - DIFERENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STF - RE 226855/RS
  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL - CONTRARIEDADE A PRONUNCIAMENTO DO STF
    • STJ - RESP 479909 -DF
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - RESCISÃO - LIMITE - COISA JULGADA
    • STJ - RESP 667362 -SC, RESP 651429 -RS, RESP 718432 -SC

Doutrina

  • Obra: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI OU ATO NORMATIVO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF, IN REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL - RDDP, N. 14, P. 21.
  • Autor: DALTON LUIZ DALLAZEM
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 8ª ED., SÃO PAULO, RT, 2004, P. 1156.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
  • Obra: CONSIDERAÇÕES SOBRE A CHAMADA 'RELATIVIZAÇÃO' DA COISA JULGADA MATERIAL, IN REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL - RDDP, N. 22, P. 91-111.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: O DOGMA DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO, RT, 2003.
  • Autor: TERESA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER E JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
  • Obra: O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DOS ATOS JURISDICIONAIS (A QUESTÃO DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL), IN REVISTA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, N. 31, GÊNESIS, P. 142-162.
  • Autor: LUIZ GUILHERME MARINONI
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  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
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  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
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  • Autor: ARAKEN DE ASSIS
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  • Autor: EDUARDO TALAMINI
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  • Autor: JOSÉ AUGUSTO DELGADO
  • Obra: A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E OS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA SEU CONTROLE, IN COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL, COORDENAÇÃO DE CARLOS VALDER DO NASCIMENTO, RIO DE JANEIRO, AMÉRICA JURÍDICA, 2002, P. 83.
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  • Autor: OVÍDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA
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  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E HERMENÊUTICA: UMA NOVA CRÍTICA AO DIREITO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 580.
  • Autor: LÊNIO LUIZ STRECK
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, 2ª ED., ALEMDINA, P. 1099.
  • Autor: JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO
  • Obra: PRECEDENTE JUDICIAL COMO FONTE DO DIREITO, SÃO PAULO, RT, 2004, P. 282.
  • Autor: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI
  • Obra: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SÃO PAULO, RT, 2002, P. 101-103.
  • Autor: JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
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  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
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  • Autor: LÚCIO BITTENCOURT
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  • Autor: JOSÉ CASTRO NUNES
  • Obra: A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE NA "COMMON LAW" E NA "CIVIL LAW', IN TEMAS ATUAIS DE DIREITO PROCESSUAL IBERO-AMERICANO, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1998, P. 374.
  • Autor: JOSÉ LUIZ VASQUEZ SOTELO
  • Obra: O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: UM CASO CLÁSSICO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, IN REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, N. 162, P. 165.
  • Autor: GILMAR FERREIRA MENDES

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036 INC:00055 ART :00052 INC:00010
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00461 ART :0461A ART :00644 ART :00732 ART :00736 ART :00741 PAR: ÚNICO ART :00744 (ARTIGO 644 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002, E ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001)

Sucessivo

  • REsp 780678 DF 2005/0151921-2 DECISÃO:11/10/2005
  • REsp 780732 MG 2005/0151949-9 DECISÃO:06/10/2005
  • REsp 791859 SC 2005/0180512-2 DECISÃO:13/12/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/68954/recurso-especial-resp-721808-df-2005-0016574-5

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